decreto 2745 atualizado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do que alega o ente público nas razões do presente agravo, não houve determinação do STF para a suspensão de processos em âmbito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 42

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2016. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA REFINARIA DO VALE DO PARAÍBA - REVAP, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. SOBREPREÇO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS ANTE O MERCADO. APURAÇÃO DO DANO ESTIMADO MEDIANTE TÉCNICAS DE ECONOMETRIA E DE ANÁLISE DE REGRESSÃO CONSAGRADAS INTERNACIONALMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMGÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 71, caput

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR; MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT; DIFERENÇAS DE FGTS; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO. Para que se tenha como configurado o contrato de trabalho, impõe-se a presença de todos os requisitos elencados no art. 3º da CLT. Destarte,negado o vínculo, mas admitida a prestação de serviços, cabia aos reclamados o ônus de provar a inexistência dos requisitos do liame empregatício no período indicado na exordial,

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). CONTRATO DA CENTRAL DE DESENVOLVIMENTO DE PLANTAS DE UTILIDADES (CDPU). INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR, DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DE SOBREPREÇO/SUPERFATURAMENTO POR QUANTITATIVOS INADEQUADOS E POR PREÇOS EXCESSIVOS. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, CUJAS GUIAS FORAM EXTRAVIADAS. MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS DEPÓSITOS NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL, OS VALORES SERÃO IMEDIATAMENTE REPOSTOS, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL APURAR O PARADEIRO DOS VALORES DEPOSITADOS NO ENTÃO BANCO DO ESTADO DO RIO DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Conhecimento Com Pedido de Obrigação de Fazer. Concurso Público para O Cargo de Advogado Júnior Da Petrobrás. Pretensão Das Autoras À Convocação para Prosseguirem No Certame. Aprovação para O Cadastro de Reserva, Conforme Previsto No Edital. Alegação Da Contratação Temporária de Terceiros para O Exercício de Idêntica Função...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia de facectomia com implante de lente intraocular no olho esquerdo. Sentença de procedência que condenou o réu na realização da cirurgia e no pagamento de verba honorária no patamar de 10% do valor da causa e, ainda, no pagamento de taxa judiciária. Reforma parcial. Acerto do julgado que encontra seu fundamento na premissa de que a