decreto 3927 2001
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Acórdão nº 2003.38.00.062292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2006
... /97, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e Decreto nº 3.826/2001 ... Se os critérios adotados com ...
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nº 2002.33.00.020982-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 2004
... /99 (4,61%), MP nº 2.022/2000 (5,81%) e Decreto nº 3.826/2001 (7,66%) ... Se os critérios ...
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nº 1999.38.00.039318-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
... /97, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e Decreto nº 3.826/2001 ... Se os critérios adotados com ...
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nº 2002.38.00.006364-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2004
... /97, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e Decreto nº 3.826/2001 ... Se os critérios adotados com ...
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nº 2003.33.00.030382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2004
... /97, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e Decreto nº 3.826/2001 ... Se os critérios adotados com ...
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Acórdão nº 2003.38.03.008726-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Mayo de 2005
... 1.824/99, MP n. 2.022/2000 e Decreto n. 3.826/2001 ... Se os critérios adotados com ...
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PORTARIA Nº 3.802, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...
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nº 2002.01.99.008091-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 2004
... , na redação da Lei nº 10.352, de 26/12/2001, de vez que, in casu, trata-se de condenação em ... de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66, de 21/11/66, que não mais reproduziu ...
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PORTARIAS DE 9 DE JULHO DE 2018
... Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos ... pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos ...
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PORTARIA Nº 798, DE 14 DE JULHO DE 2022
... 193, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto 9.199/17.ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO ... pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos ...
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PORTARIA Nº 1.050, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... em M.Xepcoh, Ucrânia, em 6 de abril de 2001, ficando a efetivação da expulsão condicionada ... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...
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PORTARIA Nº 871, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
... artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO ... pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos ...
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nº 1997.01.00.004361-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Marzo de 2004
... Turma, Ministro Fontes de Alencar, DJ 05/03/2001, e RESP 295.714/SC, Sexta Turma, Ministro Vicente ... a Lei 8.213/91, com a edição do Decreto 357, de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, ...
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PORTARIA Nº 425, DE 9 DE MAIO DE 2022
... República do Paraguai, em 21 de dezembro de 2001, ficando a efetivação da expulsão condicionada ... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...
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PORTARIA Nº 1.339, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...
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PORTARIA Nº 3.563, DE 21 DE JULHO DE 2021
... artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO ... pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos ...
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PORTARIA Nº 1.631, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
... 249 e 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017.ALINE MIRELLA ... pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... alterações, do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, que ... 3.927/2001), mediante a apresentação de cópia do ...
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PORTARIA Nº 631, DE 14 DE JUNHO DE 2022
... artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199, de 2017.ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO ... pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos ...
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PORTARIA Nº 739, DE 18 DE MARÇO DE 2020
... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...
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PORTARIA Nº 667, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... 193, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto 9.199/17.ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO ... pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos ...
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Acórdão nº 2005.01.99.005500-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Mayo de 2005
... , junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001 ... Alega-se, em síntese, que os 24 ... /97, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e Decreto nº 3.826/2001 ... Se os critérios adotados com ...
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PORTARIA Nº 641, DE 4 DE MARÇO DE 2020
... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...
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PORTARIA Nº 696, DE 12 DE MARÇO DE 2020
... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...
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PORTARIA Nº 4.273, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...