decreto 5645 28 dezembro 2005
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Decisão Monocrática nº 5024524-02.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Julio de 2017
...543-C do CPC, assentou-se que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a RAV, não havendo falar ... DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 512). PROCESSO CIVIL. ... integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei n. 2.225, de 10 de janeiro de 1985, ...", institutos pela Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estimulo à ...
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O novo capitalismo: influência na sociedade do trabalho atual
...6.019, de 3 de janeiro de 1974, 28 gestando-se a exteriorização do trabalho, já ... instituições bancárias, conforme o Decreto-Lei n. 1.034, de 21 de outubro de 1969, 29 ...6.494, de 7 de dezembro de 1977. Com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro ...11.196, de 21 de novembro de 2005; sua ementa se refere à instituição do Regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001349-54.2014.5.06.0002), 08-06-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. No caso em apreciação, resta patente que a demandante trabalhava, na realidade, para o banco demandado, realizando tarefas inerentes à atividade fim, não se podendo, pois, enquadrar tais atribuições como mero serviço de teleatendimento. E, se afigurando ilícita a contratação, aplica-se à...
..., Leis 5.645/70, 6.019/74 e 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67. Incide a judiciosa diretriz ... de inconstitucionalidade IIN-R-1540/2005-046-12-00-5, julgado em 17 de dezembro de 2008, a ...: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/05/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003422020124058200), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar...
... regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e Quadro de Pessoal em Extinção, ...28" da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redaç\xC3"... a Função Comissionada Técnica; de 01/04/2005 a 11/02/2010, exerceu o Cargo Comissionado ...ções são regidas genericamente pelo Decreto n.º 72.950/73, e especificamente pela Portaria ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
....988864px;}.h3b{height:27.923095px;}.h28{height:28.../2022 ALTERA A LEI Nº 9.510, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DIS- PÕE SOBRE ADESÃO AO REGIME ..., na forma das normas do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezem- bro e 1940 e do ... de Macromoléculas - Professora Eloisa Mano (2005) e doutorado em Ciências e Tecnologia de Polí- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000240-95.2011.5.06.0006 (01610-2005-017-06-00-2)), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, não estando a hipótese em análise inserida nas disposições da Súmula 331, III, do C. TST.
... 5.645/70, Lei 6.019/74, Lei 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67, o reconhecimento de v í nculo ... é de Barros Levenhagen, data de julgamento: 28/4/2010, 4 ª Turma, data de publica ç ã o: ...º de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2010, e a obreira ... -
Vara do Trabalho de Almenara - MG
... lição do inolvidável mestre CAIO MÁRIO 28 , para o qual a vítima "(..) deve receber uma ...8.851/92, art. 46, § 22; Decreto n 3.000/99, art. 620). A indenização é forma ...(Incluído pela Lei n. 11.232, de 2005). § 1° Este capital, representado por imóveis, ...LTr, Dezembro...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049143-54.2019.4.04.0000), 07-06-2020
...° Fica criado, a partir de º de janeiro de 2005, o Plano Especial de Cargos do Departamento ... instituído pela Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e ... ao presente cumprimento foi proferida em 28/01/2015, consignando expressamente o critério de ...1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as ...
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Incongruências entre o abstrato e o concreto. Análise do ICMS verde do pará a partir de sua estrutura normativa
Este artigo tem como escopo analisar a política pública do ICMS Verde, no contexto aplicado ao estado do Pará, apontando algumas incongruências observadas quanto aos ditames normativos e à efetiva aplicação da referida política pública no âmbito dos municípios paraenses, trazendo à luz suas implicações sociais, econômicas e ambientais. Nesse sentido, o trabalho objetiva realizar um estudo sobre...
... . De acordo com Benjamin (2005"), que parte de uma visão prescritiva do futuro, \xC3"...9.491, de 21 de dezembro de 1990, em conjunto com a Lei Complementar n. ... de janeiro de 1993, bem como por meio do Decreto n. 2.791, de 27 de dezembro de 1996, que o ICMS ...120, de 28 de outubro de 2015, a qual define critérios ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-55.2014.5.06.0021), 28-11-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a regra inserta no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, e a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do...
..., a exemplo dos períodos de fevereiro a dezembro/2013 e janeiro a abril/2014), encargo que, como ... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia ... É de se observar que o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000438-87.2015.5.06.0008), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. No caso em apreciação, resta patente que o reclamante trabalhava, na realidade, para o banco demandado, realizando tarefas inerentes à atividade fim, não se podendo, pois, enquadrar tais atribuições como mero serviço de teleatendimento. E, se afigurando ilícita a...
..., Leis 5.645/70, 6.019/74 e 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67. Incide a judiciosa diretriz ...Regional editou a Súmula 28, que é no sentido de que a majoração do valor ..., a teor da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, "in verbis": . Art. 28. Cabe à fonte ...ça do Trabalho editou o Provimento nº 03/2005, que também estabelece: . Art. 2º. O ... -
Acórdão Nº 08403374220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-05-2019
...INCIDÊNCIA DO DECRETO DE Nº 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E ... Por sua vez, a Lei Complementar n.º 302/2005" extinguiu a GESA , mantendo apenas a incorporaç\xC3"...ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980.III. Consoante a jurisprudência desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010072-87.2013.5.06.0005), 17-10-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Evidenciam os autos que a empresa prestadora deserviços foi criada para atuar como longa manus do empresa tomadora, o qual se utiliza dos empregados da primeira para atingir seu fim social, configurando-se, no caso, um verdadeiro amálgama empresarial, no qual não é possível estabelecer onde termina uma empresa e começa a outra. Aplica-s
...ção da OJ 394 da SBDI-I do TST e Súmula 28 do TRT 6ª Região: . "REPOUSO SEMANAL ...ção Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005, do Tribunal Superior do Trabalho. DOS JUROS DE ... É de se observar que o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ... artigo 28 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : . " Art. 28. Cabe à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000129-09.2014.5.06.0103), 17-10-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal...
...No mérito, insurge-se contra o decreto de nulidade do contrato de trabalho firmado entre ... dois anos, de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013; que a depoente fazia faculdade de ... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia ... " Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) ... -
Acórdão Nº 08122005020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-10-2021
... ENTRE A EXTINÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA (2005) E O AJUIZAMENTO DA LIDE (2016). INCIDÊNCIA AO ASO DO DECRETO DE Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta ... . . Natal/RN, 28...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... ter se dado entre março de 2006 e dezembro de 2011 - mas, conforme alegou, nunca recebidas ... do mesmo ano, com fulcro no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335/87, restando incontestes os ...ério do Trabalho e Emprego ou da Funasa, até 28 de fevereiro de 2006. . . § 1º Não se ... de sua aposentadoria ocorrida em novembro de 2005. . . 2. Sustenta a parte autora que decisão ... -
Acórdão Nº 08520597320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-02-2019
... ENTRE A EXTINÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA (2005) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE (2016). INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO DE Nº 20.910/32. REFORMA DO DECISUM A QUO QUE ...(Súmula 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). . . Desse modo, ... 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980.III. Consoante a jurisprudência ...
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Acórdão Nº 08045779520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 24-04-2019
... ENTRE A EXTINÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA (2005) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE (2017). INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO DE Nº 20.910/32. REFORMA DO DECISUM A QUO QUE ...(Súmula 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). . . Desse modo, ...ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980.III. Consoante a jurisprudência desta ...
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Acórdão Nº 08477504320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 24-04-2019
... ENTRE A EXTINÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA (2005) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE (2015). INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO DE Nº 20.910/32. REFORMA DO DECISUM A QUO QUE ...(Súmula 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). . . Desse modo, ...ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980.III. Consoante a jurisprudência desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001478-62.2014.5.06.0001), 24-10-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. ATIVIDADE FIM. FRAUDE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, formando-se o vínculo diretamente com a...
... iniciativa das partes, não autoriza o decreto de invalidade dos controles de ...ê, a título de exemplo, nos dias 29.12.2010, 28.01.2011 e 26.07.2011. . Como se vê, aptos os ...Maria de Assis Calsing); TST-E-ED-RR-31/2005-068-09-00-9 (Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota ..., equivocadamente computada nos meses de dezembro de cada ano pelo calculista do Juízo. . De se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000297-70.2017.5.06.0211), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo, pelo que revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização de atividades laborais, abraçando posicionamento diverso do que anteriormente adotava. Não se constata, na...
... DA SILVA VASCONCELOS (..) que entrou em dezembro de 2009 e saiu em março de 2012; que exercia a ...: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: ..., por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia ...276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-62.2014.5.06.0018), 28-11-2016
Terceirização ilegal. Isonomia. Equivalência com os salários pagos aos empregados da empresa tomadora de serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331 do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos funcionários de carreira deste ú
..., a teor da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : . "Art. 28. Cabe à fonte ...ça do Trabalho editou o Provimento nº 03/2005, que também estabelece: . "Art. 2º. O ...276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000291-04.2014.5.06.0103), 06-03-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento econômico, não se cogita de condenação subsidiária. À hipótese aplica-se a norma inserta no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, e a diretriz firmada na Súmula n.º 331, item do Tribunal Superior...
... de intervalo era de 1 hora; a partir de dezembro de 2010, das 22h às 09h, com 15 minutos de .... O decreto de nulidade ou invalidade do "banco de horas" ...Maria de Assis Calsing); TST-E-ED-RR-31/2005-068-09-00-9 (Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota .../10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28"/10/2016)\" . Destarte, é de ser mantida a senten\xC3"...