decreto 38104
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Acórdão nº 1.0000.00.267868-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. Encontra-se há muito assentado o entendimento de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, pelo qual o administrado busca evitar ação da autoridade lastreada em ato normativo de efeitos concretos, eivado de ilegalidade, revela-se inaplicável o prazo decadencial de 120 dias. Isto porque, à luz do art. 18, da Lei n. 1533/1951, o...
... de base de cálculo, afastando assim a obrigatoriedade prevista no Decreto Estadual n. 38104/1996, bem como para que possa lançar em sua escrita os ... -
Acórdão nº 1.0000.00.293992-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO ICMS. A exigência do ICMS na entrada de aeronaves importadas do exterior é ato legal, acobertado pela disposição contida no § 2º, inciso IX, alínea ""a"", do art. 155 da Constituição Federal. Basta que o bem importado, a qualquer título ou negócio mercantil, dê entrada em nosso País, para se sujeitar à...
... Alega que, nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto- Lei nº 406/68, e do item 79 da Lista de Serviços anexa, com a atual ... -
Acórdão nº 1.0439.04.034889-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - REDUÇÃO DA BASE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ""Partindo-se da premissa de que a redução da base de cálculo não se confunde com a isenção, a disposição infraconstitucional que restringe o direito público subjetivo constitucional de compensação integral de débitos e...
... á maculada de inconstitucionalidade, situação que alcança o Decreto Estadual nº 38.104/96 (revogado pelo Dec. nº 43.080/02, atualizado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.273052-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2003
Ação declaratória. ICMS. Ressarcimento junto ao fornecedor de produto sujeito a substituição tributária. Possibilidade. Correção monetária. Não incidência. 1 - A restituição de ICMS retido por substituição tributária deve ser autorizada, na hipótese de não realização do fato gerador presumido (art. 10, da LC 87/96), possibilitando, ainda o ressarcimento junto ao fornecedor, nos termos do art. 352,
... Aquele dispositivo enquadra-se no Título IV, do Decreto Estadual n. 38.104/1996, que trata acerca do pagamento indevido. O ... -
Acórdãos nº 1004448-31.2017.8.26.0510 de 23ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
CONTRATO BANCÁRIO. Ação de condenação ao pagamento de quantia em dinheiro. Procedência. Contrato de abertura de conta-corrente. Cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Juros remuneratórios. Limitação. Inaplicabilidade às operações...
... 12% ao ano, por não se submeterem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933, conforme é o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.00.196197-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2001
TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO - NÃO OPÇÃO POR ESTE A ENSEJAR A CONSEQÜENTE SUJEIÇÃO DO CONTRIBUINTE AO SISTEMA TRADICIONAL DE DÉBITO E CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL DO NÃO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE OPÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INOPORTUNIDADE. Faculta-se ao contribuinte optar pelo sistema do crédito presumido e, uma vez feita a opção, não pode o fisco limitar o aproveitamento do...
... consignar que a autora deixou de usufruí-los por força do decreto regulamentar ilegal baixado pelo Estado, com o qual aniquilou o benefício ... -
Acórdão nº 1.0000.00.209464-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO - ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - SUA PRESTAÇÃO ONEROSA - TV A CABO - LC Nº 87/96 - LEI Nº 8.977/95 - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. O fato gerador do ICMS sobre serviços de comunicação compreende suas prestações (deles, serviços) onerosas, feitas por todo e qualquer meio, inclusive a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer...
... é o serviço de TV a cabo, instituído pela Lei nº 8.977/95, Decreto nº 2.206/97 e Portaria Minicom 256, de 18/04/97, que aprova a norma ... -
LICITAções - CULTURA
... 16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contratação ... dos serviços de natureza ...
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Informes - Orçamento e Gestão
... mento no Decreto nº 42.850/1963, suplemento único contendo a relação dos ... servidores ... Proc ... 59499/2017. Int.: LILIAN LOUISE COELHO PEREIRA. Proc ... 38104/2017. Int.: HERIKSON KEOMA SANTANA SILVA RIBEIRO ... Proc. 51887/2017 ...
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Presid�ncia - Secretaria de gest�o de pessoas - segesp > gabinete
... Em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 96, publicado no DJE de 11 de fevereiro de 2022, ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2023/38104 ...
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Presid�ncia - Secretaria de gest�o de pessoas - segesp > gabinete
... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2023/38104 ... INTERESSADO(A): 8019584 ... foram preenchidos e, em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 96, publicado no DJE de 11 de fevereiro de 2022, ...
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Presidência - Atos administrativos
... de Itaparica, de entrância intermediária, nos termos do Decreto nº. 117, de 11.02.2022. DECIDO. Em razão do disposto no Decreto ... ... TJ-ADM-2022/38104 ... ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 25-06-2013
... Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) ... servidor(es) abaixo relacionado(s): ... mente pela concessão de Indulto em 2012 (Decreto 7.873/2012) ... 38104-4 – Jair Wanderlei Gonçalves de Melo – Sao Joao Nepomuceno ... – ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 25-06-2013
... artigo 21 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 44.906 de ... 26 de setembro de 2008, ... Art. 1º - A 1ª Câmara de ... mente pela concessão de Indulto em 2012 (Decreto 7.873/2012) ... 38104-4 – Jair Wanderlei Gonçalves de Melo – Sao Joao Nepomuceno ... – ...
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Saúde - Coordenadoria Geral de Administração
... Decreto ... Estadual 64.959/2020, Decreto Estadual 64.879/2020, Decreto ... À vista dos elementos contidos no Processo SES- ... -PRC-2020/38104, promovido para Aquisição de Lâmpadas ... Tubulares de Led no uso da ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 26-02-2013
... nº 10.520/02, Lei Estadual nº 14.167/02, Lei Estadual 13.994/01, Decreto nº 44.786/08, Decreto Estadual ... 45.902/12, Lei complementar 123/06, ...
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Acórdão nº 1.0672.08.313326-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001. CREDITAMENTO INTEGRAL DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
... 28 da Lei Estadual nº 6763/75, bem como o art. 62 do Decreto 43080/02 e a Resolução 3166: ... "CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO ... -
Acórdãos nº 0520395-41.2008.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – Exercício de 2007 – Transcurso de mais de cinco anos entre o despacho que ordenou a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo– Prescrição e decadência consumadas- Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0520395-41.2008.8.26.0562; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara...
... , a apelante afirma ser incabível o decreto de prescrição por não ter havido inércia da ... -
Capital - 7ª vara de relações de consumo
... 3º do Decreto Lei nº 911/69 ... Cite-se a parte ré para contestar a ação, no ... 263 ... ADV: FELIPE MUNIZ BARRETO COSTA (OAB 38104/BA), AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO (OAB 19674/BA), IVAN ISAAC FERREIRA ...
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Acórdão Nº 0004916-73.2020.8.16.01901 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO ISS-FIXO (ART. 9º, §§ 1º E 3º, DECRETO-LEI Nº 406/68). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O APELO DA MUNICIPALIDADE E DESPROVIDO O APELO DA EMBARGANTE. EMBARGOS...
... ISS-FIXO (ART. 9º, §§ 1º E 3º, DECRETO-LEI Nº 406/68) ... SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ...