decreto 53146
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Acórdão nº 1.0232.11.002085-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... do Processo Administrativo de n 03/2011, bem como a publicao do Decreto Legislativo n 01/2011, que ensejou a sua cassao, para que pudesse arguir ... -
Acórdão nº 1.0232.11.002085-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... do Processo Administrativo de n 03/2011, bem como a publicao do Decreto Legislativo n 01/2011, que ensejou a sua cassao, para que pudesse arguir ... -
Acórdão nº 1.0232.12.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... do Processo Administrativo de n 03/2011, bem como a publicao do Decreto Legislativo n 01/2011, que ensejou a sua cassao, para que pudesse arguir ... -
Acórdão nº 1.0232.12.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... do Processo Administrativo de n 03/2011, bem como a publicao do Decreto Legislativo n 01/2011, que ensejou a sua cassao, para que pudesse arguir ... -
São felipe - Vara cível
... meio de videoconferência no aplicativo Lifesize, com fulcro no Decreto Judiciário n.º 276/2020, que autorizou, de forma temporária e ...
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Acórdão nº 1.0024.14.233373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. OPOSIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS A SEREM DESAPROPRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PROPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- As únicas matérias que podem ser discutidas no feito expropriatório devem versar sobre vício de procedimento e impugnação do preço. Todas as outras questões devem ser discutidas por açã
... Confira-se o Decreto-Lei 3365/41:"Art. 20. A contestao s poder versar sobre vcio do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - IRREGULARIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 539 DO STJ - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REGISTRO DO CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BENS. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou...
... Federal desde 1977, in verbis: "Smula 596: As disposies do decreto 22626/1933 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos cobrados ... -
Acórdão nº 1.0702.08.521799-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO ESTIPULANTE DE CONTRATO COLETIVO - MANDATÁRIA - DEVER DE DILIGÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO - CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO. A legitimidade passiva é aferida quando a decisão judicial a ser prolatada é capaz de interferir diretamente na esfera jurídica do jurisdicionado. As instituições estipulantes de contrato coletivo de...
... 21, 1 e 2 do Decreto-Lei 73/1996 c/c art. 801, 1 e 2 do Cdigo Civil. Deste modo, a nica ... -
Acórdão nº 1.0486.14.001201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - RECURSO PROVIDO.- Conforme art. 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente...
... da Conveno das Naes Unidas contra a Corrupo, promulgada pelo Decreto n 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haver improbidade ... -
Acórdão nº 1.0486.14.001201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - RECURSO PROVIDO.- Conforme art. 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente...
... da Conveno das Naes Unidas contra a Corrupo, promulgada pelo Decreto n 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haver improbidade ... -
Acórdão nº 1.0346.16.002530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÔES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - COPASA - CEMIG - MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇOS ESSENCIAIS - RECURSO PROVIDO. - O fornecimento de água e energia elétrica são serviços públicos essenciais ao princípio da dignidade da pessoa humana,...
... e respectivos instrumentos de medio; ( ... )" Por sua vez, o Decreto Estadual n 44.884/2008, responsvel por regulamentar a prestao de servios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085903-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ORDEM JUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADO - VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MATERIAL - 1. Se o alimentante tiver vínculo empregatício, a pensão será cumprida mediante desconto em folha de pagamento, bastando, para tanto, a comunicação da...
... de justificativa plausvel para o inadimplemento autorizam o decreto prisional do executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
Acórdão nº 1.0346.16.002530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÔES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - COPASA - CEMIG - MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇOS ESSENCIAIS - RECURSO PROVIDO. - O fornecimento de água e energia elétrica são serviços públicos essenciais ao princípio da dignidade da pessoa humana,...
... e respectivos instrumentos de medio; ( ... )" Por sua vez, o Decreto Estadual n 44.884/2008, responsvel por regulamentar a prestao de servios ... -
Acórdão nº 1.0313.18.003278-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSIONÁRIO E GESTOR DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do
... Ressalto que o Decreto do Municpio de Caratinga, datado de 14-09-2017, proibia a expedio de alvar ... -
São felipe - Vara cível
... ência de Instrução por meio de videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020 ... Prazo- 05 dias ... SÃO FELIPE/BA, 25 ... MARIANE DA SILVA LIMA, OAB/BA 53146, para comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 21 de ...
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São felipe - Vara cível
... INTIMAÇÃO da Bela MARIANE DA SILVA LIMA, OAB/BA 53146, para tomar ciência do presente ato ... PODER JUDICIÁRIO ... Marineis Freitas Cerqueira, considerando o quanto determinado no Decreto Judiciário nº 346, de 25 de junho de 2020 e no Ato Conjunto 007 de 29 ...
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Acórdão nº 1.0144.15.005884-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - ART. 43, §2º DO CDC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PATRONO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As ações cautelares de exibição de documento visam a apresentação, em juízo, de documentos oriundos da relação jurídica que...
... Caracterizada hiptese legal de carncia de ao, o pronto decreto de extino prematura do feito providncia que se impe de ofcio, por abarcar ... -
Acórdão nº 1.0878.14.002641-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE EMPRESA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS. JUNTA COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGAR PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E...
... 4, p. I Decreto n 1800/96), aguardando deciso judicial que reconhea a falsidade da ... -
Acórdão nº 1.0105.18.020982-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FALÊNCIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS À FALIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem...
... assumindo a condio pessoal de administrador, pode ser submetido ao decreto de extenso da quebra, independentemente de ostentar a qualidade de scio, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239467-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. I - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a...
... apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, no d ensejo ao decreto de nulidade" (REsp 734.135/RS, Rel. Ministro Fernando Gonalves, Quarta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239467-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. I - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a...
... apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, no d ensejo ao decreto de nulidade" (REsp 734.135/RS, Rel. Ministro Fernando Gonalves, Quarta ... -
São felipe - Vara cível
... Marineis Freitas Cerqueira, diante do Decreto Judiciário nº 237 de 25 de março de 2020, fica redesignada a audiência ... INTIMAÇÃO da Bela MARIANE DA SILVA LIMA, OAB/BA 53146, para comparecer à audiência de conciliação redesignada para o dia ...
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Decisão Monocrática Nº 4000994-53.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-06-2019
... COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o ...
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São felipe - Vara cível
... Marineis Freitas Cerqueira, considerando o quanto determinado no Decreto Judiciário nº 303, de 28 de maio de 2020 e no Ato Conjunto 007 de 29 de ...
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Acórdão Nº 5009968-91.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... "Nos termos do art. 7., da lei n. 8.429/92, o decreto de indisponibilidade dos rus s est autorizado na presena de indcios ...