lei 12438 06 julho 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12438, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps e da Outras Providencias, para que a Prestação de Contas Dos Gestores do Sistema Unico de Saude - Sus ao Poder Legislativo Estenda-se a Esfera Federal de Governo.
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Trabalhista
... Walmir Oliveira da Costa – Fonte: DJ, 28.06.2019) ... GRATIFICAÇÃO ... 660.062 ... (TST – Rec. Revista n. 12438-91.2016.5.15.0022 – 3a. T. – Ac. unânime – ... ções promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações ... Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria MF 257/2011. Inconstitucionalidade. Compensação. 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 631-03.2020.5.22.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468,
... Aduz que a empresa Reclamada, em 06 de agosto de 2020, suprimiu (exonerou) a ... Eizo Ono, DEJT 14/2/2014; RR-1744-15.2011.5.07.0005, Ac. 5ª Turma, ... Relator ... ça implementada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que instituiu ... a Reforma ... de revista conhecido e provido " (RR-12438-91.2016.5.15.0022, ... 3ª Turma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20907-80.2017.5.04.0028)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES...
... Caixa ... De 01.06.2002 a 30.10.2011 igualmente como Quebra de ... julho" de 2017, consoante ficha financeira juntada nas p\xC3" ... de revista conhecido e provido " (RR-12438-91.2016.5.15.0022, ... 3ª Turma ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... 8°, da Lei nº 5.988, ... de 06 de dezembro de 2022, ... D E C R E T A: ... Art ... 10.656/2021, Decreto Federal n. 7.611/2011, Lei Federal n. 14.133/2021 ... Valor/Funcional ... executados a partir de julho de 2022, o qual equivale ao reajuste de 19,942%, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101000-11.2018.5.01.0050)
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral
... (E-RR - 1168-57.2012.5.06.0282, Relator ... Ministro: Alexandre de ... judicial" nos meses de junho, julho e agosto/2018, tendo recebido o total aproximado ... (RR-12438-91.2016.5.15.0022, ... 3ª Turma ... , DEJT 25/02/2011) ... RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 445-40.2017.5.09.0133)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃ
... Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... de revista conhecido e provido " (RR-12438-91.2016.5.15.0022, ... 3ª Turma ... , DEJT 25/02/2011) ... II - RECURSO DE REVISTA 1 - ... conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0131842-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 44 da Lei 11.343/06 (fl. 41) ... Posteriormente, a digna magistrada ... Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), "transformou a toxicomania numa grave ... recomendam." (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131842-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 44 da Lei 11.343/06 (fl. 41) ... Posteriormente, a digna magistrada ... Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), "transformou a toxicomania numa grave ... recomendam." (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131842-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 da Lei 11.343/06 (fl. 41) ... Posteriormente, a digna magistrada ... Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), "transformou a toxicomania numa grave ... recomendam." (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j ...
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Acórdãos nº 2047749-86.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Noviembre de 2017
... julho" de 2017 publicada no Diário Oficial da Uni\xC3" ... Min. Cesar Asfor Rocha, j. 03/05/2011 ...
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Secretarias de Estado
... ao período aquisitivo compreendido entre 11.06.07 a 09.06.17 ... Art. 2º Esta Portaria entra ... Decreto Lei Nº 3.024/2011, de 2019 a 2022, a seguir designados: ... I – ... nos termos da Lei nº 1.569 de 23 de julho de 2004 – Lei de Autonomia ... Financeira das ...
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Acórdão nº 50415215820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP. Paciente acusada de delitos graves, quais sejam, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão, em tese, de...
... Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), "transformou a toxicomania numa grave ... quando motivos outros a recomendam." (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. em ... de reclusão, preconizados pela Lei 12.403/2011, sendo perfeitamente viável o encarceramento ... -
Acórdão nº 50891538020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), "transformou a toxicomania numa grave ... quando motivos outros a recomendam." (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. em ... de reclusão, preconizados pela Lei 12.403/2011, sendo perfeitamente viável o encarceramento ...
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Diário do Executivo, 01-07-2021
... BELO HORIZONTE, quinta-feira, 01 de Julho" de 2021 ... Diário do Executivo ... DECRETO NE N\xC2" ... 2011, firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o ... o Ministério da Saúde, no valor de R$88.658,06 (oitenta e oito ... mil seiscentos e cinquenta e ...
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ATA Nº 32, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
... 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.2. rejeitar as alegações de defesa ... VALOR ORIGINAL (R$) DÉBITO CRÉDITO 9/9/2011 66.704,14 D 19/10/2011 66.704,14 D 19/10/2011 ... : Caroline Mendes Eccard Binns (058.625.787-06); Leila Simone Scheid (927.039.840-49); Vanusa ... ACÓRDÃO Nº 12438/2021 - TCU - Segunda Câmara 1. Processo nº TC ...
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Procuradoria Geral do Estado
... Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994, ... Art. 1º Designar o Procurador do ... Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 40, de 06 de março de 2020 ... Art. 3º Esta Portaria ... PROCURADORIA ... 2011 2975 PARCELAMENTO DE DEBITO R & M DISTRIBUIDORA ... PROCURADORIA ... 2016 12438 PARCELAMENTO DE DEBITO JUAREZ JACO DA SILVA ME ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Sobre a ... ção Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública ... de 2020/2022 que deveria ter ocorrido em julho de 2022, mas só foi implementada pelo Réu em ... privada, gerando o processo PR-SMS-12438/2018. Ocorre que, passados quase 05 (cinco) anos ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... FILHO (OAB 28157/BA) - Processo 0026815-36.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - ... Intime-se. Salvador (BA), 31 de julho de 2020. ADRIANA SALES BRAGA Juíza de Direito ... - RÉU: Banco do Brasil - Conforme provimento 06/2016 da CGJ/Tribunal de Justiça do Estado da ... (OAB 13854/BA), LUCIANA MUBARACK GARCIA (OAB 12438/BA), ADRIANA TAPIOCA BASTOS SOUSA (OAB 15405/BA) ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 16-12-2020
... ínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada ... pelo Decreto n.º ... Fornecedores dos Lote: 06:Mecta Northi Serviços Eireli. 09:Tro Loca- ... ção nº 006/2011 e na Deliberação 072/2019, do Conselho Superior ...
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áreaS OBJETO DE CONCESSÓO DE DIREITO REAL DE USO
... Av. 9 de Julho, 399 - Bela Vista PROCESSO: 2005-0.187.665-7 ... Mercúrio – Parque Dom Pedro PROCESSO : 2011-0.198.941-2 ... LEI Nº 16.025 de 14/07/2015 ... DA INDÚSTRIA E SERVIÇO LAVRADA EM : 29/06/2016 ... NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ...
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Educação - Fundação para o Desenvolvimento da Educação
... AMBIENTE BRASIL ENGENHARIA LTDA - EPP 7841 14/06/2022 505,61 10/07/2022 15/07/2022 2075 4 ... 6° da Lei 10.403, de 06 de julho ... de 1971 e no inciso VI do art. 2º do Decreto ... 20857 15/06/2022 98,24 10/07/2022 15/07/2022 2011 4 ... 10000012001003 NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E ... DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA 12438 31/05/2022 66,00 02/07/2022 08/07/2022 13 4 ...
- Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios