decreto 5645 28 dezembro 2005
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Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
... 28) das sentenças declaratórias de usucapião, ... (Redação dada pelo Decreto nº 5.645, de 2005) ... §1º O processo de regulamentação de ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... -JUS , para emitir parecer nos termos do Decreto Judiciário de nº 795, de 30/08/2017, ... 5 – Cumpra-se ... Salvador, 07 de dezembro de 2020 ... ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS ... por disposições legais (Lei Estadual 9.528/2005) e pelo Decreto Estadual 9.528/2005, que fixam ... 13, §1º da Resolução 170 CONANDA, o Art. 28 da Lei Municipal 6.266/03 e os itens 11.02 e 8.2 ...
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Acórdão, Processo nº 0059401-47.1977.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... adicionais suprimidos pela aplicação do Decreto-lei nº 1.445/79 e Instrução Normativa DASP ... dispositivos legais: "LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 ... Dispõe sobre o Estatuto ... de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, aos servidores aposentados, e dá outras ... Apelação do Autor provida." ... (TRF2, AC 2005.51.06.001021-2, Sétima Turma Especializada, ...
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Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006. ALTERA AS LEIS 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, 11.356, 11.357 E 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I ... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... “Art. 28. Serão enquadrados, em cargos de idêntica ...
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Acórdão, Processo nº 0005811-76.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... de 2003 e 2005, em conformidade com o Decreto nº 84.699/80, bem como condenou as rés ao ... III - Destaque para a redação do artigo 28 da Emenda Constitucional nº 19/98, que vem a ... A Portaria PGF n. 493, de 20 de dezembro de 2006, determinou que “poderão integrar as ...
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Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... , regido pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em julho de 2002, considerando que ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto"-lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942) ... \xC2" ... Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu, o TCU determinou à ...
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Acórdão, Processo nº 0007384-29.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pela art. 9o ... FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 28/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2012 ) ... lapso temporal reclamado, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ. - ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00075 EMENT VOL-02219-07 ...
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Referências bibliográficas
... Coimbra: Coimbra Editora, 2005 ... AFONSO, Tulio Augusto Tayano. Direitos ... São Paulo: RT, n. 80, dezembro de 1992, p. 3-15 ... BARROSO, Fábio Tulio ... 2011 ... ______. Decreto-Lei n. 200, de 15 de fevereiro de 1967. Dispõe ... 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n. 70.235, de 6 ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... Decree no. 5,345 of January 18, 2005, which deals with PSH contract bureaucratic ... Law no. 11,434, of December 28, 2006, conversion of MPV n. 321/2006, deals with ... de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis ... e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, respectivamente; e dá outras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015880-65.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... de Cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005 ... A União Federal opôs impugnação ... D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 28/01/2015) ... A União sustenta que o título ... ído pela Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias ... 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ;}.fs4{font-size:27.895200px;}.fs10{font-size:28 ... ADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005 ANO X LV I - Nº 224 S E X TA - F E I R A ,4 DE DEZEMBRO DE 2020 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Home Page: ... DECRETO N° 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Autor: ... ADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI 5645 ...
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Regulamento das normas da acessibilidade
DECRETO 5.296/2004 – 2 DE DEZEMBRO DE 2004 ... Art. 28. Na habitação de interesse social, deverão ser ... (Redação dada pelo Decreto n o 5.645, de 2005) ... § 1 o O processo de regulamentação ...
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Direito Individual do Trabalho
... incide a contribuição 18 (E-ED-ED-RR-229140-28.2003.5.02.0061, julgado em 05/05/10) ... -se antes da jornada normal” (RR-58100-60.2005".5.01.0020, julgado em 09/08/10) ... Ainda n\xC3" ... LTr, 2006), posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº. 18.871/29, possui regra disciplinando o ... 2005.5.04.0551 pela SBDI-1, ocorrido em dezembro/2012, ponderou-se que, em relação à ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... 65.810, de 8 de dezembro de 1969; ... III — Política Nacional de ... 28. Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria ... 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei n. 8.009, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000820-32.2015.5.06.0121), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constatada a fraude na terceirização da mão de obra, vez que a prestação de serviços se desenvolveu para atender ao fim a que se destina a Lei nº 11.110/2005, que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. Neste sentir, o vínculo empregatício não se forma...
... ao fim a que se destina a Lei nº 11.110/2005, que instituiu o Programa de Microcrédito ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... Art. 43. Nas ações trabalhistas ... acórdão, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas ... -
Acórdão Nº 08519716920158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 24-04-2019
... ENTRE A EXTINÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA (2005) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE (2015). INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO DE Nº 20.910/32. REFORMA DO DECISUM A QUO ... (Súmula 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) ... Desse modo, ... ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980.III. Consoante a jurisprudência desta ...
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Acórdão Nº 08551268020158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-10-2019
... ENTRE A EXTINÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA (2005) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE (2015). INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO DE Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DO DECISUM A ... ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta ...
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LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
... NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO ... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... DECRETO Nº 47.465, DE 20 DE MAIO DE 2019 ... Modifica o Decreto nº 44.650, de ... cidade de Brasília – DF, no dia 22 de maio de 2019 ... Nº 5645 - Autorizar o afastamento do Estado de FREDERICO DA COSTA AMANCIO, ...
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Emendas Constitucionais
... Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo ... 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOU 16.12.98) ... Dispositivos ... 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 (DOU 6.7.05) ... Altera os arts. 37, 40, 195 e ... PARÁGRAFO ÚNICO. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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Emendas Constitucionais
... Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo ... 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOU 16.12.98) ... Dispositivos ... 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 (DOU 6.7.05) ... Altera os arts. 37, 40, 195 e ... PARÁGRAFO ÚNICO. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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Emendas Constitucionais
... Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo ... 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOU 16.12.98) ... Dispositivos ... 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 (DOU 6.7.05) ... Altera os arts. 37, 40, 195 e ... PARÁGRAFO ÚNICO. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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A violência sexual contra meninas e mulheres no âmbito dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
... SOCIAL.indb 139 27/04/2023 11:28:43 ... 27/04/2023 11:28:43 ... ADRIANA ... Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 2005, v. 21, n. 2, p. 417-425. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 08133599120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-10-2019
... ENTRE A EXTINÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA (2005) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE (2017). INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO DE Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO ... ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta ...
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Acórdão Nº 08015466720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-10-2019
... ENTRE A EXTINÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA (2005) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE (2017). INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO DE Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DO DECISUM A ... ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-32.2016.5.06.0412), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a reclamada não juntou aos autos todos os cartões de ponto da autora, ônus que lhe pertencia, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 338 do TST, considerando-se verdadeiro o horário descrito na inicial, para o período em que não vieram aos autos os controles de jornada. Recurso...
... Decreto 3.048/99), sob pena de execução de ofício ... 28, Lei 10.833/03). Não havendo tal comprovação, ... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A ... inconstitucionalidade nº TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária ocorrida no dia ...