decreto 5352 2005
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Processo nº 0227183-66.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Policial Militar. Passagem para a Inatividade. Pretensão de Incorporação de Gratificação Atividade Aérea. Acórdão Embargado que Negou Provimento Ao Recurso Interposto Pelo Autor, Mantendo a Sentença de Improcedência. Alegação de Omissão No Julgado No que Diz Ao Artigo 12, §1º, Da Lei Estadual Nº 5.260/2008, Lei Estadual Nº 3.189/1999 e Nº 5.352/200
... , foi instituída pelo Decreto ... NEM À PARIDADE. EC 41/2003 E 47/2005 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.018022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS - FISCALIZAÇÃO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 13.317/99 - EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI FEDERAL - MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - DESNECESSIDADE - STF - ADI Nº 5.352/DF -...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009753-83.2017.8.19.0000 (Cível), 26-06-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, MANTENDO-SE A VERBA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE TITULARIDADE NOS PROVENTOS DA IMPETRANTE. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO...
... ART. 220, ... DO DECRETO 2.479/79. DECISÃO DO TCE NO ... SENTIDO DE ... período, nos termos da Lei nº 4.620/2005 e do artigo 3º da Emenda ... constitucional nº ... ART. 35, DA LEI Nº 5352/08: 1º) A LIMITAÇÃO ... PREVISTA NO ART. 40, ... -
PORTARIA Nº 5.352, DE 19 DE JUNHO DE 2019
... 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03 de Outubro de 2016, publicado no ... Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009753-83.2017.8.19.0000 (Cível), 24-01-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NOS PROVENTOS DE ESCRIVÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR FIXANDO TESES NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO CONSTITIUI VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO, DESDE QUE TENHA INCIDIDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM. MANUTENÇÃO. Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de
... 4.620/2005 c/c artigo 9º, inciso II, da Lei nº 5.260/2008, ... os 05 anos exigidos pela legislação (Decreto-Lei nº ... 220/75 e Decreto nº.479/79) para ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0006926-02.2017.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2019
Direito Previdenciário. Escrivão do Tribunal de Justiça. Aposentadoria. Supressão da Gratificação de Representação de Titularidade dos proventos da servidora, por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ato com base em entendimento fixado pelo Tribunal de Contas, que se recusou a proceder ao registro da aposentadoria de outra servidora, em decorrência da atual redação...
... 4.620/2005 tem natureza jurídica de adicional de função, ... com a redação dada pela Lei nº 5352/2008, in verbis: ... Art.35. Não integrarão os ... Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992: ... 1. Todas as ... -
EDITAIS - LICENCIAMENTO
... Decreto Municipal nº 53.484/2012, a DOAÇÃO nos termos ... de 12 de dezembro de 2005, fica(m) INTIMADO(S) os ... interessado(s) abaixo ...
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Acórdão Nº 0303544-57.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR.RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA.1) PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AUTOR QUE SE APOSENTOU APÓS A EC N. 47/2005 E CONTOU 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.2) ENQUADRAMENTO COMO "PROFESSOR DE NOÇÕES EM DIREITO". IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.3) INCORPORAÇÃO DA DIFERENCA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO...
... Interno e Auditoria do Município, de 1º-1-2005 a 31-12-2008, e foi remunerado como Secretário ... , aposentou-se em 28/11/2014, por meio do Decreto nº 3.491/2014; (ii) requereu administrativamente ... (Redação acrescida pela Lei nº 5352/2013) [ ... ] § 3º As aulas excedentes serão ... -
Acordao N° 1652606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Laudo pericial. Grau médio. Devido. Inacumulabilidade com adicional ou gratificação decorrente de atividade sob risco. Sentença mantida. 1 - nos termos do art. 79 e §1º, da lc nº 840/2011, o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,...
... do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição ... (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 5352 de 04/06/2014) ... Art. 2º A Carreira Pública ... Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, que é de 20%. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145299-73.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA. FAETEC. AUTORA REQUER A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Incontroverso nos autos o fato da autora, servidora estatutária, ter iniciado o exercício em 1994, sendo posteriormente cedida pela...
... Decreto 23.664-A/97, a título de complementação ... DEU-SE EM JUNHO DE 2005, SENDO CERTO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ... EM ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0241339-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , pela Lei 11.080/04 e pelo Decreto 5.352/05 como serviço social autônomo, sem fins ... Min ... Denise Arruda, DJ 09/05/2005 ... 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 10-11-2016
... art. 3° do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008 ... Aos ... NRO8770 5352 2 107,04 5317 2 106,34 297,7 ... NRO9654 4461 2 ... OOL6726 36663 2,5 916,575 35624 3,5 1246,84 2005,8 ... HDN6927 18107 2,5 452,675 17740 3,5 620,9 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 795-97.2014.5.03.0004)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência predominante, quase uníssona, desta Corte Superior considera que a ASSOCIAÇÃO...
... RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO ... DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME ... 61, 2005, p. 55-60 LEXSTF v. 27, n. 314, ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320534-54.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCRIVÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS. LEI 6.471/2013. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "FIXAM-SE AS SEGUINTES TESES: TESE 1 - A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.893/2002 E PARCIALMENTE...
... REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 4.620/2005 TEM ... NATUREZA JURÍDICA DE ADICIONAL DE ... judiciária o disposto no art. 115, do Decreto-Lei nº ... 5/75. Outrossim, CONCEDO A TUTELA DE ... -
Desenvolvimento Econômico - Fundação de Amparo � Pesquisa do Estado de SÓo Paulo
... mim é conferida pelo Decreto 50.941, de 05/07/2006, artigo 100, ... II, C, 4, ... Fabricante: Dpot ... Data: 2016 (projeto 2005) ... Dimensões (cm): 65 x 155 x 65 (AxLxP) ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... do artigo 34 do Decreto Estadual nº 49.688/2005 ... destacam-se as seguintes realizações: Em ...
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Acordão nº 20100615427 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2010
... vínculo de emprego no período de 02/03/2005 a 29/05/2006 , uma vez que a reclamante prestou ... dos requisitos previstos no artigo 7º do Decreto nº 95.247/87. A matéria encontra-se sedimentada ... LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL Relator v ... 2554/5352 ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0008383-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO Nº ... 20.910/32. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... 4º do Decreto nº 1986/13; ... Considerando ... a devolução ... 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei ... Complementar nº 328 de ... 114972/2019 ... 1654 D ... 5352/SGPA/SEMA/2021 ... AUTO POSTO CANHADA EIRELI ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006219-54.2016.8.19.0037 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Estadual da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER. Gratificação de Encargos Especiais - GEE. Pretensão de inclusão de referida verba nos cálculos de seus proventos de aposentadoria. Sentença de procedência. Irresignação do ente estatal. Alegação do réu de que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que se...
... pelo artigo 14 da Lei Estadual nº 4.688/2005; iv) a ... gratificação recebida pelo apelado ... CORRETO, PORTANTO, O ... DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ... AO ... -
Processo nº 0300538-17.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível/ Remessa Necessária. Decisão Monocrática que Negou Provimento Aos Recursos Interpostos Pelas Partes. Inconformismo Da Autarquia Ré que Sustenta a Ocorrência de Contradição Entre O Fundamento e O Dispositivo Da Decisão Monocrática. Cabimento. Correção de Erro Material para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Interposto Pela Ré. Repetição de Indébito....
... Decreto ... 4º, da LC 118/2005. Determinação de aplicação ...