decreto 2661 1998
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000851-03.2015.5.06.0008), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ABALO PSÍQUICO DESENCADEADO POR ASSALTO AO BANCO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil trouxe para o sistema a obrigação de indenizar dano decorrente de atividade praticada, consagrando a responsabilidade civil objetiva, como mais uma modalidade de reparação por ato danoso, ainda que fruto do...
...2661 dos autos; e) Juros de mora. Insiste na tese ...62, n. 6, p. 747-753, jun. São Paulo: LTr, 1998) indica como princípios norteadores da justa ...276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1782546-88.2007.5.00.0000)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. RE 716.378/SP. TEMA 545 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO DA SBDI-2 EM DESARMONIA COM O ENTEDIMENTO FIXADO PELO PLENO DO STF . 1 . Segundo tese fixada no...
...ção inserta no artigo 5.º, IV, do Decreto-lei n.º 200/67 (com a redação dada pela . ..., esse com a redação dada pela EC n.º 19/1998) e aquelas passíveis de . delegação, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10941-55.2016.5.09.0007)
...á também as atividades explicitadas no Decreto" nº 1.070, de 10 de outubro de 1973; no Decreto n\xC2".../1999) e Joilson Dicarli (admitido em janeiro/1998), que passaram ao cargo de "agente de trânsito" ...2661) . Acrescenta que "quando da admissão ...
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Decisão da Presidência nº 599805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
...9º, §1º, do Decreto-lei 1.351/74, com a redação do Decreto-lei ...-1/SP, julgado na sessão de 14 de abril de 1998, assim pontificou sobre a indispensabilidade da ...
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Decisões Monocráticas nº 599805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
...9º, §1º, do Decreto-lei 1.351/74, com a redação do Decreto-lei ...-1/SP, julgado na sessão de 14 de abril de 1998, assim pontificou sobre a indispensabilidade da ...
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Acórdãos nº 1001392-43.2016.8.26.0439 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
Apelação. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98). Ação de cobrança promovida pelo ECAD. Citação. Nulidade. Alegação de vício do processo em razão da falta de citação, pois o mandado expedido teria por objeto apenas intimação da liminar deferida, havendo necessidade de outro mandado para efetivação da citação. Inexistência de nulidade processual. Comparecimento espontâneo da parte caracterizado (art.
... nº 1001392-43.2016.8.26.0439 -Voto nº 2661 2 Apelação nº 1001392-43.2016.8.26.0439 ... Autorais regulamentada pelo Decreto nº 8.469/2015, atualmente substituído pelo ... 109-A à Lei n. 9.610/1998, inovando o ordenamento jurídico para ... -
Acórdãos nº 9218576-26.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Octubre de 2017
MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR - ABSTENÇÃO TOTAL DESSA PRÁTICA AGRÍCOLA - DESCABIMENTO – A QUEIMADA DA PALHA DA CANA DE AÇUCAR NÃO SE REVELA ILEGAL QUANDO REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CETESB, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 2.662/1998, QUE VEIO REGULAMENTAR O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL, E O DECRETO ESTADUAL Nº 47.700/2003, QUE...
... DA CETESB, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 2.662/1998, QUE VEIO ... -
Acórdão indexados nº AP-2661/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2002
...fls. 565 e 566), tem r e presentação regular. (fl. 571) , encontrando-se o Recorrente dispensado de preparo, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69. Preenche, portanto, os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso. 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. ESTADO DE MINAS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081289-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ... da execução ocorreu em dezembro de 1998. Após a citação da devedora, em novembro de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8001 do Mato Grosso do Sul, 01-08-2011
...Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008. RESOLVE :. ...ções ambientais, teve seu PMFS aprovado em 1998, a lei. da Mata Atlântica não veta PMFS, isto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001097-29.2017.5.07.0031), 2019-06-26
...214, § 9º, XII, Decreto 3048/99 - Regulamento da LOPS); ou se for ...2661"): que o gerente geral de agência tem por atribui\xC3"...(in Comentários à CLT, Ed. Atlas, 1998, São Paulo, pág. 235). . Cite-se os precedente ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
...Nos termos do Decreto n. 20.910/32 prescrevem em 5 anos, contados da ... GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/1998, DJ 25/02/1998 p. 127). "PROCESSUAL CIVIL E ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
...Nos termos do Decreto n. 20.910/32 prescrevem em 5 anos, contados da ... GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/1998, DJ 25/02/1998 p. 127). "PROCESSUAL CIVIL E ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
...Nos termos do Decreto n. 20.910/32 prescrevem em 5 anos, contados da ... GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/1998, DJ 25/02/1998 p. 127). "PROCESSUAL CIVIL E ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
...Nos termos do Decreto n. 20.910/32 prescrevem em 5 anos, contados da ... GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/1998, DJ 25/02/1998 p. 127). "PROCESSUAL CIVIL E ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7742 do Mato Grosso do Sul, 08-07-2010
...ANDRÉ PUCCINELLI. Governador do Estado. DECRETO NORMATIVO. DECRETO N° 13.016, DE 7 DE JULHO DE ... pelo Decreto n.° 2.661 de 08 de julho de 1998, que estabelece. regras de precauções para o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 670-56.2012.5.09.0094) 14-03-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (art. 282, § 2º, do NCPC). DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. DIVISORES 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO...
... com fundamento nas disposições do Decreto Estadual nº 21.325/91. O sucessor do ente ... em julho de 1991, e que desde de agosto de 1998 faria jus ao enquadramento no nível A-17, Grupo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0221105-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/1998, DJ 25/02/1998 p. 127). "PROCESSUAL CIVIL E ...9º e 37 do Decreto Estadual n. 553/76, é inviável em sede de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8780 do Mato Grosso do Sul, 16-10-2014
...Governador do Estado. DECRETOS. DECRETO “E” Nº 60, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014. Declara ...2.661, de 8 de. julho de 1998, destacando deste, o disposto em seu art. 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2661/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ESTADO DE MINAS GERAIS - REINTEGRAÇÃO COISA JULGADA REAJUSTE SALARIAL DA LEI Nº 7.788/89 NÃO PREVISTO NA SENTENÇA EXEQÜENDA AUMENTO CONCEDIDO INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DO ESTADO. A sentença transitada em julgado, lavrada em 31/01/91, deferiu à Reclamante a reintegração no emprego a partir de 30/04/89, reconhecendo-lhe o direito aos salários vencidos e vincendos. A reintegração no...
...fls. 565 e 566), tem r e presentação regular. (fl. 571) , encontrando-se o Recorrente dispensado de preparo, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69. Preenche, portanto, os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso. 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. ESTADO DE MINAS ... -
Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
...Criada em 11 de junho de 1825 por decreto imperial, firmado pelo Imperador D. Pedro I, a ... na Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, bem como dos cargos públicos de Professor. com ...Discussão Única da Indicação nº 2661/2023. Autor: Dep. Joel da Harpa. Apelo ao ...
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Decisão da Presidência nº 450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2009
... natureza previdenciária, foram objeto de Decreto Municipal que os cancelou, em decorrência de ... Lei da Lei nº 2.661, de 30 de dezembro de 1998, modificada pela Lei nº 2.715, de 20 de maio de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro. de 1998, dada nova ...2660 M. T. DE AQUINO 28.368.535-2. 2661 M.C. PEREIRA DOS SANTOS 28.394.364-5. 2662 MARCOS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0146388-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE AGUIAR, 4ª Turma, DJ 19 de fevereiro de 1998). 5. Recurso especial provido para determinar a ... passivo necessário e à incidência do Decreto nº 2.661/98 e da Lei Estadual nº 10.547/2000 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0275652-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...2726, EMITIDO EM 28-08-1998, OCASIÃO EM QUE AINDA SE ENCONTRAVA NA FASE DE ... passivo necessário e à incidência do Decreto nº 2.661/98 e da Lei Estadual nº 10.547/2000 ...