decreto 596 04
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Acórdãos nº 1002056-93.2016.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... extrajudicial Lei nº 10.931/04 requisitos próprios alegação ... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C ...
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Acórdãos nº 1006730-69.2016.8.26.0189 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 apelo desprovido quanto a esse ... vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado ...
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Acórdãos nº 1001852-63.2018.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... ;}.h8{height:554.000000pt;}.h13{height:596 ... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 apelo desprovido quanto a esse ... vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ...
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Acórdãos nº 1005419-98.2017.8.26.0127 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - O STJ sedi mentou interpretação ... submete m às disposições do Decreto 22.626/33 - Inci dência das Súmula s 3 82 e 53 9 do STJ e 596 do STF - Aplicação da taxa média de ...
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Acórdãos nº 4001159-88.2013.8.26.0248 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... ;}.y4c{bottom:594.005101px;}.yb9{bottom:596 ... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º), na exegese da ... STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 Tarifas bancárias ...
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Acórdãos nº 0002064-57.2015.8.26.0648 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ... 7, remanescendo o assentado na Súmula 596 e Súmula STJ 382 Insubsistência ... STF no RE 566.397-RS, j. 04"/02/2015 Licitude da Tabela Price, n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015360-04.2015.8.26.0625 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... rmada p elo Bac en - Incidênci a das Súmulas 382 e 539 do STJ e 596 do STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Declaração de ... não se submetem ao limite previsto no artigo 1º, do Decreto 22.626/33, sendo certo que a estipulação de juros remuneratórios ...
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Acórdãos nº 1091874-21.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - O STJ sedimentou interpretação ... 596 e 648 do STF - Sentença manti da - ... limite previsto no artigo 1º, do Decreto 22.626/33, sendo certo que a estipulação ...
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Acórdãos nº 0001186-58.2013.8.26.0663 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ;}.y3a{bottom:589.866667pt;}.y6d{bottom:596 ... À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626D33). A FIXAÇÃO DE JUROS ...
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Acórdãos nº 0010851-51.2012.8.26.0302 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ;}.y54{bottom:594.477450px;}.y6b{bottom:596 ... À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626D33). A FIXAÇÃO DE JUROS ...
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Acórdãos nº 1010241-33.2017.8.26.0127 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a la 596 do STF. Capitalização de juros ... na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº ...
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Decisão monocrática Nº 0025828-13.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-02-2023
... Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do ... Teori ... Zavascki, j. em 04/02/2015) ... RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ... de crédito rural), pelo artigo 4º do Decreto 22.626 ... /1944 e pela Súmula 121 do Supremo ...
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Acórdãos nº 0001121-96.2015.8.26.0306 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Súmulas nºs. 596, 648 e vinculante n. 7, todas do c ... do artigo 3°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação da Lei n. 10.931/04. Precedente do e. Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 1078415-44.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a ula 596 do STF Contrato celebrado na a da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº ...
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Acórdãos nº 1005479-61.2017.8.26.0292 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Decreto" 22.626/33 - Legalidade de juros remunerat\xC3" ... , remanescendo o assentado na Súmula 596 e Súmula STJ 382 - Multa moratória ... A apelação, interposta em 04/02/2018, é tempestiva e isentada de ...
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Acórdãos nº 1022337-06.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04). Admissibilidade da cobrança. TABELA ... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às ... Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C ...
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Acórdãos nº 1006665-89.2017.8.26.0011 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ;}.y1f{bottom:593.375302px;}.y9c{bottom:596 ... 4. "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e ... crédito bancário (Lei nº 10.931/04). Embargos rejeitados. Recurso não ...
- Acórdão Nº 0806798-92.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ... 596. Há outros depoimentos que não são conclusivos em um sentido ou no ...
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Acórdãos nº 0028918-97.2013.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
... Decreto nº 22.626/33 (súmulas 596 do STF e 382 ... e sob égide da Lei nº 10.931/04 (art. 28, § 1º, I) Hipótese ...
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Processo nº 0421863-85.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... incidência do Decreto" nº. 22.626/33 (Lei de ... Usura) \xC2" ... 596 ... de Inconstitucionalidade nº 04, ...
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Acórdãos nº 1094336-14.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - não comprovação de ... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ...
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Acordao N° 1677412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar. Inovação recursal e duplo efeito da apelação. Rejeição. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada.
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... , Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015) ... 4. Para os contratos bancários não ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ... 8/2015, p. 563-596, ago. 2015. Disponível em: ... -
Acórdãos nº 1003984-71.2018.8.26.0445 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - não comprovação de ... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ...