decreto 53057
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- DECRETO Nº 53057, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Mercurio, Companhia Nacional de Seguros, Inclusive Aumento do Capital Social.
- Decreto nº 53.057 de 02/12/1963. APROVA AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA MERCURIO, COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL.
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Apresentação
... , prezando pela segurança de seus cidadãos, publicou um decreto exigindo o retorno imediato de todos os brasileiros que estivessem ...
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Dispute resolution boards: comitê de resolução de disputas
... Como exemplo, podemos citar o Decreto Municipal n. 60.067/2021 4 do Município de São Paulo, que regulamenta a ...
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Sistema de justiça multiportas nos contratos administrativos: a relevância dos acordos para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça
... de ação pública, na nova governança pública instituída pelo Decreto n. 9.203/2017 e pelo Decreto n. 10.531/2020 17 ... Também, por ...
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Peritos do Tribunal Arbitral, peritos das partes e assistentes técnicos: diferenças conceituais e culturais na prática da arbitragem
... no Código de Processual Civil de 1939 34 , reformado pelo Decreto-Lei n. 8.570/46 ... Ao menos em tese, a indicação de peritos pelas ...
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Relação entre autonomia da vontade e regulamentos institucionais: possibilidade de atribuição ao Tribunal Arbitral de poderes expressamente previstos para a Corte Institucional
... Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4311.htm. Acesso em: 30 jun. 2024 ... DERAINS, Yves; ...
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O uso dos dispute boards nas disputas empresariais do agronegócio
... Reduz-se a parcial o decreto de procedência da ação e reforma-se a disciplina das verbas de ...
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Gestão de dados pessoais em empreendimentos de construção
... quadro de deveres atinentes à segurança da informação: o decreto regulamentador do Marco Civil da Internet, em especial seu art. 13 43 , e ...
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A evolução da arbitragem com a administração pública federal: estudo de caso da união
... pela Administração Pública, segundo “a redação original do Decreto-Lei n. 2.300/1986, que disciplinou as licitações e contratos ...
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Alterações na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário de 2024 e Acórdã o TCU 2707/2022
... O Decreto n. 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a LESTA, estabelece no ...
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A evolução no uso dos comitês de prevenção e resolução de disputas (dispute boards) no Brasil
... continuados celebrados pelo Estado do Rio Grande do Sul ; e o Decreto Estadual n. 56.423 20 , que regulamenta o disposto na referida ...
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Dispute boards ? comitês de solução de conflitos da construção à gestão
... Posteriormente, surge no âmbito do Estado de São Paulo um decreto específico sobre o tema, Decreto n. 64.356, de 31 de julho de 2019, e no ...
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Arbitragem e cláusula de quitação em contratos de engenharia e construção: interpretação e efeitos jurídicos
... 6 BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... Lei de Introdução às Normas ...