decreto 38104
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Acórdão nº 2006/0059409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenas de dispositivo do Regulamento do ICMS de Minas Gerais - Decreto n.º 38.104/96, vigente à época das operações autuadas.) ... Afirma ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.06.275343-3/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2017
... do artigo 30 da Lei estadual nº 6.763, de 1975, do artigo 153 do Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro 1991 (RICMS/1991), e do artigo 70 do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.06.275343-3/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2017
... do artigo 30 da Lei estadual nº 6.763, de 1975, do artigo 153 do Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro 1991 (RICMS/1991), e do artigo 70 do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390816 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL SITUADA EM OUTRO ESTADO. TESE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ANULADO, EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial...
... 44, § 2º, do RICMS⁄1996; Decreto 38.104⁄96 e art. 43, § 2º, do RICMS⁄2002) contestada em face de lei ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 14308 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 85, VIII, alínea 'a' do Decreto 38.104⁄96.' (166) ... Assim, não há que se falar em inexistência de ...
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Acórdão Nº 5043839-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... 8.499/2018, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 17.538/2018.Recebidos os autos, o magistrado a quo rejeitou os ...
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Acórdão Nº 5015531-32.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ICMS. REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO REAL SUPERIOR À PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 201/STF. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
... 17.538/2018, do Decreto n. 1.818/2018 e da Portaria SEF/SC n. 378/2018, objetivando afastar a ... -
Acórdão Nº 4006895-02.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A SUSPENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO RECOLHIMENTO A MAIOR. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDADE DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... assim, possuir legítimo interesse em discutir a aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.818/2018.Defende que essa legislação é inconstitucional e ... -
Acórdão Nº 5006016-06.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... por meio da Lei 17.538/2018 (que modificou a Lei 10.297/96), do Decreto n 1.818/2018 e da Portaria SEF n 378/2018 - no que diz respeito s novas ...
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Decisão Monocrática Nº 5057998-26.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2022
... dos artigos 22, 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixao de interpretao ...
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Acórdão Nº 5003163-24.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... da repercusso geral, por meio da Lei Estadualn 17.538/2018 e do Decreto Estadual n 1.818/2018, que promoveram alteraes na Lei Estadualn ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0027025-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 44, § 2º, do RICMS/1996; Decreto 38.104/96 e art. 43, § 2º, do RICMS/2002) contestada em face de lei ...
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Decisão nº 551069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2010
... Assevera que: “O Convênio-ICMS nº 38/89 e o artigo 75, VII, do Decreto 38.104/96 do Estado de Minas Gerais, ao determinarem a redução de 20% ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029246-57.2008.8.19.0066 (Criminal), 07-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO. DISCIPLINA CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. NORMA GERAL DE CARÁTER NACIONAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA....
... em desfavor deste último, já que, com base no Decreto nº ... 38.104/1996 de Minas Gerais, teria agregado valores estranhos ao ... -
Acórdão Nº 5000124-19.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de ...
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Acórdão Nº 5011540-29.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... COMPLEMENTAO. ORIENTAO DO RE N 593.849/MG-RG. DECRETO ESTADUAL N 38.104/96 E DO RICMS/96. VIOLAO REFLEXA.1. Em respeito vedao ...
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Acórdão Nº 5011540-29.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... COMPLEMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO RE Nº 593.849/MG-RG. DECRETO ESTADUAL Nº 38.104/96 E DO RICMS/96. VIOLAÇÃO REFLEXA.1. Em respeito à ...
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Acórdão nº 1.0073.01.000840-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - OBSERVÂNCIA - ARTIGOS 70, X E 44, IV DO RICMS/96 - INFRINGÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DE MERCADO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo o artigo 70, X do RICMS/96, "Fica vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito,
... VI, IX e XIII da Lei n 6.763/75 e artigos 69 e 70, inciso X do Decreto n 38.104/96 (RICMS/96), que dispem:Art. 16. So obrigaes do contribuinte:VI ... -
Acórdão nº 1.0027.07.126447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO CPC/1973 - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - VERACIDADE DA COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência consolidada do c. Tribunal da Cidadania (REsp nº 1.148.444/MG), o comerciante que adquire...
... Vigente poca dos fatos geradores, o Decreto n 38.104/96 assim estabelecia: Art. 30 - O direito ao crdito, para ... -
Decisões Monocráticas nº 226821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2007
... de Viação e Obras Públicas e, posteriormente, através do Decreto 32.535/ 2. Sustenta o recorrente que a cobrança está fundamentada no ...
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Decisão da Presidência nº 226821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2007
... de Viação e Obras Públicas e, posteriormente, através do Decreto 32.535/ 2 ... Sustenta o recorrente que a cobrança está fundamentada no ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0070281-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo 12, II, da Lei n. 6.763/1975 ... regulamentado pelo Decreto n. 38.104/1996, contestado em face da Lei Complementar n. 87/1996, arts ...
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Acórdão nº 2005/0143395-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 92 do Decreto 38.104/96 e 36 da Lei 6.763/75, normas vigentes à época - a Lei ...
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Acórdão Nº 5015532-17.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... 17.538/2018 e disciplinada no Decreto n. 1.818/2018, porquanto ausentes os fundamentos constitucional e legal de ...
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Decisão Monocrática Nº 5004277-95.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... do que a presumida", assim como "as mudanças implementadas pelo Decreto Estadual nº 1.818/2018 e pela Portaria SEF nº 378/2018 não tratam de ...