decreto 3371 2000
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Acórdão nº 50007882020218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
... /1964, restou suplantada a incidência do Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), ficando o poder ... vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a ...
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Acórdão nº 1.0313.13.000309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de...
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Acórdão Nº 0003631-94.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Responsabilidade Fiscal (LC federal nº 101/2000), que fixa limite de teto de gasto com pessoal, ... (Decreto Lei nº 20.910/32 e súmula 85 do STJ) ...
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Acórdão Nº 0000218-03.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... gastos previstos na Lei Complementar n°101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ... (Decreto Lei nº 20.910/32 e súmula 85 do STJ) ...
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Acórdão nº 1.0313.13.000291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 121 DO STF - INAPLICABILIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO ANTERIOR A 30.4.2008 - LEGALIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNC
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Acórdão nº 1.0000.20.064688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO...
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Acórdão Nº 0002804-19.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Responsabilidade Fiscal (LC federal nº 101/2000), que fixa limite de teto de gasto com pessoal, ... (Decreto Lei nº 20.910/32 e súmula 85 do STJ) ...
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Acórdão nº 1.0701.15.014347-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA...
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Acórdão nº 1.0000.18.033858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CABIMENTO - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - LEGALIDADE REPETIÇÃO DO...
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Acórdão nº 0535537-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... 5º, da Medida Provisória 1.963-17/2000. Sustentou a ... possibilidade de cobrar de forma ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula ... b) A estipulação de ...
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Acórdão nº 1.0313.10.002166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - TAC E TEC - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008 - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais...
- Acórdão, Processo nº 5000984-85.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
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Decisao Nº 0504863-51.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
... Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam, às taxas de juros e ... edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Vejamos: ...
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Acórdão, Processo nº 0008737-51.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... genéricas de abusividade não autorizam decreto de nulidade das cláusulas contratuais ... Neste ... Em 30.03.2000 foi publicada a Medida Provisória nº 1.963-17, ...
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Acórdão Nº 0002918-91.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ... DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ...
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Decisao Nº 8045491-75.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Vejamos: ... JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ...
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Acórdão nº 50037388320208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
... /1964, restou suplantada a incidência do Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), ficando o poder ... vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a ...
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Acórdão nº 1.0079.15.031286-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO -...
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Acórdão Nº 0000308-14.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... No mérito, rechaça a ... constantes da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0015867-45.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... No mérito, rechaça a ... constantes da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que ...
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Acórdão nº 0350075-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula ... b) A estipulação de ... em contratos celebrados após 31/3/2000", data da publicação da Medida ... Provisória n\xC2" ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... ) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS (3371) FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS Rua Major ... GRANDE DO NORTE Rua Prefeita Eliane Barros 2000, Tirol Natal/RN 118 201713517 ADMINISTRAÇÃO ...