decreto 38104
-
Decisão Monocrática nº 1.0699.01.011058-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2006
Constitucional e tributário. Crédito de ICMS. Limitação do aproveitamento. Produtos da cesta básica. Redução da base de cálculo na saída. A determinação legal de estorno ou de anulação proporcional de crédito de ICMS, quando o bens adquiridos forem objeto de operação subseqüente com base de cálculo reduzida, não vulnera o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 155, §2º, I, da Constituiçã
... para "reconhecer inconstitucional o item 23.4 do Anexo IV do Decreto MG 38.104/96, que estabeleceu limite de utilização do crédito de ICMS ... -
Diário do Executivo – Diário do Executivo, 30-07-2021
... Governador: Romeu Zema Neto ... Leis e Decretos ... DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021 ... Altera o Regulamento do ICMS – ...
-
Diário do Executivo – Governo do Estado, 30-07-2021
... Governador: Romeu Zema Neto ... Leis e Decretos ... DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021 ... Altera o Regulamento do ICMS – ...
-
Diário do Executivo – Diário do Executivo, 30-07-2021
... Governador: Romeu Zema Neto ... Leis e Decretos ... DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021 ... Altera o Regulamento do ICMS – ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.281227-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
... 13 da Lei Estadual nº 6763/75 e no art. 194 do Decreto Estadual nº 38.104/96 (RICMS), está respaldado em tranqüilo ... -
Acórdão nº 1.0024.06.281227-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
... 13 da Lei Estadual nº 6763/75 e no art. 194 do Decreto Estadual nº 38.104/96 (RICMS), está respaldado em tranqüilo ... -
Acórdão nº 1.0024.06.281227-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
... 13 da Lei Estadual nº 6763/75 e no art. 194 do Decreto Estadual nº 38.104/96 (RICMS), está respaldado em tranqüilo ... -
Acórdão nº 1.0042.04.009544-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não tendo sido interposto qualquer recurso, a tempo e modo, patente é a preclusão.
... 96 do Decreto Estadual nº 38.104/96; ao final, requereu provimento ao recurso, com a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.528842-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - CREDITAMENTO - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA
... Com efeito, somente nos casos previstos no art. 95 do RICMS, (Decreto n. 38.104/96), qual seja, de restituição de valor indevidamente pago, a ... -
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 19 DE JULHO DE 2019
... ífico Publicação DOE Termo inicial Termo final Observações Decreto 1.090-R/2002 Concedeu o seguinte tratamento tributário para as ...
-
Acórdão nº 1.0686.07.202447-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2010
... 62, parágrafo único do Decreto estadual nº 38.104, art. 62, §§ 1º e 2º e art. 70, VI, do Decreto ...
-
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ART. 150, §4º, DO CTN - PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO.
... Aliás é o que determina o já citado artigo 32 do referido Decreto 38.104/96, ao contrário é ir de encontro ao princípio da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.297270-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2003
Direito Administrativo - Mandado de Segurança Preventivo - Receio de indeferimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - Certidão Negativa de Débito Fiscal - Responsabilidade - Sócio - Direito líquido e certo. O fato de sócios-diretores da impetrante estarem inscritos em Dívida Ativa, não tem o condão administrativo ou legal de impedir a liberação da inscrição no...
... 99 do Decreto Estadual nº 38.104/96, até mesmo devido ao grande número de precedentes ... -
Acórdão nº 1.0024.06.304978-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... I, alínea D; art. 16, inc. VI, IX, XIII; art. 30; Dec. Estad. 38104 art. 43, inc. I, alínea B, subalin. 6; art. 43, inc. I alínea F; ... A regulamentação da matéria ocoreu por meio do RICMS/96 - o Decreto Estadual n. 38.104/96 - nos seguintes termos: ... "Art. 42 - As alíquotas ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.304978-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... I, alínea D; art. 16, inc. VI, IX, XIII; art. 30; Dec. Estad. 38104 art. 43, inc. I, alínea B, subalin. 6; art. 43, inc. I alínea F; ... A regulamentação da matéria ocoreu por meio do RICMS/96 - o Decreto Estadual n. 38.104/96 - nos seguintes termos: ... "Art. 42 - As alíquotas ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.304978-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... I, alínea D; art. 16, inc. VI, IX, XIII; art. 30; Dec. Estad. 38104 art. 43, inc. I, alínea B, subalin. 6; art. 43, inc. I alínea F; ... A regulamentação da matéria ocoreu por meio do RICMS/96 - o Decreto Estadual n. 38.104/96 - nos seguintes termos: ... "Art. 42 - As alíquotas ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.304978-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... I, alínea D; art. 16, inc. VI, IX, XIII; art. 30; Dec. Estad. 38104 art. 43, inc. I, alínea B, subalin. 6; art. 43, inc. I alínea F; ... A regulamentação da matéria ocoreu por meio do RICMS/96 - o Decreto Estadual n. 38.104/96 - nos seguintes termos: ... "Art. 42 - As alíquotas ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.304978-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... I, alínea D; art. 16, inc. VI, IX, XIII; art. 30; Dec. Estad. 38104 art. 43, inc. I, alínea B, subalin. 6; art. 43, inc. I alínea F; ... A regulamentação da matéria ocoreu por meio do RICMS/96 - o Decreto Estadual n. 38.104/96 - nos seguintes termos: ... "Art. 42 - As alíquotas ...
-
Acórdão Nº 0002503-63.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... /2018 E ART. 1º (356ª ALTERAÇÃO) DO DECRETO ... ESTADUAL Nº 3.886/2020. INCONSTITUCIONALIDADE ... NÃO EVIDENCIADA ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.504738-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2006
ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA. Não constitui fato gerador do ICMS a transferência de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, na esteira da Súmula 166 do STJ. O descumprimento de obrigação acessória, consistente no dever de emissão de documento fiscal idôneo
... 16,VI, VII,IX,XIII e art. 39, parágrafo único, c/c Decreto 38.104, art. 149,III, sujeitado-se às penalidades previstas nos arts ... -
Acórdão nº 1.0024.04.496017-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
MEDIDA CAUTELAR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - SEUSPENSÃO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBLIDADE - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELICIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO ICIDÊNCIA. 1) A iterativa jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe condenação em entendimento no sentido de que não cabe...
... 13,IV e art. 16, VI e XIII, c/c o Decreto 38.104, arts. 43,IV,b" e 89,II, sujeitado-se às penalidades previstas nos ... -
Acórdão nº 1.0024.06.282138-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC.
... 43, I, 'b6' e 'f' do Decreto 38104/1996, tendo-lhe sido aplicada a penalidade prevista no art. 56, II, ... -
Acórdão nº 1.0024.03.130520-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2005
... 66, I e §§ 2º, 3º e 4º do Decreto 38.104, RICMS/MG), o que contamina de nulidade o título executivo, ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.199645-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO À JUSTIFICAÇÃO DA FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA REQUERENTE - ABUSIVIDADE DO ESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO - DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. Constitui afronta à garantia constitucional do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º,...
... Gerais é regida pela Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/95, e pelo Decreto nº 38.104. Argumenta ter sido indeferida sua inscrição cadastral por ... -
Acórdão nº 1.0000.00.192490-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2001
Embargos à execução fiscal. Sócio-gerente e sócio-cotista. Substituição tributária para frente. 1. Não caracteriza infração cometida pela sócia-cotista da empresa/embargante, pois não sendo esta parte legítima para responder à execução, deve o processo ser extinto quanto a esta. 2. É de exclusiva responsabilidade do sócio-gerente da empresa a fiscalização de saída de mercadoria e o recolhimento...
... 17 e art. 25 do Convênio nº 66/88, c/c arts. 151 e 152 do Decreto Estadual nº 38.104/96, mantendo a execução apenas em relação à multa ...