decreto 2433
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Acórdão nº 101-92890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 10/11/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92890 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE...
... 10 do Decreto-lei 1.219/72 concedendo iseno do imposto de renda incidente sobre os ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0085038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32 ... Alega a recorrente que deve ser considerado revogado o ...
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Acórdão nº 2004/0172770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto"-lei n.º 491/69, foi extinto em 30.06.1983 (REsp n.º 541.239/DF, 1ª Seç\xC3" ...
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Acórdão nº 202-09186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 1997
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Hélvio Escovedo Barcellos Data da Sessão: 13/05/1997 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-09186 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
EmentaIPI - ISENO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com redao dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, exceo de ... -
Acórdão nº 2004/0178135-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º e 7º do Decreto-lei nº 2.433/88; 111, II, 175, I, e 179 do CTN; e 60 da Lei nº 9.096/95, ...
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Decisão monocrática Nº 199013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... ilegal em razão da carência de fundamentação concreta do decreto cautelar, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida, ...
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Decreto nº 11.503 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
... AF0-M-2431, 01°36'21,829921"S e 66°27'39,515677"WGr, AF0-M-2432, 01°36'42,912516"S e 66°27'57,995851"WGr, AF0-M-2433, 01°37'04,764109"S e 66°28'19,253980"WGr, situado próximo da confluência do Igarapé Valência; deste, segue pelo Igarapé Valência, a montante, ...
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Acórdão nº 202-10906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Data da Sessão: 02/03/1999 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-10906 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... - I) INCENTIVOS FISCAIS - Aqueles previstos no artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redao dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, e com as ... -
Acórdão nº 203-08975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 11/06/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08975 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade,...
... ISENO. A Iseno prevista no art. 17, inciso III, alnea "c", do Decreto-Lei n 2.433/88, com a alterao do Decreto-Lei n 2.451/88 deixou de vigorar ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986; ... II - pelas sociedades de ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA COM A ADI 2433/RN ... REELABORAÇÃO ... INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO ... Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa ... a vigorar com a seguinte ... -
Acórdão nº 201-70026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70026 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 201-70027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70027 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 201-70039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70039 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 201-70089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 07/12/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70089 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 201-70025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70025 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 201-70024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70024 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128100-82.2009.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não tratou a controvérsia pela ótica das disposições insertas nos artigos 1º, I, 18, 19, III, 29 e 30 da Constituição Federal, tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da Corte -a quo- a respeito. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte, diante da ausência de prequestionamento.
... da sexta diária ou da trigésima semanal, com fundamento no Decreto Municipal n° 2433, de 2-1-2007, que estabeleceu a jornada dos servidores ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇAMENTÁRIO 311 20
... 199º da Independência e 132º da República ... Detalhamento ... das Dotações Orçamentárias ... PROCESSO : 2433" ... ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E ... LOGÍSTICA ... DESCRIÇÃO ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... e execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 301-29900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 21/08/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-29900 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
... 1, inciso XV da Lei n 8.042/92 e do art. 17, 2 do Decreto-lei n 2.433/81, com a redao dada pelo art. 1 do Decreto-lei n 2.451/88 ... -
Acórdão nº 108-08728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 23/02/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-08728 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... QUE REVOGA O BENEFCIO Por expressa previso no artigo 13 do Decreto-Lei 2433/88, o descumprimento de qualquer obrigao do Programa Befiex ... -
nº 93.01.12051-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um seus argumentos (RJTJES
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVO FISCAL ... DECRETO-LEI 2.433/88, COM REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.451/88, ART. 17, INCISOS E ... declarado seu direito à redução do IPI, outorgado pelo Decreto-Lei 2433/88, com a redação do Decreto-Lei 2451/88, e pela Lei 7.988/89, para ... -
Acórdão nº CSRF/02-01.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2003
EmentaIPI. ISENO. CONDIES. A iseno estabelecida no art. 17, I, do Decreto-Lei no 2.433/88, com a redao do Decreto-Lei no 2.451/88, condiciona-se a ...
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Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 738.689/PR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OMISSÃO EM TORNO DO DECRETO-LEI 1.248/72 E DA LEI 8.402/92: INEXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE ... 1 ...
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Acórdão nº 108-07564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Data da Sessão: 16/10/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07564 Texto da Decisão: Por...
EmentaBEFIEX SOLIDARIEDADE Conforme o disposto no artigo 27 do Decreto-Lei 2.433/88, aos projetos examinados pela Secretaria Executiva do ...