decreto 5904 2006
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Acórdão nº 0009558-85.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2016
Habeas corpus. Lei 11.343/06. Art. 33. Art. 35. Prisão em flagrante. Paciente. Laudo exame de lesão corporal. Ausência. Ilegalidade. Irrelevância. Incursão na prova. Via imprópria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos. Presença. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. Por ausência do laudo exame de lesão corporal...
... ) : Fábio Pereira Mesquita Muniz (OAB/RO 5904) e ... João Duarte Moreira (OAB/RO 5266) ... se presentes os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva ... 6. Ordem a que se ... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) ... -
Acórdão nº 0002431-53.2012.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-11-2019
Apelação. Ação civil pública. Improbidade. Cargos. Professor estadual. Supervisor municipal. Vereador. Acumulação. Ilegalidade. Proibição. Previsão constitucional. Horário. Compatibilidade. Ausência. Salário. Percepção. Danos. Aferição. Sanções. Ressarcimento. 1. É vedado o exercício simultâneo de mandato eletivo de vereador ao servidor público que acumule, mesmo que licitamente, dois cargos...
... – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – DECRETO" ESTADUAL – PROIBIÇÃO. 1. Embora a Constituiç\xC3" ... 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 532. Portanto, o mandato eletivo de vereador ... poderes, para Fábio Pereira Mesquita (OAB 5904) a procuração referente apenas à apelante ... -
Acórdão Nº 0033562-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-07-2022
... INSURGEM-SE ADUZINDO QUE O DECRETO ... PREVENTIVO SE APRESENTA COM FUNDAMENTAÇÃO ... Lei nº 11.343/2006 ... A prisão preventiva, como uma das espécies ... no veículo, segundo a denúncia, seria ARB-5904 ... mas que pertencia a um veículo Ford/Fiesta ...
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Vitória da conquista - 2ª vara crime
... ADV: ADAO ELVIRO DIAS FREITAS (OAB 5904/BA), ALDOUS OLIVEIRA FREITAS (OAB 41125/BA) - ... estabelece o artigo 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento ... de Justiça da Bahia, através do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, por ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de Conciliação 2020, orientada pelo Decreto Judiciário n° 690 de 1° de outubro de 2020, ... assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 ... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ... (OAB 24126/BA), ADAO ELVIRO DIAS FREITAS (OAB 5904/BA), DANIEL TAMANDARÉ COSTA SAMPAIO (OAB ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos no ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10.826/2003 ... Aduzem que o ... desde o dia 17/12/2017, em virtude de decreto de prisão preventiva por suposta prática do ... Elviro Dias Freitas (OAB/SBA Nº 5904) ... Impetrante: Aldous Oliveira Freitas(OAB/BA ...
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Acórdão nº 0011276-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... Barreto, lançou Parecer de nº 5904/2017, opinando pelo conhecimento e denegação da ... ao art. 33 da Lei 11.343/2006. Foram apreendidos 71,60 de maconha, divididos em ... encontra-se preso em razão de decreto de prisão preventiva que preencheu todos os ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 01-ID 46999585, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, ... assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 ... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ... (OAB 30946/BA), ADAO ELVIRO DIAS FREITAS (OAB 5904/BA) - Processo 0001641-55.2006.8.05.0274 - ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, ... 0000877-11.2006.8.05.0261 APELAÇÃO (CÍVEL) ... MARCELO NEVES BARRETO (BA 5904) ...
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Vitória da conquista - 3ª vara crime
... 35, e artigo 40, VI, todos da lei 11.343/2006. Diz a Denúncia, in verbis: " Consta do ... -se suficientes e seguros para embasar o decreto condenatório. Não há razão para contestar a ... ADV: ADAO ELVIRO DIAS FREITAS (OAB 5904/BA), ALDOUS OLIVEIRA FREITAS (OAB 41125/BA) - ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 ... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ... FREITAS, ADAO ELVIRO DIAS FREITAS (OAB 5904/BA) - Processo 0500020-09.2019.8.05.0274 - ... decreto a extinção do processo, sem a resolução do ...
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Processo nº 0153361-64.2002.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... DECRETO" Nº 2745/98. PRECEDENTES DO STF. ... FORMA\xC3" ... Instado pelo Juízo (fl. 5904 ... 2006, concedendo-se a ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006) ... Bernardino Borges dos Santos Junior ... POSTO ISSO, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 ... (OAB 28726/BA), ADAO ELVIRO DIAS FREITAS (OAB 5904/BA) - Processo 0001170-29.2012.8.05.0274 - ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 ... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ... Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO da requerida ROSA MOTA SANTOS, ... (OAB 30946/BA), ADAO ELVIRO DIAS FREITAS (OAB 5904/BA) - Processo 0001641-55.2006.8.05.0274 - ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... ADV: RAMON COSTA BRITO (OAB 24382/BA) - ... neste momento do processo, com fulcro no Decreto Judiciário nº 276/2020 da Presidência do ... (OAB 10529/BA), ADAO ELVIRO DIAS FREITAS (OAB 5904/BA) - Processo 0002454-92.2000.8.05.0274 - ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 7.826/2000, DECLARADO ... da execução fiscal quanto ao exercício 2006, inexistindo desídia do Exequente no seu ... NEVES (BA 47680) MARCELO NEVES BARRETO (BA 5904) RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (BA 39430) ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... , bem assim acerca do quanto disposto no Decreto Judiciário nº. 271/2020 ... P. R ... Advogado: Adao Elviro Dias Freitas (OAB: 5904/BA) ... Advogado: José Pinto de Souza Filho ... PENAL, PROCESSO PENAL E LEI N.º 11.343/2006. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... "b", do novo Código de Processo Civil, decreto o divórcio consensual do casal constituído por ... assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 ... CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ... ADV: ADAO ELVIRO DIAS FREITAS (OAB 5904/BA) - Processo 0004000-36.2010.8.05.0274 - ...
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Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... ADV: ADAO ELVIRO DIAS FREITAS (OAB 5904/BA), ADILSON NUNES ROCHA (OAB 59561/BA), DIEGO ... LIMA LACERDA, nos termos da Lei nº 11.340/2006 ... Colhe-se que foram impostas medidas ... das imposições acima, ensejará o decreto prisional em desfavor da sua pessoa, sem ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração
... da Silva como membros suplentes, conforme Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de ... 11/06/1996 A 09/06/2001 10/06/2001 A 08/06/2006 09/06/2006 A 07/06/2011 08/06/2011 A 05/06/2016 ... , ob- jeto do Processo nº E-03/008/5904/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... e legais, e conside- rando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, RESOLVE: Art. 1º - ... 11/06/1996 A 09/06/2001 10/06/2001 A 08/06/2006 09/06/2006 A 07/06/2011 08/06/2011 A 05/06/2016 ... , ob- jeto do Processo nº E-03/008/5904/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... da Silva como membros suplentes, conforme Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de ... 11/06/1996 A 09/06/2001 10/06/2001 A 08/06/2006 09/06/2006 A 07/06/2011 08/06/2011 A 05/06/2016 ... , ob- jeto do Processo nº E-03/008/5904/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Secretário de Estado
... da Silva como membros suplentes, conforme Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de ... 11/06/1996 A 09/06/2001 10/06/2001 A 08/06/2006 09/06/2006 A 07/06/2011 08/06/2011 A 05/06/2016 ... , ob- jeto do Processo nº E-03/008/5904/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 ...