decreto 38104

ICMS - PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CREDITAMENTO INTEGRAL - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA- Segundo orientação firmada RECENTEMENTE pelo S.T.F. ''…os fenômenos da redução da base de cálculo e da isenção parcial são equiparáveis, de modo a permitir o estorno de créditos do ICMS (art. 155, § 2º, II, ''b'', da Constituição), se não houver...

Tributário. ICMS. Fornecimento de mercadorias e serviços. Fato gerador. Lei tributária nova. Redução de multa. Aplicação retroativa mais benéfica. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui algo gerador de ICMS a incidir sobre o valor total da operação. Se a lei tributária nova reduziu ou excluiu multa fiscal...

Princípio da não-cumulatividade. ICMS. Norma infraconstitucional. Creditamento imediato. Aquisição de bens de uso e consumo. Ativo permanente. Correção monetária. As normas infraconstitucionais não podem impor restrições à eficácia plena da regra da não-cumulatividade do ICMS, consagrada constitucionalmente. Em obséquio daquele princípio constitucional, o exercício do direito ao creditamento...

TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ""Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte"". Súmula n.º 166 do STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Não implica omissão ou contradição o simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte. Os embargos declaratórios não constituem veículo para a pretensão modificativa da decisão, se não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade.

Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Indeferimento de inscrição. Certidão Negativa de Débito Fiscal. Responsabilidade. Sócio. Direito líquido e certo. Ato ilegal e abusivo da autoridade coatora. Concessão da segurança. 1.O fato de sócios-diretores da impetrante estar inscritos em Dívida Ativa, não tem o condão administrativo ou legal de impedir a liberação da inscrição no cadastro de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS REALIZADOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE IMUNIDADE. PRETENSÃO, FUNDADA, PORÉM, EM ISENÇÃO CONCEDIDA DURANTE O CORRER DO PROCESSO PRINCIPAL. RESISTÊNCIA DO ESTADO. LIDES DIVERSAS. Obtida pela Agravante medida cautelar de depósito para obstar a exigibilidade de créditos...

Princípio da não-cumulatividade. ICMS. Norma infraconstitucional. Creditamento extemporâneo. Mercadorias e insumos essenciais. Realização do objetivo social. Aquisição. Correção monetária. As normas infraconstitucionais não podem impor restrições à eficácia plena da regra da não-cumulatividade do ICMS, consagrada constitucionalmente. Em obséquio daquele princípio constitucional, o direito ao...

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NA OPERAÇÃO POSTERIOR. ESTORNO PROPORCIONAL. VALIDADE. PRECEDENTES. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou...

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA. Na sujeição passiva indireta ""por transferência"", a lei transmite a obrigação tributária, inicialmente atribuída ao contribuinte que realizou o fato gerador do tributo, à uma terceira pessoa, vinculada àquele fato gerador (art. 12

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - LEGALIDADE. - A incidência da SELIC como taxa de juros de mora tem expressa previsão legal, conforme permissivo disposto no parágrafo único do art. 161 do CTN (§ 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95) que, por representar expectativa de correção monetária, afasta a aplicaçã

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA EM PROL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - MANUTENÇÃO - Se a verba honorária resultou de decisão equânime, com observância dos elementos de valoração necessários à sua fixação, impõe-se o seu prevalecimento.

Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Importação de aeronaves. Emenda Constitucional nº 33/2001. 1. Na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Eros Grau, o STF, ao julgar o RE 461969/SP, firmou posição no sentido de que não incide o ICMS sobre arrendamento mercantil de bem importado, tendo em vista que não se...

EMBARGOS DECLARAT?RIOS. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Constatado erro material, decorrente de informa??o colhida em c?pia incompleta de documento, de se acolher os embargos declarat?rios, com efeitos infringentes, concluindo pelo reconhecimento apenas parcial da decad?ncia, mantendo as exig?ncias pertinentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 2000, prosseguindo-se ? an?lise das...

MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO I.C.M.S. - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DOS SÓCIOS. ""Para uma empresa se inscrever no Cadastro de Contribuintes do I.C.M.S. é condição fundamental a apresentação de certidão negativa de débito fiscal de seus sócios junto à Receita Estadual"".

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MÉRITO ANALISADO EM OUTRO RECURSO.1. Constatando-se que a tese de falta de fundamentação idônea do decreto de prisão impugnado foi objeto de prévia análise desta Corte nos autos do RHC 162.540/CE, não se justifica nova apreciação de matéria já enfrentada.2. Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - A ausência, nos embargos opostos, das hipóteses autorizativas elencadas no Estatuto Instrumentário Civil, em seu art. 535, os conduz à inexorável rejeição. Mesmo na hipótese de embargos para prequestionamento da matéria, necessária é a observância dos limites traçados pelo referido artigo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -...

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CONSUMO E DO SEU PRESIDENTE - MULTA - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN, que não admite interpretação extensiva. - O ajuizamento de ação declaratória em data...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINTENTES. - Contento o acórdão embargado contradição relativa à matéria objeto de decisão, impõe-se os esclarecimentos necessários à sua exata compreeensão. - Nos casos em que a operação posterior for beneficiada pela redução da base de cálculo, a previsão do estorno proporcional de créditos do ICMS não configura lesão ao...

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 110 DO CTN. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA.1. É inviável, em sede de...

EMBARGOS DEVEDOR - EXECUÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO CRÉDITO - BEM DO ATIVO PERMANENTE - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ART. 155, § 2º, XII, 'C', DA CF - LC 87/96 - PRAZO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - 1 - A compensação do crédito de ICMS proveniente do ativo permanente da empresa, não importa ofensa ao princípio da não-cumulatividade, até mesmo porque a matéria restou tratada em competente lei...

MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL- DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança exige a existência do direito líquido e certo.