decreto 5352 2005
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Acórdão nº 0817107-32.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... nº 5.351/86, da lei nº 7.442/2010 e do Decreto nº 4.714/87, tendo em vista que dispõem a ... 39/2002, alterado pela LC nº 49/2005, assim determina: ... Art. 91. A Secretaria ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 25, a inclusão no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, do artigo ... Turma do STF, quando do julgamento, em 06/12/2005, conduzido pelo voto do ministro Celso Mello, do ... na Solução em PAD CORREGPM nº 097R/5352-17/18, publicada no BGR 006 de 15/03/2019, até o ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID ... artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/2349/2019. DESPACHO DA ... vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5352/2014; e CONSIDERANDO: - a Resolução SEEDUC nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053877-85.2016.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SERVIDORES INATIVOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DOS...
... encargos especiais, conforme Decreto Estadual nº 42.062, de 06 ... de outubro de ... 4.688/2005. Absorção das gratificações anteriormente ... DA LEI 5352/2008 AFASTANDO A INCORPORAÇÃO DA GEE, ... -
Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional da Baixada Litorânea I
... artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/2349/2019. DESPACHO DA ... ção de competência con- ferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, ... vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5352/2014; e CONSIDERANDO: - a Resolução SEEDUC nº ...
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Acórdão Nº 4025732-08.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRAMINUTA RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA NA JUSTIÇA
... 0006343-94.2005.8.24.0033/00001) acolheu, de forma parcial, a ... 12 do Decreto-Lei n. 3.365/1941" (pág. 1.018 do processo ... -
SECRETARIAS - PORTARIA 013 2020ALT PORT 84 2005IPM23 01 2020 (3)
... Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que ... Decreto n° 136, de 14 de junho de 2019 (DOE de ... 5303; 5304; 5305; 5306; 5307; 5351; 5352; 5353; 5354; 5355; 5356; 5357; 5359; ... 5401; ...
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Acórdão Nº 1401-005.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO.Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
... PER/DCOMP nº 20492.46507.230608.1.3.04-5352. Referido despacho informou que: ... 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época ... No entanto, cumpre ... Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço ... -
SECRETARIAS - GIPMPORTARIA 162 2018ALT PORT 84 2005
... CONSIDERANDO que o Decreto n° 1.263, de 17 de novembro ... de 2017, introduziu no Anexo II do RICMS ... 5352; 5353; 5354; 5355; 5356; 5357; 5359; 5401; 5402; 5403; 5405; 5408; 5409; ...
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SECRETARIAS - PORTARIA N° 099 2022ALT PORT 84 2005IPM12 05 2022
N° 099/2022-SEFAZ ... a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de ... 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que ... mato-grossense pelo Decreto n° 1.047, de 4 de agosto de 2021, pelo qual ... 5303; 5304; 5305; 5306; 5307; 5352; 5353; 5354; 5355; 5356; 5357; 5359; 5401; ...
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Processo nº 0491112-94.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Servidor Estadual. Repetição de Indébito. Contribuição Previdenciária. Gratificação de Locomoção Dos Oficiais de Justiça Do Tribunal de Justiça. Alegação de Retenção Indevida. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Do Rioprevidência. Descabimento. São Indevidas As Retenções a Título de Contribuição Previdenciária sobre a Gratificação de Locomoção Percebida Pelo...
... ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ... NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 E DA SÚMULA Nº 85 DO STJ ... -
Plenário
... ção e Defesa Civil e ho- mologado por Decreto Estadual no exercício de 2022. Art. 2º- Esta ... 5352/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTA- DOS MARTHA ROCHA E ... N° 2092/2016, QUE “ALTERA A LEI N°4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE ...
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Plenário
... ção e Defesa Civil e ho- mologado por Decreto Estadual no exercício de 2022. Art. 2º- Esta ... 5352/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTA- DOS MARTHA ROCHA E ... N° 2092/2016, QUE “ALTERA A LEI N°4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE ...
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Plenário
... ção e Defesa Civil e ho- mologado por Decreto Estadual no exercício de 2022. Art. 2º- Esta ... 5352/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTA- DOS MARTHA ROCHA E ... N° 2092/2016, QUE “ALTERA A LEI N°4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE ...
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Plenário
... ção e Defesa Civil e ho- mologado por Decreto Estadual no exercício de 2022. Art. 2º- Esta ... 5352/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTA- DOS MARTHA ROCHA E ... N° 2092/2016, QUE “ALTERA A LEI N°4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE ...
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Plenário
... ção e Defesa Civil e ho- mologado por Decreto Estadual no exercício de 2022. Art. 2º- Esta ... 5352/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTA- DOS MARTHA ROCHA E ... N° 2092/2016, QUE “ALTERA A LEI N°4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE ...
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Plenário
... ção e Defesa Civil e ho- mologado por Decreto Estadual no exercício de 2022. Art. 2º- Esta ... 5352/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTA- DOS MARTHA ROCHA E ... N° 2092/2016, QUE “ALTERA A LEI N°4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... AAA2184 I/FORD FOCUS GHIA 2.0LFC 2005 14.861,00 3,50 % 520,14 ... AAA2185 FIAT/PALIO ... - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 5352 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068739-87.2018.8.19.0002 (Criminal), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. SÍMBOLO DAI-6. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO QUE FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL 2.565/96, A QUAL, PORÉM, GARANTIU A INCORPORAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE MANEIRA PROPORCIONAL AO PERÍODO AQUISITIVO DE 08 (OITO) ANOS CONSECUTIVOS OU 12 (DO
... 19/11/1990 ATÉ 2005. QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI ... 2.565/96 O ... Decreto Lei. 38557 (e-doc.00015) ... Ressalva-se que, o ... -se o argumento de que a Lei Estadual nº 5352/2008, ... extinguiu a possibilidade de ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 15-01-2021
... inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei ... n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Edu- ... cação ... de Empreitada nº 5352-00-20, SEI 5070.01.0000129/2020-40, datado ... de ...
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Editais - Gestão e Governo Digital
... nº 9323/66, regida atualmente pelo Decreto"-Lei ... nº 257/70, com sede à Av. Ibirapuera, n\xC2" ... 2002/2003/2004/2005/2006/2007/2008/ ... LOTE: 5352 - PLACA: EUX6E82 - MUNICÍPIO: SAO PAULO/ ... SP ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/2349/2019. DESPACHO DA ... ção de competência con- ferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, ... vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5352/2014; e CONSIDERANDO: - a Resolução SEEDUC nº ...