decreto 596 04
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Acórdãos nº 1010360-07.2016.8.26.0037 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - O STJ sedimentou interpretação segundo a ... às disp osições d o Decreto 22.626/33 - Incidênci a das s 382 e 539 d o STJ e 596 do ST F - Apelante que nã o ...
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Acórdãos nº 1007304-29.2017.8.26.0037 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - O STJ sedimentou interpretação segundo ... não se submetem à s disposi ções do Decreto 22.626/33 - Incidência da s Súmulas 382 e 39 do STJ e 596 d o STF - Apelan te que não dem ...
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Acórdãos nº 3002714-64.2013.8.26.0279 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º), na exegese da Lei ... , remanescendo o assentado na Súmula 596 e Súmula STJ 382 Contrato com ... STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 Ajuste previsto no contrato ...
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Acórdão, Processo nº 5000421-31.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... ), entendimento que ficou expresso na Smula 596, do mesmo Pretrio Excelso, ao prever que As sies do Decreto n 22.626/33 no se aplicam s taxas de juros e aos ... HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2020) ...
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Sentença com número 5114401-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 05-10-2022
... Decreto-Lei nº ... 911/69. Cédula de crédito ... a partir da parcela com vencimento em 07/04/2022 ... Verbera, ainda, que em virtude da ... segundo dispõe a Súmula nº 596 do Sodalício maior, que ainda denuncia plena ...
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Acórdão Nº 0523022016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sétima Câmara Cível, 2016
... limitação imposta pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), desde que respeitada a taxa ... da contratação, nos termos da Súmula nº 596 do STF; ... III. Em análise ao contrato firmado ... CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2021, DJe 04/02/2021) (grifei) ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 4005566-45.2013.8.26.0602 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ;}.y1b{bottom:594.400000pt;}.y9f{bottom:596 ... ão se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33. Súmula 596 do STF ... Inconstitucionalidade da Lei 10.931/04. Questão não suscitada na inicial ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 740/596) 1573 ... "A equiparação da pena de multa à ... n. 156.396-3 - São Paulo - j. em 07.04.1994) ... A desinternação ou liberação do ...
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Acórdão, Processo nº 5008929-13.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) ... Uma vez constatada a existência de ... pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de ... , ao prever que “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros ...
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Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... , TRF3 - 2 Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) ... Uma vez constatada a existncia de ... pelo Supremo Tribunal Federal na Smula 596. 5. No sentido de que a mera estipulao de juros ... Excelso, ao prever que As disposies do Decreto n 22.626/33 no se aplicam s taxas de juros e aos ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... e encaminhado à Câmara dos Deputados, em 04 de novembro de 2015. Nesta Casa legislativa, o ... 138 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 596 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 596 ...
- Acórdãos nº 0614342-15.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... São Paulo: Atlas, 2015, p. 596) ... Atualmente dois institutos podem ser ... LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 – QUARTA TURMA) 204 Art. 97. Podem ...
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Acórdãos nº 0002658-66.2009.8.26.0653 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... , não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula n. 596 do STF - Cláusula contratual - ... 22.9.04, DJ 21.3.05, p.212). Anote-se que a ...
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Acórdãos nº 0003708-24.2007.8.26.0322 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... chamada “lei da usura” (decreto n.22.626/33) - Súmula n. 596 do E ... EVELISE/ALEXANDRE/WTCN/vl - 10.02.04"”. Assim sendo o desconto é admitido, o que \xC3" ...
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Acórdãos nº 0014586-63.2010.8.26.0302 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... lhe aplicarem as disposições do Decreto nº 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula n. 596 do STF Desconto de empréstimo ...
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Acórdãos nº 0003100-87.2013.8.26.0072 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... ;}.y11{bottom:588.586667pt;}.y1f{bottom:59604 ... que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
- Acórdãos nº 0041229-80.2013.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
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Acórdão nº 2.0000.00.476318-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2006
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA DE ... - Com o advento da Lei 10.931/04, que alterou o Decre-to-lei n. 911, tornou-se ... ão há limitação de juros conforme Súmula 596, STF ... (continua na próxima página) ... - A ...
- Acórdãos nº 0616470-81.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 1022282-16.2017.8.26.0003 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
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Acórdão N° 0702821-31.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/09/2018
... na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017)." ... Logo, seguindo-se a ...
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Acórdão N° 2011.0001.000749-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/10/2018
... - o contrato foi celebrado e 19-04-2010, logo, após a vigência da MP n°1.963- ... 17/2000, que declarou expressamente que o Decreto n° 22.626/1933 não se aplica aos ... jurisprudencial consoli do na Súmula 596, do STF, medida ... dirigida exclusivamente à ...