decreto 596 04

CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos à execução – Instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças firmado em 12 de agosto de 2013 – Improcedência - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de cobrança – Contratação de crédito reorganizado firmado em 22 de fevereiro de 2018 (confissão de dívida) – Procedência – Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto "Tabela Price" –...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - cédula de crédito bancário – alegação de que se trata de contrato de adesão – inocorrência – trata-se de título executivo extrajudicial – Lei nº 10.931/04 – requisitos próprios – alegação de aplicação do CDC – impossibilidade – trata-se de capital de giro, aplicado para o fomente da atividade empresarial – precedentes do STJ - recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -...

MATÉRIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESATE ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – provas documentais e demais elementos dos autos que eram suficientes para que se desse o desate antecipado – preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – capitalização de juros por período inferior...

MATÉRIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESATE ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – provas documentais e demais elementos dos autos que eram suficientes para que se desse o desate antecipado – preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – capitalização de juros por...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – sentença improcedência - recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA – inocorrência – precedentes – o Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento – preliminar rejeitada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - contrato que traz especificados os juros e encargos...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – sentença de improcedência - recurso da autora. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO - impossibilidade – ausência dos pressupostos estampados no art. 6º, V, do CDC – relação que não se mostrou desequilibrada na origem e nem houve a comprovação de fatos supervenientes relevantes para acarretar a onerosidade alegada – recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -...

REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Confissão do apelante em relação ao inadimplemento contratual em razão de dificuldades econômicas - Capitalização diária de juros contratada e autorizada...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação de natureza revisional – Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado em 20/12/2011 – Causa madura para receber sentença pela prova já constante dos autos, sem que se possa falar, ainda que obliquamente, em cerceamento de defesa, por irrealização de prova pericial – Descabimento de pleito de antecipação de tutela ante o julgamento do fundo da...

CONTRATO BANCÁRIO – Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário firmada em 01/03/2013 – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada por madura a causa para receber sentença, pela prova constante dos autos – Relação de consumo caracterizada – Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Legalidade de juros remuneratórios superiores ao percentual de 12% a.a. por inaplicável esse limite previsto

CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 31/3/2000 E HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA PARA A PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS OS BANCOS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626D33). A FIXAÇÃO

CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FATOS JURÍDICOS INVOCADOS PELO AUTOR-APELADO QUE ERAM PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 283 DO CPC, POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 31/3/2000.

*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário – Julgamento de improcedência. Juros remuneratórios – Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado – Descabimento – Alegação genérica a respeito – Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído...

PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova - Preliminar rejeitada. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal, instrumentalizado em cédula de...

PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova - Preliminar rejeitada. REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento na modalidade de capital de giro,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Inovação recursal e violação ao princípio da adstrição. Teses recursais voltadas à ilegalidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança dos encargos praticados pela instituição financeira, pelo fato de o...

*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Cédula de crédito bancário – Julgamento liminar de improcedência. Cerceamento de defesa – Inocorrência – A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide – Preliminar repelida. Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalizados – Alegação genérica a respeito – Estipulaçã

JUSTIÇA GRATUITA – Benesse indeferida em primeiro grau – Inconcessão mantida em segundo grau, por indemonstrada situação de miserabilidade jurídica por autora que, sobre deliberadamente financiar carro em prestações representativas de quase metade do salário apresentado em sua carteira de trabalho – Determinação de recolhimento em 05 (cinco) dias da taxa judiciária e porte de remessa e retorno,...

AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Matéria de direito. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS ERAM SUFICENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EMITIDO PARA PESSOA JURÍDICA, DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....

CONTRATOS BANCÁRIOS. Embargos à execução. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. 2. Imprestável a alegação genérica de

REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO – Juros exorbitantes – Instituições financeiras não sujeitas ao Decreto nº 22.626/33 (súmulas 596 do STF e 382 do STJ) – Taxa prevista e compatível com o mercado – Capitalização mensal – Possibilidade, desde que pactuada e sob égide da Lei nº 10.931/04 (art. 28, § 1º, I) – Hipótese presente – Tarifas – Exegese de recurso repetitivo do STJ – Devolução simples da...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de cobrança – Instrumento particular de confissão e novação de dívida (contrato de empréstimo firmado em 11 de abril de 2014) - Procedência parcial da ação - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Cooperativa de crédito que sob regência das leis 5.764/71, 4.595/64 e LC 130/2009, com fiscalização pelo BACEM e CMN, não se submete às...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – sentença de improcedência - recurso do autor. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO - impossibilidade – ausência dos pressupostos estampados no art. 6º, V, do CDC – relação que não se mostrou desequilibrada na origem e nem houve a comprovação de fatos supervenientes relevantes para acarretar a onerosidade alegada – recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – sentença improcedência - recurso do autor. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO - impossibilidade – ausência dos pressupostos estampados no art. 6º, V, do CDC – relação que não se mostrou desequilibrada na origem e nem houve a comprovação de fatos supervenientes relevantes para acarretar a onerosidade alegada – recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - contrato