decreto 53080
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Acórdão, Processo nº 6164561-26.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5010764-49.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5344035-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em ...
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Acórdão, Processo nº 0002471-63.2011.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5000875-55.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... entre as partes, conforme expresso na inicial, e, por conseguinte, decreto o DIVÓRCIO do casal MARIA APARECIDA FERNANDES NUNES SOUZA e RICARDO ... ADV: WALLA VIANA FONTES (OAB 8375/SE), HIGOR SANTANA GUIMARÃES (OAB 53080/BA), ADRIANA PRADO MARQUES, RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB 18198/BA), ...
- Acórdão, Processo nº 0001363-45.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0000192-19.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/70. Registre-se que o Funrural vigorou até a edição da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0002062-36.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... 26, § 5º, do Decreto nº 3.048/99: ... Art. 26, § 5º Observado o disposto no § 4º do art ...
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Acórdão, Processo nº 0001832-91.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... -se à de motorista de caminhão, enquadrada no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Nesse ...
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Acórdão, Processo nº 0001147-84.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... 67, §3º, do Decreto n. 3.048/99, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos ...
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Acórdão, Processo nº 0003658-55.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... Ademais, o código 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 refere-se, especificamente, ao trabalho exercido na ...
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Acórdão, Processo nº 0000836-93.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-12-2021
... No entanto, o código 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 refere-se especificamente ao trabalho exercido na atividade ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 66 da Lei 4.728/65, c/c o art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para, confirmando a ... Advogado : Higor Santana Guimarães (OAB: 53080/BA) ... Proc. Justiça : Franklin Ourives Dias da Silva ...
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Acórdão nº 1051888-39.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ... -
Acórdão nº 1033036-98.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ... -
Acórdão nº 1071862-62.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ... -
Repartições Estaduais - DETRAN
... PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto ... Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... DE REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 E DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA ... : Município de Guanambi Advogado: Higor Santana Guimarães (OAB : 53080/BA) Procurador de Justiça: Franklin Ourives Dias da Silva Relator: Pilar ...
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Presid�ncia - Secretaria judici�ria > gabinete
... 2019, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 97, de 10 de fevereiro de 2022, publicado no DJE nº ... Dê-se baixa e arquive-se nesta secretaria. TJ-ADM-2023/53080 Juiz (a) de Direito CLAUDEMIR DA SILVA PEREIRA faz solicitação ...
- DECRETO Nº 67328, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica a Prelazia do Alto Jurua, Com Sede em Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e as Com Sede em Cruzeiro do Sul Estado do Acre, e as Congregadas que Enumera.
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Acórdão nº 1018154-63.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ... -
Acordao N° 1633962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível e reexame necessário. Ação cominatória. Servidor público distrital. Agente de vigilância. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Requisitos legais. Comprovação. Concessão devida. Sentença mantida. 1. Afigura-se cabível a concessão de aposentadoria especial a servidor público, desde que preenchidos os requisitos do regime geral, até posterior edição de lei complementar...
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde ... que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...