decreto 38104
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Relatório e Voto com número 5508234-31.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 27-07-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS 49 DA LEI ESTADUAL 11.651/91 ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 20.497/19 E OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI ESTADUAL 20.497/19. DECRETO 10.202/23. RECOLHIMENTO DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. COMPLEMENTAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Impositivo o indeferimento da liminar na...
...20.497/2019, e artigo 3° do Decreto n?. 10.202/2023) tratam da obrigação de recolhimento do ICMS/ST ... -
Acórdão nº 1.0105.01.034938-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - A redução na base de cálculo do ICMS, quando da saída da mercadoria, não tipifica isenção, nem mesmo parcial, de modo a possibilitar estorno proporcional do crédito relativo à operação anterior, sendo...
...ção da base de cálculo quando das saídas, conforme impõe o Decreto regulamentador do ICMS mineiro" (RICMS/96) e, ao final, que lhe seja ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.01.011058-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2006
Constitucional e tributário. Crédito de ICMS. Limitação do aproveitamento. Produtos da cesta básica. Redução da base de cálculo na saída. A determinação legal de estorno ou de anulação proporcional de crédito de ICMS, quando o bens adquiridos forem objeto de operação subseqüente com base de cálculo reduzida, não vulnera o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 155, §2º, I, da Constituiçã
... para "reconhecer inconstitucional o item 23.4 do Anexo IV do Decreto MG 38.104/96, que estabeleceu limite de utilização do crédito de ICMS ... -
Diário do Executivo – Diário do Executivo, 30-07-2021
...Governo do Estado. Governador: Romeu Zema Neto. Leis e Decretos. DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021. Altera o Regulamento do ICMS – ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 30-07-2021
...Governo do Estado. Governador: Romeu Zema Neto. Leis e Decretos. DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021. Altera o Regulamento do ICMS – ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 30-07-2021
...Governo do Estado. Governador: Romeu Zema Neto. Leis e Decretos. DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021. Altera o Regulamento do ICMS – ...
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Acórdão nº 1.0042.04.009544-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não tendo sido interposto qualquer recurso, a tempo e modo, patente é a preclusão.
...96 do Decreto Estadual nº 38.104/96; ao final, requereu provimento ao recurso, com a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.281227-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
...13 da Lei Estadual nº 6763/75 e no art. 194 do Decreto Estadual nº 38.104/96 (RICMS), está respaldado em tranqüilo ... -
Acórdão nº 1.0024.06.281227-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
...13 da Lei Estadual nº 6763/75 e no art. 194 do Decreto Estadual nº 38.104/96 (RICMS), está respaldado em tranqüilo ... -
Acórdão nº 1.0024.06.281227-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
...13 da Lei Estadual nº 6763/75 e no art. 194 do Decreto Estadual nº 38.104/96 (RICMS), está respaldado em tranqüilo ... -
Acórdão nº 1.0024.07.528842-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - CREDITAMENTO - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA
...Com efeito, somente nos casos previstos no art. 95 do RICMS, (Decreto n. 38.104/96), qual seja, de restituição de valor indevidamente pago, a ... -
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 19 DE JULHO DE 2019
...ífico Publicação DOE Termo inicial Termo final Observações Decreto 1.090-R/2002 Concedeu o seguinte tratamento tributário para as ...
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Acórdão nº 1.0686.07.202447-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2010
Apelação cível. Embargos do devedor. Execução fiscal. ICMS. Prova. Ausência de juntada de normas legais e notas fiscais irrelevante. Operações interestaduais. Incentivo fiscal concedido por outro Estado da Federação. Convênio. Ratificação pelo CONFAZ inexistente. Aproveitamento de crédito proporcional. Princípio da não-cumulatividade respeitado. Recurso não provido.1. A certidão de dívida ativa -
...62, parágrafo único do Decreto estadual nº 38.104, art. 62, §§ 1º e 2º e art. 70, VI, do Decreto ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ART. 150, §4º, DO CTN - PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO.
...Aliás é o que determina o já citado artigo 32 do referido Decreto 38.104/96, ao contrário é ir de encontro ao princípio da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.297270-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2003
Direito Administrativo - Mandado de Segurança Preventivo - Receio de indeferimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - Certidão Negativa de Débito Fiscal - Responsabilidade - Sócio - Direito líquido e certo. O fato de sócios-diretores da impetrante estarem inscritos em Dívida Ativa, não tem o condão administrativo ou legal de impedir a liberação da inscrição no...
...99 do Decreto Estadual nº 38.104/96, até mesmo devido ao grande número de precedentes ... -
Acórdão nº 1.0024.06.304978-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. SAÍDA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL DE CIRCULAÇÃO DE BENS. ALÍQUOTA MENOR. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. USO INCORRETO. RECOLHIMENTO A MENOR. CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM DE MERCADORIAS. NÃO CONVALIDAÇÃO PELO...
...I, alínea D; art. 16, inc. VI, IX, XIII; art. 30; Dec. Estad. 38104 art. 43, inc. I, alínea B, subalin. 6; art. 43, inc. I alínea F; ...A regulamentação da matéria ocoreu por meio do RICMS/96 - o Decreto Estadual n. 38.104/96 - nos seguintes termos:. "Art. 42 - As alíquotas do ... -
Acórdão nº 1.0024.06.304978-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. SAÍDA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL DE CIRCULAÇÃO DE BENS. ALÍQUOTA MENOR. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. USO INCORRETO. RECOLHIMENTO A MENOR. CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM DE MERCADORIAS. NÃO CONVALIDAÇÃO PELO...
...I, alínea D; art. 16, inc. VI, IX, XIII; art. 30; Dec. Estad. 38104 art. 43, inc. I, alínea B, subalin. 6; art. 43, inc. I alínea F; ...A regulamentação da matéria ocoreu por meio do RICMS/96 - o Decreto Estadual n. 38.104/96 - nos seguintes termos:. "Art. 42 - As alíquotas do ... -
Acórdão nº 1.0024.06.304978-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. SAÍDA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL DE CIRCULAÇÃO DE BENS. ALÍQUOTA MENOR. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. USO INCORRETO. RECOLHIMENTO A MENOR. CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM DE MERCADORIAS. NÃO CONVALIDAÇÃO PELO...
...I, alínea D; art. 16, inc. VI, IX, XIII; art. 30; Dec. Estad. 38104 art. 43, inc. I, alínea B, subalin. 6; art. 43, inc. I alínea F; ...A regulamentação da matéria ocoreu por meio do RICMS/96 - o Decreto Estadual n. 38.104/96 - nos seguintes termos:. "Art. 42 - As alíquotas do ... -
Acórdão nº 1.0024.06.304978-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. SAÍDA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL DE CIRCULAÇÃO DE BENS. ALÍQUOTA MENOR. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. USO INCORRETO. RECOLHIMENTO A MENOR. CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM DE MERCADORIAS. NÃO CONVALIDAÇÃO PELO...
...I, alínea D; art. 16, inc. VI, IX, XIII; art. 30; Dec. Estad. 38104 art. 43, inc. I, alínea B, subalin. 6; art. 43, inc. I alínea F; ...A regulamentação da matéria ocoreu por meio do RICMS/96 - o Decreto Estadual n. 38.104/96 - nos seguintes termos:. "Art. 42 - As alíquotas do ... -
Acórdão nº 1.0024.06.304978-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. SAÍDA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL DE CIRCULAÇÃO DE BENS. ALÍQUOTA MENOR. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. USO INCORRETO. RECOLHIMENTO A MENOR. CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM DE MERCADORIAS. NÃO CONVALIDAÇÃO PELO...
...I, alínea D; art. 16, inc. VI, IX, XIII; art. 30; Dec. Estad. 38104 art. 43, inc. I, alínea B, subalin. 6; art. 43, inc. I alínea F; ...A regulamentação da matéria ocoreu por meio do RICMS/96 - o Decreto Estadual n. 38.104/96 - nos seguintes termos:. "Art. 42 - As alíquotas do ... -
Acórdão Nº 0002503-63.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO ICMS-ST COMPLEMENTAR. – RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA RECUPERAÇÃO, DO RESSARCIMENTO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST (ADRC-ST). PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS...
.../2018 E ART. 1º (356ª ALTERAÇÃO) DO DECRETO. ESTADUAL Nº 3.886/2020. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. ... -
Acórdão nº 1.0024.04.504738-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2006
ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA. Não constitui fato gerador do ICMS a transferência de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, na esteira da Súmula 166 do STJ. O descumprimento de obrigação acessória, consistente no dever de emissão de documento fiscal idôneo
...16,VI, VII,IX,XIII e art. 39, parágrafo único, c/c Decreto 38.104, art. 149,III, sujeitado-se às penalidades previstas nos arts. ... -
Acórdão nº 1.0024.04.496017-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
MEDIDA CAUTELAR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - SEUSPENSÃO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBLIDADE - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELICIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO ICIDÊNCIA. 1) A iterativa jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe condenação em entendimento no sentido de que não cabe...
...13,IV e art. 16, VI e XIII, c/c o Decreto 38.104, arts. 43,IV,b" e 89,II, sujeitado-se às penalidades previstas nos ... -
Acórdão nº 1.0024.06.282138-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC.
...43, I, 'b6' e 'f' do Decreto 38104/1996, tendo-lhe sido aplicada a penalidade prevista no art. 56, II, ... -
Acórdão nº 1.0024.03.130520-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2005
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO CONTENCIOSO, DECLARADO EM ‘DAPI'. ALEGADO DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOB COMANDO DAS LEIS COMPLEMENTARES 87/1996 E 102/2000. MULTA DE MORA DE 50%. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA AOS ÍNDICES DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. O direito de aproveitamento de créditos decorrentes do ICMS pago pelo consumo de energia elétrica,
...66, I e §§ 2º, 3º e 4º do Decreto 38.104, RICMS/MG), o que contamina de nulidade o título executivo, ...