decreto 4733 2003
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Acórdão nº 1.0145.06.304310-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.304195-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2008
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.216996-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.04.192408-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.218899-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.296915-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.221400-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2006
... 7º DO DECRETO 4.733/2003. É competente a Justiça Estadual ...
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Acórdão nº 1.0145.05.217290-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2006
... ARTIGO 7º, DECRETO 4.733/2003. - Não se aplica, ao caso, o prazo ...
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Acórdão nº 1.0145.05.221187-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
... ÇA ATÉ 1º/01/2006 (DATA PREVISTA NO DECRETO 4.733/2003), DESDE QUE COMPROVADA REGULARIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0145.05.262433-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL. Não fere a hierarquia das normas ... prazo inicialmente fixado pelo Decreto 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.05.225975-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL. Não fere a hierarquia das normas ... prazo inicialmente fixado pelo Decreto 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ... do usuário obedece ao comando do decreto 4733/03, e deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.297077-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003 prorrogado por mais um ano. V.v. As ...
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Acórdão nº 1.0145.05.262904-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.262261-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2006
... DECRETO FEDERAL 4.733/2003. ART. 7.º POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0145.05.281112-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4.733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.317934-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2008
CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PULSOS EXCEDENTES EM CONTA TELEFÔNICA. OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS CHAMADAS QUANDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDA. VOTO VENCIDO. A obrigação legal, para a Concessionária de Serviço Público de telefonia fixa, de detalhar as chamadas na modalidade local, à inteligência dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4733
... dos artigos 1º e 7º, incisos X e XI, do Decreto n.º 4733/2003, c/c as Resoluções da ANATEL de ... -
Acórdão nº 46499-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... Ademais, com a vigencia do art. 7° do Decreto n. 4.733/2003, o detalhamento dos pulsos ...
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Acórdão nº 1.0699.06.060356-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2007
... - INEXIGIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Não ... prazo inicialmente fixado pelo Decreto 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.297912-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
... 7º caput e inciso X, do Decreto 4.733/2003, prorrogado por mais um ano ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Por meio da Lei 10.741, de 2003, d eu-se nova redação ao § 3º no art. 140 do Código P enal ... ção (Artículo 323), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código Penal Boliviano ...
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Acórdão nº 1.0056.04.075198-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL. Não fere a hierarquia das normas ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ... telefônicas obedece ao comando do decreto 4733/03, e deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.295236-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL. Não fere a hierarquia das normas ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.05.281168-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2008
... - AUTORIZAÇÃO LEGAL - VIGÊNCIA - DECRETO PRESIDENCIAL. Não fere a hierarquia das normas ... inicialmente fixado pelo Decreto nº 4.733/2003, não pode o Poder Judiciário agasalhar a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.303317-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2006
... De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 01.01.2006 ...
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Acórdãos nº 9188838-27.2007.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Exigência que decorreu do Decreto nº 4.733/2003, que teve o prazo ...