decreto 53080
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Acórdão, Processo nº 0017466-78.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... atividade de vigilante, mesmo depois da Lei n.º 9.032/1995 e do Decreto n.º 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a ...
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Acórdão, Processo nº 5003122-38.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5010253-85.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 6142022-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0003657-24.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-04-2022
... segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, de 25 de ...
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Acórdão, Processo nº 5003877-20.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
... 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em ...
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Acórdão, Processo nº 5004212-66.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em ...
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Acórdão, Processo nº 0004491-78.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 5012777-55.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data at a publicao da Lei 9.528/97, em ...
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Acórdão, Processo nº 0000400-68.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdncia Social, aprovado ...
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Acórdão, Processo nº 0004052-59.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 5005295-56.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
... 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da ...
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Acórdão, Processo nº 5006356-83.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... COMO ESPECIAL DA ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A LEI 9.032/95 E AO DECRETO 2.172/97, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL ...
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Acórdão, Processo nº 0003744-91.2017.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 5304558-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2022
... 8.213/1991 e artigo 125, 1, inciso I, do Decreto n. 3.048/1999 (com redao poca do requerimento administrativo, ...
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Acórdão, Processo nº 0000737-90.2020.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... , conforme código 2.3.0, 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, do anexo do Decreto nº 53.831/64. Vejamos: ... O autor trouxe aos autos o formulário ...
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Acórdão, Processo nº 0009802-28.2014.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... SEM O USO DE ARMA DE FOGO, EM DATA POSTERIOR LEI 9.032/1995 E AO DECRETO 2.172/1997. TEMA 1.031/STJ. COMPROVADA A EXPOSIO ATIVIDADE NOCIVA QUE ...
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Acórdão, Processo nº 0035625-24.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 5008942-25.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... COMO ESPECIAL DA ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A LEI 9.032/95 E AO DECRETO 2.172/97, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL ...
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Acórdão, Processo nº 0019003-30.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... Atualmente, o Decreto n. 2.172/97 trouxe em seu Anexo IV a relao dos agentes nocivos qumicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...
... DECRETO" N° 53.831/64 assim o enquadramento no Código 2.5.7. O recurso da parte r\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0009282-85.2019.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... , na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material ...
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Acórdão, Processo nº 5002780-10.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... sade, sendo que tal relao somente foi definida com a edio do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando ...
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Acórdão, Processo nº 0004249-17.2015.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... O USO DE ARMA DE FOGO, EM DATA POSTERIOR À LEI 9.032/1995 E AO DECRETO 2.172/1997. TEMA 1.031/STJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade