decreto 5396 2005

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 284) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RECLAMADO A: (I) IMPLANTAR O PISO SALARIAL NACIONAL NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, OBSERVADO O CARGO, A CARGA HORÁRIA E A REFERÊNCIA, APLICANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS CUJA BASE DE CÁLCULO FOSSE O PISO SALARIAL NACIONAL, E; (II) PAGAR AS...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 250) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DAS AUTORAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. RECURSO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda em que professoras adjuntas da educação infantil do Município do Rio de Janeiro, com carga...

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 221) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DA AUTORA, ADEQUANDO O VENCIMENTO-BASE, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE SEJA MANTIDA A COBRANÇA DO ADICIONAL RELATIVO AO FECP. Alega o Requerido que o v. acórdão teria sido omisso, ao deixar de se manifestar acerca da possibilidade de cobrança do adicional destinado ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). De...

• Acesso à Justiça e o Jus Postulandi das próprias. Partes no Direito do Trabalho: alcance da justiça ou quimera jurídica?

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC nº 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 04), QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos exercícios descritos em inicial. A sentença julgou extinto o feito, reconhecendo, de...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NCPC. SENTENÇA (INDEX 460) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO (INDEX 516) QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA REQUERENTE. DEIXA-SE DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA MANTER O V. ACÓRDÃO. A matéria de que trata este foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n° 1.339.313/RJ,...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 886) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM 1% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, R$ 832.983,07....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER REJEITADOS. No caso em apreço, o Município do Rio de Janeiro interpôs o presente recurso, aduzindo que o v. acórdão seria contraditório e omisso, pelo fato de ter rejeitado os apelos do Demandado e do Autor, mas ter majorado apenas os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do Demandante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS, CONDENANDO-SE O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. No caso em análise, o julgado embargado é claro, inexistindo confusão ou dificuldade de entendimento. Aduz o Réu que o acórdão teria sido obscuro e contraditório quando da fixação do valor dos...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA (INDEX 75) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI DO NCPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. A sentença julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento na perda do objeto dos embargos à execução fiscal, tendo em vista a quitação da CDA objeto da lide, condenando a Embargante...

• Tributação da economia digital na esfera federal. Volume 1

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Inconformismo Com O Decisum, Pretendendo Rediscutir Matéria Já Apreciada por Este Órgão Colegiado. Impossibilidade. Via Inadequada. Inocorrência de Contradição. Rejeição Dos Aclaratórios, Condenando a Embargante Ao Pagamento de Multa de 2% Do Valor Da Causa. a Contradição que Serve de Suporte À Interposição Dos Embargos de Declaração, por Seu...

I - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXCUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. Nos termos da Súmula 192, item III, do TST, "sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão...

• Revista de Políticas Públicas

Com o objetivo de problematizar e de normalizar o papel dos atores do sistema de justiça criminal no contexto letal do superencarceramento, o estudo analisa documentos públicos utilizados para contextualizar as mortes de 2013 no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, sob a perspectiva teórica da Criminologia Crítica. Por meio da orientação metodológica da Análise de Discurso Crítica (AD

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)