decreto 38104
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Acórdão nº 1.0707.05.093027-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2007
Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Importação de aeronaves. Emenda Constitucional nº 33/2001. 1. Na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Eros Grau, o STF, ao julgar o RE 461969/SP, firmou posição no sentido de que não incide o ICMS sobre arrendamento mercantil de bem importado, tendo em vista que não se...
... 306 e 310, do Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) ... Sustentou que, especialmente no ... -
Acórdão nº 1.0027.07.121966-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2009
... em comento, em dezembro de 2000, estava em vig?ncia o RICMS/96 (Decreto 38.104/96, revogado, posteriormente, pelo Decreto N? 43.080 de 13/12/02) ...
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Acórdão nº 1.0000.00.274606-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2002
... dos Contribuintes do I.C.M.S., conforme disposto no artigo 99 do Decreto nº 38.104/96 que disciplina o I.C.M.S., verbis: ... "Artigo 99: Para ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MÉRITO ANALISADO EM OUTRO RECURSO.1. Constatando-se que a tese de falta de fundamentação idônea do decreto de prisão impugnado foi objeto de prévia análise desta Corte nos autos do RHC 162.540/CE, não se justifica nova apreciação de matéria já enfrentada.2. Agravo regimental improvido.
... Constatando-se que a tese de falta de fundamentação idônea do decreto de prisão ... impugnado foi objeto de prévia análise desta Corte nos ... 2688828720208060001 38104-21.2020.8.06.0001 381042120208060001 ... 5225044020228060000 ... -
Acórdão nº 1.0000.00.329819-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - A ausência, nos embargos opostos, das hipóteses autorizativas elencadas no Estatuto Instrumentário Civil, em seu art. 535, os conduz à inexorável rejeição. Mesmo na hipótese de embargos para prequestionamento da matéria, necessária é a observância dos limites traçados pelo referido artigo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -...
... que, " ... em função da edição de um novo Regulamento do ICMS (Decreto nº 38.104/96), em substituição do anterior (Decreto nº 32.535/91), ... -
Acórdão nº 1.0024.06.104484-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2009
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINTENTES. - Contento o acórdão embargado contradição relativa à matéria objeto de decisão, impõe-se os esclarecimentos necessários à sua exata compreeensão. - Nos casos em que a operação posterior for beneficiada pela redução da base de cálculo, a previsão do estorno proporcional de créditos do ICMS não configura lesão ao...
... , através de seu Regulamento do ICMS (RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96), assim disciplinou o regime de compensação do ICMS nas ... -
Acórdão nº 1.0000.00.288151-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2002
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CONSUMO E DO SEU PRESIDENTE - MULTA - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN, que não admite interpretação extensiva. - O ajuizamento de ação declaratória em data...
... - Com o advento do Decreto-Lei nº 406/68, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de ... -
Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 110 DO CTN. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA PATRONAL. BASE DE CÃLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÃTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA A CARGO DO EMPREGADO. CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE E AUXÃLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA.1. É inviável, em sede de...
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Acórdão nº 1.0000.00.130739-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 1999
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... É de se ver que o art. 183 do vigente Regulamento do ICMS (Decreto nº 38.104/96), citado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, autoriza ... -
Acórdão nº 1.0313.02.038387-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2006
... Interpretação que se extrai do art. 5º, inciso XII, do Decreto 38.104/96 (RICMS). In casu, segundo informações coletadas, a vida útil ...
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Acórdão nº 1.0000.00.192924-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL- DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança exige a existência do direito líquido e certo.
... E o Decreto n.º 38.104/98, que contém o Regulamento do ICM estabelece no inciso IV, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.974290-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2006
... Decreto n° 38.104/96, que estabelece: ... "Art. 203 - No caso de irregularidade ...
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Acórdão nº 1.0027.01.011377-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2005
Embargos de declaração. Jurisdição. Finalidade. Teses prejudicadas ou desnecessárias. Acórdão. Omissão. Inexistência. A finalidade da jurisdição é solver a lide, e não a discussão exaustiva de pontos ou de normas que não têm o efeito de influenciar ou de alterar o resultado do julgamento. O acórdão que deixa de apreciar tese prejudicada ou desnecessária não é omisso e não enseja declaração.
... 51 do Decreto Estadual nº 38.104/96, em face do estabelecido no art. 146, III, "a", da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.341172-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2003
Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Constitucionalidade. ICMS. Creditamento. Controle. Difuso. Possibilidade. Efeito entre as partes. O controle da constitucionalidade de lei federal ou estadual, em face da Constituição da República, será exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou por via de exceção, que permite a qualquer Juiz ou...
... seja declarada a inconstitucionalidade do item 23.4 do anexo IV do Decreto" nº 38.104/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto n\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.03.109698-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS - CREDITAMENTO INTEGRAL - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO - A redução da base de cálculo, quando da saída de determinada mercadoria, não representa isenção parcial, de sorte que, nos termos do princípio da não-cumulatividade, é...
... Decreto nº 38104/96, acrescido de juros de mora, e com valor atualizado calculado ... -
Acórdão nº 1.0000.00.161006-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
... , salgado, no Estado de Minas Gerais, foi concedida através do Decreto nº 17.759, de 13.12.76, sendo que o mesmo Estado intentou revogar essa ...
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Acórdão nº 1.0471.03.011203-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
... no artigo 148 do CTN e apoio no artigo 587, caput e inciso IV, do Decreto 24.224/84 - Levantamento baseado em Mapa de Produção e Consumo, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.310126-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ""PARA FRENTE"" - PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL - PREÇO DE TABELA ALEGADAMENTE SUPERIOR - IRRELEVÂNCIA. É legítima a exigência antecipada do ICMS sobre derivados de petróleo, pelo regime da substituição tributária, já reconhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como amparado pela Constituição Federal.É inconfundível o...
... geralmente, superior ao efetivamente devido, sendo o artigo 375 do Decreto Estadual 38.104/96 absurdo, irreal e ilegal. Em apoio à sua tese cita o ... -
Acórdão nº 1.0027.03.012744-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2006
... aparentes, formais e extrínsecos do documento fiscal, a teor do Decreto Estadual 38.106/1996 (RICMS/96), em seu art. 56, alínea "d". ( APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.176914-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2000
O simples fato de estar o contribuinte em débito para com o fisco estadual não é razão para impedi-lo de obter autorização para impressão de talonários. A atividade econômica do contribuinte não pode ser obstada pela recusa da administração, renitindo em negar-lhe autorização para impressão de documentos fiscais, sem os quais impossível lhe será o exercício de suas funções.
... ão encontra-se prevista no artigo 159 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 38.104/96, não sendo possível ao fisco rechaçar a alegação da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.176917-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
O simples fato de estar o contribuinte em débito para com o fisco estadual não é razão para impedi-lo de obter autorização para impressão de talonários. A atividade econômica do contribuinte não pode ser obstada pela recusa da administração, renitindo em negar-lhe autorização para impressão de documentos fiscais, sem os quais impossível lhe será o exercício de suas funções.
... ão encontra-se prevista no artigo 159 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 38.104/96, não sendo possível ao fisco rechaçar a alegação da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.153373-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Diciembre de 1999
O simples fato de estar o contribuinte em débito para com o fisco estadual não é razão para impedi-lo de obter autorização para impressão de talonários. A atividade econômica do contribuinte não pode ser obstada pela recusa da administração, renitindo em negar-lhe autorização para impressão de documentos fiscais, sem os quais impossível lhe será o exercício de suas funções.
... ão encontra-se prevista no artigo 159 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 38.104/96, não sendo possível ao fisco rechaçar a alegação da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.196267-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2001
ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE BENS- CONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - É possível o aproveitamento de créditos de ICMS, relativos à aquisição de bens utilizados para a obtenção do produto final, em observância ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Em sendo o creditamento fiscal uma forma de compensação, deve ser
... produtos objeto da glosa fiscal integram o processo produtivo; que Decreto do Poder Executivo não pode estabelecer limitações onde a ... -
Acórdão nº 1.0024.01.549152-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO - BENS DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO - ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O aproveitamento dos créditos do ICMS relativos aos bens de consumo passou a ser autorizado com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/97, circunscrito aos prazos definidos em seu art. 33, I e III. A não incidência de...
... 34, § 8º do ADCT); Lei 6763/76; Decreto" nº 32.535/91, segundo os quais, \"não implicará crédito para a compensa\xC3" ...