decreto 596 04
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Acórdãos nº 1085829-69.2013.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - O STJ sedimentou interpretação segundo ... submet em às disposiçõ es do Decreto 22.626/33 - Inci dência das Súmulas 382 e 539 d o STJ e 596" do STF - IOF - T ributo instit u\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007756-21.2015.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 constitucionalidade da MP nº ... /64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... São Paulo: Atlas, 2015, p. 596) ... Atualmente dois institutos podem ser ... LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 – QUARTA TURMA) 204 Art. 97. Podem ...
- Acórdão nº 103311 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 0014905-69.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... Teori ... Zavascki, j. em 04/02/2015) ... III - Juros remuneratórios. O ndimento na Súmula 596 do ... STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se ... aplicam às taxas de juros ...
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Acórdãos nº 1007901-50.2016.8.26.0322 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - O STJ sedimentou interpretação segundo ... submetem às disposições do Decreto 22.626/33 - Inci dência das S úmulas 382 e 539 d o STJ e 596 do STF - Aplic ação da taxa média de ...
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Acórdãos nº 1000594-83.2017.8.26.0201 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - O STJ sedimentou int erpretação segundo ... sub metem às disposi ções do Decreto 22.626/33 - Inci dência das Súmulas 382 e 539 d o STJ e 596 do STF - Aplic ação da taxa média de ...
- Acórdão, Processo nº 5000421-31.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
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Acórdão nº 0118718-31.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33, de acordo ... com a súmula 596 do ... ; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Publicação: 04/12/2002 ... 1. Preliminar de prescrição ...
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Acórdão, Processo nº 5008929-13.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) ... Uma vez constatada a existência de ... pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de ... , ao prever que “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros ...
- Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
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Acórdão nº 0008737-26.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
... 1º, ... caput, da Lei de Usura (decreto 22626/33) , limitando a ... cobrança de tal ... afastando, assim, a Súmula 596/ STF ... No que diz respeito aos juros ...
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Acórdãos nº 1020773-49.2014.8.26.0005 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... ;}.y42{bottom:590.506667pt;}.y69{bottom:596 ... Disposições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) que não se ...
- Acórdão Nº 0811146-31.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Albino Zavascki, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 235) ... Processual civil e ... 978 ... Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 ...
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Acórdãos nº 0007087-48.2010.8.26.0457 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 exame a respeito da validade da ... vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em ...
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Acórdãos nº 0012878-07.2012.8.26.0302 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ;}.he{height:569.333333pt;}.h14{height:596 ... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 questão atinente á propalada ... e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ...
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Despacho com número 5314325-95.2021.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 18-04-2023
... DECRETO Nº ... 22.626/33) – NÃO INCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA LEI Nº ... POSTERIOR – SÚMULA Nº 596 – STF – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ABUSIVIDADE – ...
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Acórdãos nº 1119798-70.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 apelo desprovido quanto a esse tema ... e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em ...
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Acórdãos nº 0000169-84.2012.8.26.0060 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 exame a respeito da validade da ... que afastou a incidência do Decreto-Lei nº ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado ...
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Acórdãos nº 1023382-74.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... DE LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. MEDIDA PROVISÓRIA N ... Provisória nº 2.170-36/2001 , em 04/02/2015, o Plenário do Supremo Tribunal ...
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Acórdãos nº 1025612-79.2016.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 apelo desprovido quanto a esse tema ... e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado ...
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Acórdãos nº 0066829-06.2013.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 recurso desprovido nesta parte. JUROS ... que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em ...
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Acórdãos nº 0001071-91.2012.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 recurso do autor desprovido nesta ... que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em ...
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Sentença com número 5114401-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 05-10-2022
... Decreto-Lei nº ... 911/69. Cédula de crédito ... a partir da parcela com vencimento em 07/04/2022 ... Verbera, ainda, que em virtude da ... segundo dispõe a Súmula nº 596 do Sodalício maior, que ainda denuncia plena ...