decreto 3684
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Acórdão Nº 0020445-39.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PROMOÇÕES E PROGRESSÕES. Considerando que o ordenamento jurídico veda a alteração lesiva da relação de trabalho, bem como tendo em vista que o edital faz lei entre as partes, a posterior revogação do PCS anterior, que previa as promoções por antiguidade e merecimento, não produz efeitos no sentido de afastar o direito do demandante às promoções postuladas, eis...
... OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721/57: ... ARTIGO 1º ... Para os fins da presente convenção, ... -
Acórdão Nº 0020706-04.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-06-2021
... O Decreto Municipal nº 4.212, de 04 de março de 2016, assim prevê: ... Art. 1º ...
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Acórdão Nº 0020225-76.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
FUNDACAO HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS ( FHGV). VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. Em razão da tese jurídica prevalecente nº 7 deste Tribunal é competente esta Justiça Especializada para o julgamento do litígio. Ainda, é inaplicável ao caso em análise a Súmula 363 do E. TST e a Súmula 85 deste Tribunal. A FHGV busca se beneficiar da própria torpeza. Contrata trabalhadores como empregados, assinando
... 14 do Decreto 99.684/90, que dispõe sobre o Regulamento do FGTS, in verbis: "No caso de ... -
Direito Processual do Trabalho
... IV: errado, pois O STF, na ADI 3684, decidiu, em definitivo, que a Justiça do Trabalho não tem competência ... 1º, V, do Decreto-Lei 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em ...
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Acórdãos nº 0033424-20.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... no julgamento da Ação Cautelar relativa à ADIN 3684/2006) A despeito de se revelar amplo, na doutrina, o ... ção, aplica-se à espécie a regra do artigo 3º do Decreto Federal n. 20.910/32, com o entendimento que lhe deu a Súmula ...
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Processo nº 0222925-76.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 2 de Junio de 2017
... STF-MC-ADI-3684"/DF ... INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA AO ART. 114, I, \xC2" ... nos termos do que dispõe o artigo 11, § 1º, do Decreto ...
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Artigos 736 a 762
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... Art. 738 - Os procuradores, além dos ... 45/04 ... A par da discussão ainda sub judice na ADI 3684, acerca da competência penal da Justiça do Trabalho, a verdade é que, ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § 3º ... STF, MC/ADI/3684-0, DF, TP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU 3.8.07 ... 78) Competência ...
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Acórdão Nº 0020114-29.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Caso em que, com base no art. 938, § 3º, do CPC, o julgamento dos recursos é convertido em diligência, para que seja realizada a períca técnica de insalubridade, sem o decreto de nulidade processual, observadas as peculiaridades do caso.
... para que seja realizada a períca técnica de insalubridade, sem o decreto de nulidade processual, observadas as peculiaridades do caso ... -
PORTARIA Nº 3.684, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
... da União para o exercício financeiro de 2019;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a ...
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Competência da justiça do trabalho
... Decreto" n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribui\xC3" ...
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Acórdãos nº 4004840-71.2013.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... 104, § 6º, do Regulamento da Previdência Social, o Decreto nº 3.048/99. No que diz respeito aos índices de ...
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Acórdão Nº 0020461-05.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL (FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS). PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A questão envolvendo a possibilidade da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à ré já foi objeto de diversos julgados neste Tribunal. Tem sido recorrente o reconhecimento de que, nos termos da Súmula 87 deste Tribunal, a recorrente goza das prerrogativas da Fazenda...
... é destinatária dos privilégios da Fazenda Pública, previstos no Decreto-Lei nº 779/69, estando dispensada da realização de depósito para ... -
Acórdão Nº 0020342-95.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
... desta Lei e da pertinente legislação e será aprovado por decreto do Prefeito Municipal ... Art. 6º A Fundação de Saúde Sapucaia do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 3684-MC, TP, rei. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, J. 12.2.2007, DJe-072, ... 276, § 4n, do Decreto" n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020310-30.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. DESPEDIDA DE EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Caso em que ficou provado que a reclamante chegou atrasada de forma reiterada e faltou, sem justificativa, no período em que estava sob avaliação em contrato de experiência. Nesse contexto, os atrasos reiterados e falta sem justificativa são motivação suficiente e adequada para a...
... 22 da Lei 3224/10, alterada pela Lei 3684/15, somente poderá ser rescindido contrato se houver motivação do ato ... ção da Administração Direta, como por exemplo, Lei ou Decreto publicando a extinção da Fundação, e consequente incorporação de seu ... -
Sentença nº 1000019-49.2021.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos ...
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Direito Processual de Trabalho
... A: incorreta, pois nos termos do art. 8º, IV, do Decreto 40.359/1956 (Regulamento do Ministério Público da União junto a ... 114, IV, da CF. (Vide ADI 3684 STF) D: correto, pois reflete a disposição do art. 114, VI, da CF. E: ...