decreto 53080
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Acórdão, Processo nº 0012349-27.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-04-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 0025952-07.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 6189371-65.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, código 2.5.7 ... Frise-se que a certificação contida ...
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Acórdão, Processo nº 0004887-38.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... da NHO-01 da FUNDACENTRO é obrigatória a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/03). A exposição ao ruído deve ser expressa em dB(A) e ...
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Acórdão, Processo nº 0004796-54.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
- Acórdão, Processo nº 5004877-29.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5014283-32.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 24-05-2022
... por analogia à atividade de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64 (que exige tempo de trabalho mínimo de 25 anos para a ...
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Acórdão, Processo nº 0035460-74.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-04-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
- Acórdão, Processo nº 5002602-71.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5002328-80.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5315598-83.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5002394-47.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5283660-70.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando ...
- Acórdão, Processo nº 5001100-91.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
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Acórdão, Processo nº 0021480-26.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-04-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
- Acórdão, Processo nº 5001973-48.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0000483-07.2020.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 0006016-17.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-09-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 0001791-32.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 5008101-62.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo ...
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Acórdão, Processo nº 0006206-41.2019.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 0007419-63.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-04-2022
... 70 do Decreto nº 3048/99. Precedente da TNU: PEDIDO 200770950118032, JUÍZA FEDERAL ...
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Acórdão, Processo nº 5001433-27.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Faz-se necessário considerar a especificidade das ...
- Acórdão, Processo nº 0067423-03.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
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Acórdão, Processo nº 5154002-90.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Faz-se necessário considerar a especificidade das ...