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decreto 356 2001

59215 resultados para decreto 356 2001

  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ... a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX – os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que ... 00 e 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1º): ... II – os produtos de ...
  • Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Finalmente, a Lei nº 10.256/2001 regulou a contribuição sobre a produção rural ... 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:“Art. 161. As ...
  • Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Finalmente, a Lei nº 10.256/2001 regulou a contribuição sobre a produção rural ... 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:“Art. 161. As ...
  • Acórdão nº 2008/0172099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 54 DA LEI N. 9.787/99, 1º, DO DECRETO N. 20.910/32, E 21 DA LEI N. 4.717/65 - ... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 4. Estando em curso a execução do ... 2001. Contudo, de caso diverso cuidam os presentes ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ;}.y3f7{bottom:355.866667pt;}.y201{bottom:356 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... 279, 282, 284, e 356, todas do STF. Sustenta, ainda, a conformidade do ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 356 de 441 ... HC 164493 / PR ... conhecimento - ou ...
  • Acórdão nº 2005/0130781-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 131 E 333, I, DO CPC, E 3º DO DECRETO-LEI 2.322/87. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ... 3. O TRF da 4ª Região concluiu ... 494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, é especial e tem alcance limitado, ou seja, ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... (súmulas 282 e 356). - A alegada ofensa ao artigo 150, I, da Carta ...
  • Acórdão nº 2006/0137048-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... nº 52/97, regulamentada pelo Decreto 19.211/98. No entanto, a compensação ... ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2001 e, posteriormente, o limite foi estendido para o ... a incidência dos Enunciados n°s 282 e nº 356 da Súmula do STF ... 5. Agravo regimental ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... mediante embargos de declaração (Súm. 356). (…) II. RE: ... questão constitucional: ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-94.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
    ... as Súmulas 297 desta Corte, 211 do STJ e 356 do STF. VI - Tendo por norte a única premissa ... do Tribunal a violação do artigo 8º do Decreto 81.240/78, segundo se infere da alínea -c- do ... artigo 38, inciso I da Lei Complementar 109/2001", pela falta do prequestionamento da Súmula 297, \xC3" ...
  • Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... com o objetivo de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática ... 352/356 do Inquérito Civil Público-ICP nº ... 1 - Parte Geral, Ed. RT, 7.ª edição, 2001", fls. 1319/1320 - grifo nosso) ... Esse magist\xC3" ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... , observada a ordem seqüencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001", art. 88): ... I – preço de exportação para o País, de mercadoria id\xC3" ... Do Entreposto Aduaneiro na Importação ... Art. 356. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... ;}.y48c{bottom:355.514286px;}.y2d8{bottom:356 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
  • Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...

    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. IV - ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... ;}.y1df{bottom:355.514286px;}.y1cc{bottom:356 ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ...
  • Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.RESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N.20.910/1932. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211DO STJ. LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o IPERGS objetivandoo restabelecimento de pensão por morte da genitora, ex-s
  • Acórdão Nº 1274805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... decreto que implicou a retificação de ato de ... Sul – UEMS em 15/10/2001 (f. 354/356), quando ainda ... estava em vigor o Decreto n ...
  • Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS OU REGULAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VERIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...
  • Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...

    ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ... 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA ... Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. COBRANÇA. PAGAMENTO DOS VALORES DE PAE. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLÇÃO AO ARTIGO 535 CPC/73/1022 CPC/2015. REEXAME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a condenação da ré, a...

    ... ao período de julho de 1995 a março de 2001." "A jurisprudência ... dos Tribunais Superiores ... estabelecido no art. 9º do Decreto nº 20.910/32, os valores atrasados ... relativos ... enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF ... VII - Conforme ...
  • Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
    ... 1995 e 21.11.95 Ação interposta em 03.07.2001 Ocorrência da prescrição Ação julgada ... do denominado “ato de improbidade” (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ...
  • Decisão da Presidência nº 1274805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
    ... a segurança, consignou a nulidade de decreto que implicou a retificação de ato de ... de Mato Grosso do Sul – UEMS em 15/10/2001 (f. 354/356), quando ainda estava em vigor o ...

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