decreto 52691
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de ...
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... 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de ...
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... suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº ... 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do ...
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... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de ... novembro de 2000, expede a seguinte portaria: ... 52691 – João Santana Filho – 483,38– ... 2022/02383 ... 22/03/2022 – ...
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