decreto 3684
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PORTARIA Nº 3.684, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
... DO IFSP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 06 de ...
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PORTARIA N° 3.684, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
... SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, no art. 38 da Lei n.º 8.112, de ...
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Acórdãos nº 1015088-09.2016.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidores celetistas, admitidos sob o "regime jurídico administrativo" (para usar a expressão empregada no julgamento da Ação Cautelar relativa à ADIN 3684/2006) – A despeito de se revelar amplo, na doutrina, o conceito de "servidor público", utilizado pelo legislador na regra do artigo 129 da Constituição do Estado, certo é que a Corte Paulista vem se orientando por uma...
... no julgamento da Ação Cautelar relativa à ADIN 3684/2006) – A despeito de se revelar amplo, na doutrina, o ... Aplica-se à espécie a regra do artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/32, com a interpretação que lhe deu a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-46.2017.5.06.0251), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE. O liame entre a Reclamante e o Reclamado iniciou-se em 2013. O fato ficou estabelecido como incontroverso porque, alegado na peça inicial, não foi contestado especificamente. Ao ser interrogado, o preposto ainda...
... extensão do prazo, a teor da Lei 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam assegurar um padrão moral e ... a Ações Penais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3684-0, à unanimidade, deferiu a medida cautelar, com eficácia ex tunc, nos ... -
PORTARIA Nº 3.684/SEORI/SG-MD, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
... no1.839/MD, de 9 de dezembro de 2010, considerando o disposto no Decreto no9.570 de 20 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.076, de 18 ...
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Introdução
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § 3º ... STF, MC/ADI/3684-0, DF, TP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU 3.8.07 ... 61) Competência ...
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Portaria SGP/ME nº 3.684, de 12 de Abril de 2022
... 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria n.º 282, de 24 de ...
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PORTARIA Nº 3.684, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
... 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi ...
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Acórdão Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A...
... Começo por esta Corte ... No decreto 1.439, de 14 de dezembro de 1.905, o Presidente da ... República dos ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 3684-MC, TP, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, J. 1 o .2.2007, DJe-072, ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991, aplicando-se as ...
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Financiamento sindical, direito do trabalho e crise: aproximações empíricas ao tema da funcionalidade do direito do trabalho para o capitalismo
O artigo discute o modo como a Lei n. 13.467/2017 impactou as negociações coletivas no Brasil. Por meio de subsídios empíricos e teóricos e amparando-se no método materialista histórico e dialético, a investigação demonstra que (i) a extinção da contribuição sindical acarretou a redução das negociações coletivas, bem como ensejou retração qualitativa desde a referência da classe trabalhadora; (ii)
... E-mail: flavio@usp.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0919-3684 ... Gustavo Seferian² ... ² Universidade Federal de Minas Gerais, ... Com efeito, o texto do Decreto nº 1.402/1939, editado durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, e que ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9225 do Mato Grosso do Sul, 10-08-2016
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.533, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 ...
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Acórdão Nº 0020426-45.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
EMENTA FUNDAÇÕES DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
... Pública, nos termos dos artigos 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, estando, por essa razão, isenta do pagamento das custas ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 3684-MC, TP, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, J. 1 o .2.2007, DJe-072, ... 276, § 4 o , do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a ...
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Decisao Nº 8029309-14.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2021
... ministerial “ no sentido do PROVIMENTO do recurso, reformando o decreto sentencial, para reconhecer a nulidade do decreto sentencial, cassando-o, ...