decreto 3684
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Advocacy and emancipatory struggles: what is the politics in advocacy?/ Advocacia e lutas emancipatorias: o que ha de politico na advocacia?
... poder disciplinar para regular o exercicio da advocacia--foi por decreto do Governo Provisorio da Republica que, em 1930, fora criada a Ordem dos ... Secao Judiciaria. Acao de Liberdade. Caixa 3684. Processo no 11509. Arquivo Nacional do Rio de Janeiro ... Secao ...
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Serviços públicos
... 3684) (2017) Banca: Quadrix – Órgão: CFO-DF – Prova: Técnico ... ência do contratado no processo, a caducidade será imposta por decreto do poder concedente ... Destaca-se que a transferência de concessão ...
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Título IV - da organização dos poderes
... v ... Decreto Legislativo 6/1993 – Regulamenta a escolha de Ministros do TCU pelo CN ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 3684-MC, TP, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, J. 1º.2.2007, DJe-072, ... Decreto" n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribui\xC3" ...
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Governadoria do Estado
... Atos do Poder Executivo ... Governadoria do Estado ... DECRETO Nº 28.636-E, DE 23 DE MARÇO DE 2020 ... Altera o Decreto nº 28.635-E ... No Diário Oficial do Estado n° 3684, de 18 de março de 2020, referente à publicação do ... Decreto nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9484 do Mato Grosso do Sul, 30-08-2017
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.827, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 ... Regula o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... Marco Aurélio Bellizze; Julg. 05/12/2017; DJE 19/12/2017; Pág. 3684) ... Apontando ser o vício de citação causa de nulidade absoluta, ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... ás, foi também concebida a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código Penal, da Lei de ...
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Acórdão Nº 0020109-64.2021.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA. Não se aplica ao reclamante a carga horária prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 2.488/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.484/13. Tampouco incide no caso o entendimento vertido na Súmula nº 109 deste Tribunal, uma vez que aplicável somente aos servidores públicos - estatutários e celetistas - da Administração Pública Direta. Assim, são indevidas horas
... O Decreto que regulamenta a referida Lei (Decreto nº 89.056/83), por seu turno, ... -
Acórdão Nº 0020338-58.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 30 HORAS. Aos empregados da Fundação de Saúde Sapucaia do Sul não se aplica a carga horária semanal de 30 horas prevista na Lei nº 3.484/13, uma vez que integram a Administração Pública Indireta como empregados de fundação pública de natureza privada, sendo que Lei invocada é aplicável tão somente aos servidores e empregados...
... o vigilante, atividade esta regulamentada pela Lei 7.102/83 e pelo Decreto 89.056/83 ... Consta da sentença (ID. 794a58f - Pág. 4, fl. 667): ... -
Acórdão Nº 0020335-40.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A JORNADA DE TRABALHO . Havendo legislação aos servidores da Fundação de Saúde de Sapucaia (Lei Municipal 2.499/02), não há como ser aplicada a carga horária de 30 horas semanais estabelecida na Lei Municipal 3.484/13. Apelo improvido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. FUNDAÇÃO DE...
... De outra parte, inaplicável o art.2º, § 1º, do Decreto-lei nº368/68, referido pelo reclamante nas contrarrazões (Id.35340e3) ... úde Sapucaia do Sul ter sido instituída por Lei Municipal (Lei nº 3684/2015), a qual estabeleceu autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária ... -
PORTARIA DE PESSOAL Nº 3.684/UFPEL, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
... DE 2023A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da ...
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Institutos Afins
... de Constituição elaborado pela Comissão Provisória criada pelo Decreto n. 91.450, de 18 de julho de 1985, trazia disposição no sentido de que ...
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Peças prático-profissionais
... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e Art. 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 ... Deverá ser contestado o pedido de integração dos ... 652 OU ADI 3684"-0 ... HORA EXTRAS – o examinando deve sustentar que as horas extras n\xC3" ...
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PORTARIA Nº 3.684-SEI, DE 26 DE JULHO DE 2018
... Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 366, de 14 de ...
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Acórdão Nº 0020339-77.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável, em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte.
... do Município para a Fundação, bem como regulamentar por decreto, o quadro especial mencionado no caput e dispor sobre gratificações de ... -
Acórdão Nº 0020492-13.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA . O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado, nos termos da Súmula 104 deste TRT4.
... do Município para a Fundação, bem como regulamentar por decreto, o quadro especial mencionado no caput e dispor sobre gratificações de ... -
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... executivo de repressão ao trabalho forçado, em 27.06.1995, pelo Decreto nº 1.538, com subordinação à Câmara de política Social do Conselho ... – eC 45/2004 – inApliCAbiliDADe De entenDimento firmADo nA ADin 3684 – mAtériA De nAturezA ADminS-trAtivA – DeSprovimento Do AGrAvo – ...
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Vínculo Empregatício - Ônus Da Prova - Litisconsórcio: Inss - Subordinação Estrutural
... 876 da CLT e parágrafo 7º do art. 276 do Decreto n. 3.048/99. Nesta esteira, quando a Justiça do Trabalho reconhece o ...
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Decisão monocrática Nº 713722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... EFCB já possuía o novo status de autarquia, conforme constava do Decreto - Lei n° 3.306/41, circunstância esta que impede o recebimento de ... ão do pagamento das pensões das autoras foi tratado no Acórdão n° 3684/2009 - Segunda Câmara, que determinou que é incabível o benefício de ...