decreto 3371 2000
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Acórdão nº 1.0000.20.063282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA...
... 192, inciso VIII e 3 da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato que nenhum desses dispositivos ... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... -
Direito Constitucional
... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... estaríamos diante de uma exceção (ADI 3371, STF). Por outro lado, caso a revogação tenha ... à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000). Podem propor arguição de descumprimento de ...
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Acórdão nº 1.0439.10.004216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições...
... no esto sujeitas s taxas previstas no Decreto n. 22.626/33, mas quelas fixadas pelo Conselho ... a um ano em contratos celebrados aps 31.3.2000, data da publicao da Medida Provisria n ... -
Acórdão nº 1.0114.13.000797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 121 DO STF - INAPLICABILIDADE -TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA NÃO ESPECIFICADA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, ... , tem-se que, a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... -
Acórdão nº 1.0313.14.021330-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO -...
... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o nmero 2.170-36, ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão Nº 0000121-60.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... do Estado, conforme determina o Decreto Estadual nº 3.496/2008, o servidor faz jus ao ... gastos previstos na Lei Complementar n°101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ...
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Acórdão nº 1.0529.12.002319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE VISTORIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Considera-se a produção da prova pericial...
... posteriores edio da MP 2.170-36/01 (31/03/2000). 6) possvel a cobrana da comisso de permanncia, ... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.064337-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS...
... 192, inciso VIII e 3 da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato que nenhum desses dispositivos ... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, INFORMA NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS...
... 5 da Medida Provisria n 1963/2000, cuja ltima reedio se deu pela Medida Provisria n ... os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, INFORMA NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS...
... 5 da Medida Provisria n 1963/2000, cuja ltima reedio se deu pela Medida Provisria n ... os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, ... -
Acórdão nº 1.0091.13.000490-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - "TARIFA DE CADASTRO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA...
... por Instituies Financeiras, aps maro de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisria n ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão Nº 0018149-80.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0114.14.013220-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SERVIÇO DE TERCEIRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Smula n. 596/STF e a estipulao de ... 1.963-17 (31/3/2000). Resp n. 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, ... -
Acórdão Nº 0000806-97.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Responsabilidade Fiscal (LC federal nº 101/2000), que fixa limite de teto de gasto com pessoal, ... (Decreto Lei nº 20.910/32 e súmula 85 do STJ) ...
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Acórdão nº 1.0027.15.007727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO...
... 192, inciso VIII e 3 da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato que nenhum desses dispositivos ... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... -
Acórdão nº 1.0701.12.024631-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ADMISSIBILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO E CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM -...
... os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, ... Tem-se que, a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... -
Acórdão nº 1.0313.14.001212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LIMITE LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM...
... os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, ... , tem-se que, a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é...
... sujeitas s taxas de juros previstas no Decreto n. 22.626/33, mas quelas fixadas pelo Conselho ... vez que cedio que a partir de 31 de maro de 2000 a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... -
Acórdão nº 1.0043.16.000262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário,...
... , tem-se que, a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... , no h mais a restrio constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros; III - A ... -
Acórdão nº 1.0043.16.000262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário,...
... , tem-se que, a partir de 31 de maro de 2000, a capitalizao mensal de juros, nos contratos ... , no h mais a restrio constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros; III - A ... -
Acórdão nº 1.0702.13.031542-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - "TARIFA DE CADASTRO" - LEGALIDADE - TAXA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL.- Em interpretação do art. 5º,
... por Instituies Financeiras, aps maro de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisria n ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão Nº 0014869-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... a prescrição quinquenal prevista no Decreto"-Lei 20.910/1932 ... Nas razões recursais 1 o \xC2" ... gastos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ...
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Acórdão Nº 0035095-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 1º do Decreto nº 20.910/32 ... A questão relativa ao ... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ...
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Processo nº 2180625-44.2011.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
... 31/03/2000 ... STJ: As disposições do Decreto ...