decreto 5478
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte ...
- DECRETO Nº 5478, DE 24 DE JUNHO DE 2005. Institui, No Ambito das Instituições Federais de Educação Tecnologica, o Programa de Integração da Educação Profissional Ao Ensino Medio Na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Proeja.
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0281590-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão nº 2012/0235504-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0339469-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto nº 56.826/1965, ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0273471-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 733 do CPC, tampouco ilegalidade do decreto" de prisão civil ... 3. Inexistindo ilegalidade na decreta\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07000440620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a exceção de pré-executividade. A parte agravante ressalta a possibilidade de impugnar matérias de ordem pública por meio da exceção de pré-executividade, sendo que no caso concreto há incompetência absoluta do juízo onde tramita a execução de título extrajudicial; bem
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... 2º do artigo 2º, o artigo 16 e seus parágrafos e o artigo 22 do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, passam a ter a seguinte redação: ...
- Acórdão nº0002799-65.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 08-05-2023
- Acórdão nº 59540 de Primeira Turma, 19 de Marzo de 1982
- Acórdão nº 59540 de Primeira Turma, 19 de Marzo de 1982
- Acórdão nº 2748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 1980
- Acórdão nº 2748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 1980
- nº 2000.01.00.060192-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2003
- Acórdão nº 54502 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 1976
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5478/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... no processo falimentar, especialmente levando-se em consideração a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de 26/05/56, por outro, cumpre salientar que a norma falimentar somente restringe a fluência dos juros moratórios quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5478/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... A questão que se abre à discussão envolve aparente conflito de diplomas legais, a saber: ... a) o art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de F a lências); e b) o art. 39 da Lei nº 8.177/91 (lei que estabeleceu regras para desindexação da economia) ... É ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-12-2018
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução
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Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... (Lei 5.478/68), a busca e apreensão em alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969); ou quando, pela forma como se apresenta o direito material, ...