decreto 53080
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Acórdão, Processo nº 5007311-17.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 29-01-2022
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
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Acórdão, Processo nº 5269781-93.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 29-01-2022
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
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Acórdão, Processo nº 0014923-54.2019.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
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Acórdão, Processo nº 0001712-77.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
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Acórdão, Processo nº 0018711-77.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 03-08-2022
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
- Acórdão, Processo nº 5001324-13.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5002313-03.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5005139-97.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5013485-37.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5006404-48.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
- Acórdão, Processo nº 5005223-98.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5007023-35.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
- Acórdão, Processo nº 0000847-65.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
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Acórdão, Processo nº 5006142-24.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... contaminados, de modo habitual e permanente, conforme determina o Decreto nº 3.048/1999. Subsidiariamente, pugna pela incidência dos juros ...
- Acórdão, Processo nº 5010950-49.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5104553-32.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... da exposição a agentes biológicos previstos no código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/1999.No julgamento do Recurso ...
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Acórdão, Processo nº 0004073-16.2011.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 14-09-2022
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
- Acórdão, Processo nº 5008285-49.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-10-2022
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 29-04-2022
... Universidade do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº ... 43.352 de 15 de novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Passos, ... Cleber José Eustáquio Bastos 26060604668 C/53080 CRCV/GDA732/2017 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I ...
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Acórdão, Processo nº 5000182-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 0004793-02.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a ...
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Acórdão, Processo nº 5006314-97.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5001145-95.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5171472-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0017466-78.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... atividade de vigilante, mesmo depois da Lei n.º 9.032/1995 e do Decreto n.º 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a ...