decreto 2745 atualizado

Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316814-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CESSÃO DE USO. GESTÃO COMPARTILHADA DE IMÓVEIS. OCUPAÇÃO NOTURNA DE ESCOLAS MUNICIPAIS PELO ESTADO. 1. Contrato administrativo firmando entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro. Termo de Cessão de Uso nº 251/2011 destinado à utilização de escolas municipais no período noturno, restando pactuada contrapartida...

... 700) para ... pagamento do débito, atualizado até julho de 2017, no valor total de R$ ... 2745, que se trata de matéria de ordem pública que ... quinquenal estabelecida pelo Decreto nº 20.910/32, ... TODAS as notas de débito ...
ATA Nº 25, DE 29 DE JUNHO DE 2022
- DOU. Diário Oficial da União
... IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998; 9.5.3. Renato de Souza Duque, na ... incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11290-38.2019.5.03.0163)

... art. 77, diante do silêncio do Decreto nº 2.745/98, acerca da inadimplência ... sobre o valor atualizado da causa." ... Há de se ressaltar que a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11414-13.2015.5.01.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE

... licitatório simplificado definido em decreto do ... Presidente da República. Assim, o Decreto nº 2745/98 aprovou o Regulamento do Procedimento ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-36.2012.5.06.0193 (00857-1999-141-06-00-4)), 11-12-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §

... TST. Ressalta que o Decreto n º 2.745/98 prev ê a suspens ã o do ... ç ã o do patrim ô nio l í quido atualizado e sua capacidade de rota ç ã o. § 5 o A ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100141-23.2020.5.01.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇ

... de terceiro, possibilidade advinda do Decreto Lei nº 200/1967, que trouxe às relações ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...
Acórdão Nº 0020508-23.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS. Tratando-se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, uma vez que figura como dona da obra. Incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST.

... /93, mas sim conforme a Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98. Pugna pela reforma da sentença, a ... da ré, de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente indeferidos ... A ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014252-06.2017.8.19.0067 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL. MUNICÍPIO QUE FIGUROU COMO RÉU E RESTOU SUCUMBENTE. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO SUMULAR 421 STJ SUPERADO PELA CORTE SUPREMA. OVERRULING. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O autor, portador de...

... sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator ... R E ... à taxa judiciária, o artigo 115 do Decreto-lei nº 05/75, ... com a redação dada pela Lei ...
Capital - 10ª vara cível e comercial
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... cinco anos estipulado pelo artigo 1.° do Decreto 20.910/1932 ... 3) Se o termo inicial para a ... ão de treze (13) por cento do valor atualizado da causa, com fulcro no art.85, parágrafo 2.º, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6851-27.2014.5.01.0482) 24-03-2020

... ório previsto na Lei 8.666/93, mas sim ao Decreto 2.745/98 ... Dada a relevância do ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...