decreto 5331
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Decisão Monocrática nº 5016359-05.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 29 de Marzo de 2012
... RESTITUIÇÃO. VIABILIDADE. DECRETO 20.910/32. DECRETO REGULAMENTAR N. 5.331/05. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ...
- Acórdão nº 1301-003.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 1401-001.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2016
- Acórdão nº 1402-004.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 1402-005.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO...
... e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em ... NO do lançamento em ... d) o artigo 1º, do Decreto nº 5331/05, regulador da matéria, para concluir que “o ... cálculo leva em ... -
Acórdão Nº 1402-005.967 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2002, 2003, 2004Propaganda Eleitoral Gratuita Veiculada pelas Empresas de Radiodifusão. Benefício Fiscal.Exclusão do Lucro Real. CálculoO valor da exclusão do lucro real, benefício fiscal concedido às empresas de radiodifusão, deve ser calculado consoante previsto nas normas regulamentares, em função do preço efetivo...
... 2002 a julho de 2004 (Decreto nºs 3.516/200 e 3.786/2001) ... Para o período de agosto a outubro de ... d) o artigo 1º, do Decreto nº 5331/05, regulador da matéria, para concluir que “o ... cálculo leva em ... -
Acórdão Nº 1201-005.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2005RESSARCIMENTO. DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA.Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados pelo Órgão.
... 9.504/97 e que o Decreto n° 5.331/2005 restringiria o direito amparado em lei ... Por intermédio ... - Acórdão nº 1302-001.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2016
- Decisão Monocrática nº 0032466-49.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 10 de Junio de 2011
- Acórdão nº 1302-001.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 1401-005.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... DECRETO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA ... DE COMPETÊNCIA ... É ...
- Acórdão nº 1401-001.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 1401-001.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 1401-001.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 1401-001.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2015
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.008 do Mato Grosso do Sul, 17-10-2019
... DECRETO ...
- Acórdão nº 1301-003.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 1201-005.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2004RESSARCIMENTO. DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA.Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados pelo Órgão.
... que o Decreto n° 5.331/2005 restringiria o direito amparado em lei ... Documento ... -
Acórdão Nº 1301-005.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2007PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA.Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido.
... prazo de concessão dos serviços de radiodifusão, a edição de Decreto ... regulamentando o modo e forma de ressarcimento fiscal pelos espaços ... vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: ... Art. 1º As emissoras de rádio e televisão ... -
Acórdão Nº 1301-005.351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2008PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA.Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido.
... E mais, não se pode conceber que um decreto ... restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue ... vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: ... Art. 1º As emissoras de rádio e televisão ... -
Acórdão Nº 1301-005.350 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2006PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA.Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido.
... E mais, não se pode conceber que um decreto ... restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue ... vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: ... Art. 1º As emissoras de rádio e televisão ... -
Acórdão Nº 1301-005.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2009PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA.Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido.
... E mais, não se pode conceber que um decreto ... restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue ... vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: ... Art. 1º As emissoras de rádio e televisão ... -
Acórdão Nº 1301-005.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2006PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA.Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido.
... E mais, não se pode conceber que um decreto ... restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue ... vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: ... Art. 1º As emissoras de rádio e televisão ... -
Acórdão Nº 1301-005.348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... E mais, não se pode conceber que um decreto ... restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue ... vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: ... Art. 1º As emissoras de rádio e televisão ...
- Resolução nº 1301-000.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Diciembre de 2015