decreto 53080
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Acórdão, Processo nº 0048366-62.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... Atualmente, o Decreto n. 2.172/97 trouxe em seu Anexo IV a relao dos agentes nocivos qumicos, ...
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Acórdão, Processo nº 0005678-07.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 5001433-27.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Faz-se necessário considerar a especificidade das ...
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Acórdão, Processo nº 0067423-03.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... Atualmente, o Decreto n. 2.172/97 trouxe em seu Anexo IV a relao dos agentes nocivos qumicos, ...
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Acórdão, Processo nº 5001870-45.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 5002771-55.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-10-2022
... Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 5004429-56.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... sade, sendo que tal relao somente foi definida com a edio do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 0063289-30.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 5008810-02.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, ...
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Acórdão, Processo nº 5285127-84.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... sade, sendo que tal relao somente foi definida com a edio do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 5329443-85.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... sade, sendo que tal relao somente foi definida com a edio do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 5000441-19.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... DATA: 20/11/2020) Ademais, transcrevo o artigo 11, § 2º do Decreto nº 3.048/1999 : “Art. 11 ... § 2º É vedada a filiação ao Regime ...
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Acórdão, Processo nº 5006487-78.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-08-2022
... efetivamente exercida.Em se tratando de matria reservada lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficcia a partir da edio da Lei n 9.528, de ...
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Acórdão, Processo nº 5161111-24.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 31-01-2022
... As atividades estão previstas no código 1.2.11 , do Decreto n° 53.831/64 ... Já no interstício de 01/04/1995 a 10/11/1998, ...
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Acórdão, Processo nº 5004137-83.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... natureza (previdencirio e acidentrio), a partir da vigncia do Decreto n 10.410/2020. Subsidiariamente, requer a intimao do autor para a juntada ...
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Acórdão, Processo nº 5003029-28.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-03-2022
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
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Acórdão, Processo nº 5002260-39.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-10-2022
... sade, sendo que tal relao somente foi definida com a edio do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 5011737-04.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, código 2.5.7 ... Faz-se necessário considerar a ...
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Acórdão, Processo nº 0002905-54.2017.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... 188-P do Decreto n 3.048/99 ... At 28/04/1995, possvel o reconhecimento da natureza ...
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Acórdão, Processo nº 5006246-16.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-10-2022
... sade, sendo que tal relao somente foi definida com a edio do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando ...
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Acórdão, Processo nº 5001390-75.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022
... não se equipara àquelas previstas no código 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, sem o uso de arma de fogo ... Intimada a se manifestar, a ...
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Acórdão, Processo nº 5290989-36.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... sade, sendo que tal relao somente foi definida com a edio do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando ...
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Acórdão, Processo nº 0010411-42.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022
... não se equipara àquelas previstas no código 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, sem o uso de arma de fogo ... Por sua vez, o autor (ID ...
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Acórdão, Processo nº 5013955-68.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-10-2022
... Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando ...
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Acórdão, Processo nº 5006159-26.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...