decreto 59273
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PORTARIA Nº 1.420, DE 26 DE MAIO DE 2022
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... a manutenção da prisão cautelar, deve ser considerado que o decreto constritivo (id. 40518030) foi editado a requerimento do Ministério ... ... FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) ... ... FERNANDO SANTANA ROCHA (BA 3124) ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... 14, inciso II, do CP ... 2. Ausência de Fundamentação do Decreto Prisional - Custódia cautelar motivada, com base nos indícios de ... CARDOSO COUTINHO, OAB BA 24952 FERNANDA FREITAS GUEDES OAB BA 59273 ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... Não podendo mais ser mantido os argumentos outrora utilizados no decreto prisional, principalmente após perfunctória leitura da narrativa fática ... ) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) FRANKLIN CONCEICAO MASCARENHAS (BA 55874) GUSTAVO FROES GUIMARAES ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR DE SOLTURA DEFERIDA. PRAZO DO DECRETO PRISIONAL EXPIRADO. CESSADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 659 DO CPP ... ... FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) ... ... MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... valor superior ao limite de 10%, tendo em vista a derrogação do Decreto nº 70.951/1972 ... 5. Quanto ao seguro de vida, indiscutível que, na ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... 316, parágrafo único do CPP ... Afirma que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e que não estão presentes ... ... FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) ... ... FERNANDO SANTANA ROCHA (BA 3124) ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... 312, do CPP, tendo o decreto prisional deixado de ap ontar fundamentos concretos para a segregação ... ) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) PEDRO CEZAR SERAPHIM PITANGA (BA ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ... FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) ... ... VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) ... da decisão de ID 30195044 , que procedesse à revogação d o Decreto Judiciário que nomeou provisoriamente a Impetrante para o cargo de ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... ilegal a ser sanado em caráter de urgência, revestindo-se o decreto prisional coator, prima facie , dos devidos contornos legais ... Ante ... ... FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) ... ... IGOR DOS SANTOS LACERDA TEIXEIRA ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB 36217/BA), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB 59273/BA) - Processo 0536463-02.2019.8.05.0001 - Ação Penal Militar - ... 292 do CPPM, decreto-lhe a revelia. Inclua-se o processo em fila de aguardando designação de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) APELANTE/AGRAVANTE, para, recolher as ... FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) ... ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... também, para que cumpra a presente decisão, sob pena de eventual decreto de prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e ... DO AMARAL ADÃES (OAB 13540/BA), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB 59273/BA), SIDNEI ALEX DA SILVA COSTA (OAB 36655/BA), BRENDA EMANUELLE DE SOUZA ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... desfavor do Paciente diante da falta de fundamentação idônea do Decreto Preventivo ... Pugna pela concessão da ordem, in limine , ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... em liberdade , eis que persistem as razões justificadoras do seu decreto preventivo, além de ser esta a terceira condenação em sua vida pela ... ADV: FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB 59273/BA), MATEUS CARDOSO COUTINHO (OAB 24952/BA), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário n.º 803/2021, ora vigente, V. S.ª., nesta data, para que ... ... FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) ... ... MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... observadas ilegalidades necessárias a justificar a expedição de decreto anulatório, posto que os aspectos que devem ser analisados pelo ... /BA), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB 59273/BA), VIVALDO DO AMARAL ADÃES (OAB 13540/BA) - Processo ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... ça, revela-se impositiva, até seu advento, a manutenção do decreto prisional, tal como determinado pela Autoridade impetrada. Nestes termos, ...
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Itabuna - Vara do júri
... FRÓES GUIMARÃES (OAB 68229/BA), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB 59273/BA), FRANKLIN CONCEIÇÃO MASCARENHAS (OAB 55874/BA), MARCIO RODRIGUES ... e CNJ, especialmente, Resolução do CNJ nº 314/2020, 329/2020, Decreto Judiciário do TJBA nº 276/2020, 282/2020, Atos Conjuntos do TJBA nº ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Decreto Judiciário nº 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser ... ... FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) ... ... FLAVIO COSTA DE ALMEIDA (BA 24391) ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... Decreto Estadual n.º 29.353/83 (RDPM); ( ... )” ... Noutro giro, importante ... ÇÃO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 47609/BA), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB 59273/BA), BRENDA MARIA BATISTA SANTOS (OAB 50747/BA), RAIMUNDO TEODORO NETO ...
- Capital - 2ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
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Itabuna - Vara do júri
... FRÓES GUIMARÃES (OAB 68229/BA), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB 59273/BA), MARCIO RODRIGUES REIS (OAB 49301/BA), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB ... e CNJ, especialmente, Resolução do CNJ nº 314/2020, 329/2020, Decreto Judiciário do TJBA nº 276/2020, 282/2020, Atos Conjuntos do TJBA nº ...
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Camaçari - 2ª vara criminal
... Considerando que os artigos 20, IX e 21, I, II e IV do anexo I do Decreto nº 9.662/2019 atribuem à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas ... ), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB 36217/BA), FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB 59273/BA) - Processo 0502054-51.2017.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... a finalidade de dar ciência ao preso da infração que ensejou o decreto prisional, o que no caso concreto não ocorreu ” ... Pugnaram, por ... ... FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) ... ... MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) ...