decreto 38104
-
Acórdão Nº 5015532-17.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... 17.538/2018 e disciplinada no Decreto n. 1.818/2018, porquanto ausentes os fundamentos constitucional e legal de ...
-
Decisão Monocrática Nº 5004277-95.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... do que a presumida", assim como "as mudanças implementadas pelo Decreto Estadual nº 1.818/2018 e pela Portaria SEF nº 378/2018 não tratam de ...
-
Acórdão Nº 5003680-29.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO. PEDIDO INICIAL QUE VISA APENAS AFASTAR A EXIGÊNCIA DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS-ST COMPLEMENTAR. PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA MODIFICADA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO....
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em respeito ... -
Decisão Monocrática Nº 5043839-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-08-2021
... da previso contida naLei Estadual n.8.499/2018, regulamentada pelo Decreto Estadual n.17.538/2018. (Evento 15 e 29 dos autos originrios).Verbera a ...
-
Acórdão Nº 5005851-56.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... Ademais, sustentaque, vista da data de publicao do Decreto n.1.818/18 e da Portaria n. 378/18, a referida cobrana, caso legtima,s ...
-
Acórdão Nº 4010686-76.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... da previso contida naLei Estadual n.8.499/2018, regulamentada pelo Decreto Estadual n.17.538/2018. O magistrado a quorejeitou os embargos de declarao ...
-
Decisão da Presidência nº 591948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2008
... ), sustenta o impetrante que o Estado de Minas Gerais, através do Decreto Estadual nº 38.104, de 28/06/1996, revogado pelo Decreto Estadual nº ...
-
Decisão da Presidência nº 591948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2008
... ), sustenta o impetrante que o Estado de Minas Gerais, através do Decreto Estadual nº 38.104, de 28/06/1996, revogado pelo Decreto Estadual nº ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0113252-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. VALIDADE DE DECRETO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057619-12.2002.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. Irresignação que, a rigor, constitui-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito do pronunciamento jurisdicional embargado, de todas as questões necessárias ao deslinde da causa....
... da conduta sancionatória, com base no disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 834/69, o ... qual estatui que ‘[n]ão será aplicada penalidade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 14-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
... INCISO XII, ALÍNEA I DA CF/88. DECRETO 38.104/96, DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS, QUE EXTRAPOLA SEU PODER ... -
Acórdão nº 2003/0133119-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 66, inciso II, alínea "b", do Decreto 38.104/96, o art. 420 e seguintes do CPC, bem como os artigos 5º, incisos ...
-
Acórdão nº 1.0687.01.004249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - SIDERURGIA. I - DECADÊNCIA. Tendo assentado o c. Tribunal da Cidadania, sob o regime dos recursos repetitivos, que a regra do art. 173, I, do CTN só incide "nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre" (REsp n.º 973.733/SC,
... do ordenamento jurdico mineiro, considerado aqui ainda h de ser o Decreto n. 32.535/91 que, introduzindo o "Regulamento do Imposto sobre Operaes ... -
Acórdão nº 1.0687.01.004249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - SIDERURGIA. I - DECADÊNCIA. Tendo assentado o c. Tribunal da Cidadania, sob o regime dos recursos repetitivos, que a regra do art. 173, I, do CTN só incide "nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre" (REsp n.º 973.733/SC,
... do ordenamento jurdico mineiro, considerado aqui ainda h de ser o Decreto n. 32.535/91 que, introduzindo o "Regulamento do Imposto sobre Operaes ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0082454-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 12, do RICMS aprovado com o Decreto n. 38104/96, sendo devido o ICMS nos termos do art. 13 do mesmo RICMS/96" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0068093-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 85, VIII, alínea 'a' do Decreto 38.104/96.' (166) ... Assim, não há que se falar em inexistência de ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057619-12.2002.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Tributário e Processual Civil. Pretensão de desconstituição de créditos tributários lançados pelo Fisco Fluminense, com base em autuações realizadas por órgãos fiscalizatórios, em decorrência de suposta supervalorização da base de cálculo do ICMS em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos comerciais titularizados pelo...
... disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 834/69, o qual estatui que “[n]ão ... será aplicada penalidade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118023-92.2003.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
Ação Anulatória de débito fiscal. Auto de Infração por creditar-se indevidamente do ICMS. Autuação sob o fundamento de que a autora, ao transferir mercadorias de seu estabelecimento de Santa Catarina para o do Rio de Janeiro, o fez em desfavor deste último. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Apelação do Estado. Não prospera a preliminar de ausência de fundamentação e de
... a recorrente pediu a aplicação do artigo 2º do ... Decreto-Lei nº 834/69 e do artigo 112 do CTN. Além ... disso, argumentou que a ... -
Acórdão nº 2007/0068953-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao argumento de que "as normas infraconstitucionais (LC 87/96 e Decreto Estadual 38.104/96)" são anteriores á EC 33/2001" e "contradição ...
-
Acórdão Nº 0301762-60.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... Alm disso, pontua que a administrao fazendria, por meio do Decreto n. 1.818/2018 e da Portaria SEFAZ n. 378/2018, passou a exigir obrigaes ...
-
Acórdão Nº 0305291-29.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
... clculo presumida for inferior efetiva,estabelecendo, por meio do Decreto n.1.818/2018, os prazos e as condies para o clculo dessa diferena ...
-
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 10, DE 28 DE JULHO DE 2021
... "a" e "b" do artigo 75 do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto no 38.104, de 28 de junho de 1996,passam a ser os seguintes: "Art.75 - V - ...
-
Decisão Monocrática Nº 5047222-29.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2022
... de interesse processual tendo em vista a existncia de legislao (Decreto Estadual n 1.818/2018 queregulamentou a previso do artigo 40, 3 da Lei ...
-
Acordao N° 1821330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito processual civil. Constitucional e administrativo. Curso de formação de praças. Cbmdf. Bombeira militar gestante. Inscrição. Indeferimento. Adpatação. Impossibilidade. Princípios da isonomia e supremacia do interesse público sobre o privado. Sentença reformada. 1 - mandado de segurança. A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe um ato...
... 75 e art. 77, ambos do Decreto nº ... 38.104, de 03/04/2017, encontra-se sem bienal válida (ID ... -
Acordao N° 1401716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito tributário. Icms. Decreto nº 18. 955/1997. Substituição tributária. Preliminar de ilegitimidade ativa. Pertinência subjetiva para pleitear compensação ao contribuinte que recolheu o tributo. Rejeição. Não enquadramento no regime de substituição tributária por ausência dos requisitos legais. Compensação do imposto na modalidade de creditamento. Comercialização de produto para mesma...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO Nº 18.955/1997. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PRELIMINAR DE ...