decreto 3189
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013394-37.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0013394-37.2021.8.19.0001. Recorrente: VALDINEI DA SILVA ROSA. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por VALDINEI DA SILVA ROSA em face do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044029-95.2021.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0044029-95.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDREA DAS NEVES LOPES WANDERLEY RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0119840-98.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial em decorrência de falecimento de Policial Militar em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial, promovido pela autarquia ré. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Autarquia...
... regulamentado pelo Decreto nº 46.400/2018, bem como na ... Lei Complementar Estadual nº 195/2021 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281328-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0281328-62.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSEL DE CARVALHO RIBEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013098-15.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso Inominado nº 0013098-15.2021.8.19.0001 Recorrente: ELZO RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇ
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Processo nº 0002537-83.2010.8.19.0043 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... CORRETAMENTE FIXADOS. ART. 27, § 1º, DO ... DECRETO-LEI 3.365/14. ... CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113090-95.2011.8.19.0001 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO ¿ FISCAL DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 3.189/99. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.301/73 E ESTENDIDA AOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA LEI
... 118 e 119 da LC nº ... 69/90; ii) prescrição (decreto nº 20.910/32 – prescrição quinquenal), ... tendo em vista o ... em data anterior à vigência das Leis nº 3189/99 e do Decreto nº ... 25.535/99, quando vigia a Lei Estadual nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024821-28.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0024821-28.2021.8.19.0002 Embargante: ZENILDO FONTES CRESPO Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL....
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Acórdão nº 1005941-96.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-06-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU INICIAL DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL RELATIVOS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante jurisprudência pacífica do STF, é vedada a utilização da Reclamação como...
... INICIAL DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À DISPOSIÇÕES DO DECRETO" MUNICIPAL RELATIVOS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS – UTILIZAÇÃO COMO SUCED\xC3" ... 3189/2021 que acrescentou no Decreto n. 3187/2021 e permitiu o funcionamento de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL MILITAR APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0318755-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-08-2019
Processo: 0318755-64.2018.8.19.0001 Recorrentes: RIOPREVIDENCIA FUNDER-RJ MARLUCE PEREIRA MARTINS Recorridos: RIOPREVIDENCIA FUNDER-RJ MARLUCE PEREIRA MARTINS VOTO Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por servidora inativa em que pretende a indenização dos meses de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145447-26.2014.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. INSTITUIDOR FALECIDO. PEDIDO DE REVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. A LEI ESTADUAL Nº 7.301/73 QUEE INSTITUIU UM REGIME DE PENSIONAMENTO ESPECIAL PARA OS DEPENDENTES DOS MAGISTRADOS. PENSÃO ESTENDIDA...
... Tribunal, dando ensejo a ... edição do Decreto nº 25.535 de 24/08/1999, determinando a suspensão do ... pagamento das ... inconstitucionalidade com a publicação da Lei nº 3189, de 22/02/1999, que ... em seu artigo 36, §1º, ressalvou os ... -
Acórdão Nº 0020615-32.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
... na Portaria GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997, e no Decreto" Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, sendo que, dentro das atribui\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062727-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Recurso Inominado nº 0062727-55.2021.8.19.0001 Recorrente: Iris Maria Souza Garcia Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido que visava a manutenção do desconto previdenciário fixado pela Lei Estadual, com alíquota de 14%, com incidência apenas sobre o valor que supere o TETO SIMPLES do RGPS, de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0224884-43.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA (MICHELE RODRIGUES MARQUES) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR EM APELAÇÃO CÍVEL EM QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DO JUIZO DENEGANDO A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE PLEITEOU REVERSÃO DA PENSÃO A SEU FAVOR, NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA DE PM FALECIDO (EM MARÇO DE 1985), EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA GENITORA EM ABRIL/2019, ATÉ ENTÃO ÚNICA HABILITADA
... LEI 285/1979, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 25 DO DECRETO-LEI 83/1975, ... QUE ASSEGUROU AS FILHAS MAIORES, A CONCESSÃO DA PENSÃO, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249186-05.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0249186-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215407-25.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0215407-25.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SHEILA DA SILVA FRANCISCO PINTO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062194-43.2014.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE FISCAL DE RENDAS FALECIDO EM 1971. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 7.301/1973 E ESTENDIDA AOS FISCAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENSÃO PARA QUE CORRESPONDA A 80% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PARADIGMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA....
... deste E. Tribunal, dando ensejo a edição do Decreto ... nº 25.535 de 24/08/1999, determinando a suspensão ... do pagamento ... publicação da Lei nº 3189, de 22/02/1999, que em seu ... artigo 36, §1º, ressalvou os ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053423-63.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0053423-63.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NAZARENO DA SILVA DUARTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COLEGIADA....
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Processo nº 0016426-87.2012.8.19.0026 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... INCIDENTE NA ESPÉCIE O PRAZO ESPECIAL DO DECRETO N° 20.910/1932. JUROS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224884-43.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 1985. GENITORA DA IMPETRANTE QUE FIGURAVA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE, EIS QUE COM A MAOIRIDADE DOS FILHOS MENORES A COTA DESTES REVERTEU PARA A VIUVA. FALECIMENTO DA VIUVA, MÃE DA IMPETRANTE, EM 24/04/2019. PEDIDO DE REVERSÃO DA PENSÃO EM SEU FAVOR, NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA DO PM FALECIDO....
... QUINQUENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO (ART. 1º, DO DECRETO Nº ... 20.910/1932, QUE REGULA A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES PESSOAIS CONTRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220156-85.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0220156-85.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBSON PEDREIRA PINTO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Cessão de Pessoal nº 0054/2020
... {left:710.274133pt;}.x39{left:733.486800pt;}} 1999, no que couber o Decreto Estadual 32.960 de 13 de fevereiro de 2019, Decreto Estadual n 29.988, de ...
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Cessão de Pessoal nº 0048/2020
... {left:710.274133pt;}.x39{left:733.486800pt;}} 1999, no que couber o Decreto Estadual 32.960 de 13 de fevereiro de 2019, Decreto Estadual n 29.988, de ...