decreto 2444
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PORTARIA Nº 2.444, DE 19 DE JULHO DE 2023
... dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:Art. 1° Autorizar o empenho ...
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Acórdãos nº 2126475-11.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.834, de 23 de junho de 2015, que "dispõe sobre a colocação de painéis com os nomes dos responsáveis administrativos, responsáveis pelas chefias de plantão e médicos plantonistas nas entradas principais e de acesso ao público dos postos e casas de saúde, hospitais, prontos socorros, ambulatórios e congêneres da rede pública e privada de saúde do...
... deva ser de iniciativa privativa” do Prefeito (ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014) ... decreto ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Direta de ... -
Balanço OR�AMENT�RIO
... 11 da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, a promover, por decreto, os ajustes de valor e a substituição para as ... fontes definitivas, de ...
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Sentença nº 1000772-75.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... ( ... )" (E-ED-RR-2444-54.2014.5.03.0180, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... 214, §9º, do Decreto 3.048/99, à luz da jurisprudência do STJ e do TST.Consoante entendimento ...
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Acórdão Nº 08054505820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-03-2021
... 30/10/2018) e do Supremo Tribunal Federal (AR 2444 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2015, ... QUE DEVEM SER PAGAS COM OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32 ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER ...
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Sentença nº 1000272-69.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... O II – FUNDAMENTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA: Decreto segredo de justiça em ambos os processos. Diante do conteúdo das provas ... DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES as Reclamações Trabalhistas nº 2444/2022 e nº 272/2022 promovidas por W. M. F. em face de C. E. F. para, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0110300-27.2005.5.06.0013 (01103-2005-013-06-00-3)), 03-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS NAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. Considerando-se que o direito reconhecido em sentença transitada em julgado, ou no termo de conciliação homologado, materializa-se quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, infere-se, por corolário, que sobre os créditos previdenciários...
... 2444/2446. É o relat ó rio. VOTO: Do fato gerador da contribui ç ã o ... ç ã o tribut á ria correspondente, de acordo com o artigo 276 do decreto n º 3.048/99, que aprova o regulamento da previd ê ncia social, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000367-72.2016.5.06.0001), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. Conforme exegese da primeira parte do item II da Súmula nº 128, do C. TST, "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988". In casu, ao tempo da oposição dos Embargos
... 2416/2419, complementada pela decisão de fls. 2443/2444 proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que ... mês a mês, de conformidade com o artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 74-55.2020.5.09.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência desta Justiça Especializada para apreciar a repercussão das verbas
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Recurso de embargos conhecido e provido" ... (E-ED-RR-2444-54.2014.5.03.0180, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... -
Sentença nº 1000244-04.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... II – FUNDAMENTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA: Decreto segredo de justiça em ambos os processos. Diante do conteúdo das provas ... DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES as Reclamações Trabalhistas nº 2444/2022 e nº 272/2022 promovidas por W. M. F. em face de C. E. F. para, nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0000517-81.2009.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LATRÓCÍNIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA SENTENÇA.1. Trata-se recurso de apelação interposto contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou José Antônio Rodrigues de Medeiros à
... processos nº 2444-63.2000.8.06.0163/0 e 1861-78.2000.8.06.0163/0 que tramitaram na ... um decreto condenatório (art. 197 do CPP), como realizado na espécie ... -
Acórdão Nº 5037015-74.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.044/2020, DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE MANDA DIVULGAR, NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, "INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO". PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. MATÉRIA QUE NÃO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
... e regulamentos para sua fiel execução; IV - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 288 18
... Processo: ... Unidade Orçamentária: ... 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ... 2444 - Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial ... de Atenção e Cuidado Sobre Drogas ... Regional: ... 9900 - ESTADO ... Meta ...
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Sentença nº 1000267-02.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-06-2023
... 2444. Observo que, incontroverso nos autos que, nos semestres letivos de ... ção previdenciária observará o critério de apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4° e Súmula 368, III, do TST) e a incidência ...
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Direito Humanos
... Devemos Lembrar que a promulgação é efetuada mediante decreto presidencial. Depois de internalizado, o tratado é equiparado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000796-48.2016.5.06.0192), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. I - CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 74. Apesar da confissão ficta em que incidiu o Reclamante, as provas previamente constituídas nos autos devem ser examinadas. É o que ensina o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a Súmula nº 74 daquela Corte. II - SONEGAÇÃO DE REGISTROS DE JORNADA EM PARTE DO...
... Os documentos de fls. 2402/2403, 2405/2406, 2419/2422, 2432, 2434/2444, por exemplo, exibem horários de trabalho em períodos alcançados pela ... 5º, XXXVI, da CF/88), da irretroatividade das leis (art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42) e da não surpresa (art. 10, do CPC/2015). Recurso provido" ... -
Acórdão Nº 0021301-12.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 2404 do pdf) ... A executada apresentou a sua conta nas fls. 2444/2464 do pdf, referente ao período de setembro/2010 a maio/2015, ... -
Sentença nº 1000721-17.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... 2356/2358 e 2442/2444). Defesa (fls. 366/380).Manifestação sobre a defesa e documentos às ... são indenizatórias as verbas descritas no artigo 214, § 9.º do Decreto 3.048/99.Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em ...
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Acórdão Nº 0179540-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOCONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. DEDUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTADA PARA O ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1- Inicialmente, cumpre
... 761096, grupo/cota 2444/242-1 por meio do extrato acostado à fl. 29 ... 3- Por outro lado, a ... Decreto nº 70.951/72, que perdeu eficácia, porquanto anterior à edição da ... -
Acordão da , 21-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33 C.C. O ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ART. 316, PARÃGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÃ
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004295-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
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Regimes Financeiros
... O Decreto n. 81.240/1978 indica-o para as aposentadorias de qualquer natureza. A ... A Resolução CNSP n. 10/1984 prefere-o para o pecúlio ... 2444. Capitais de cobertura - No regime de capitais de cobertura, é fixada ...
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PORTARIA Nº 2.444, DE 28 DE JULHO DE 2022
... 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 11.065, de 6 de maio de 2022.CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, ...
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PORTARIA Nº 2.444, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
... da União para o exercício financeiro de 2019;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a ...
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A Excepcionalidade do Sigilo Frente ao Princípio Fundamental da Transparência
No presente trabalho procuraremos demonstrar como o direito à transparência, um direito novo, ainda em definição, já vem sendo objeto de corrente utilização na jurisprudência dos Tribunais, por encontrar fundamento no direito de acesso à informação expressamente consagrado na Constituição brasileira, se inserindo dentre os direitos humanos previstos nas convenções internacionais. O direito à...
... conhecida como Lei de Transparência Pública, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 27 , que ... cuida do acesso do cidadão à informação, ...