decreto 53080
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Acórdão, Processo nº 5001300-98.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5016585-74.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
- Acórdão, Processo nº 0004287-24.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
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Acórdão, Processo nº 5006159-26.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5004720-41.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5002619-37.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Faz-se necessário considerar a especificidade das ...
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Acórdão, Processo nº 5004752-53.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5002562-05.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5000766-34.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Faz-se necessário considerar a especificidade das ...
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Acórdão, Processo nº 5152424-92.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Faz-se necessário considerar a especificidade das ...
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Acórdão, Processo nº 5111073-42.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5034201-49.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Como bem descrito na sentença a caracterização de ...
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Acórdão, Processo nº 6071509-73.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5031143-04.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
- Acórdão, Processo nº 5000385-55.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5002558-65.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5001766-42.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5000867-26.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
- Acórdão, Processo nº 5005398-29.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5012499-54.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2021
... àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7 ... Nesse diapasão, a despeito da ...
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Acórdão, Processo nº 0005917-65.2014.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... A caracterização da especialidade decorre da ...
- Acórdão, Processo nº 5006393-08.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5005419-68.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5000311-97.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 29-01-2022
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
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Acórdão, Processo nº 5000664-93.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 29-01-2022
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...