decreto 59666 66
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Sefaz
... atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e ... Art. 1º ... 031910 MOTO I/JMSTAR JSD2000 DQT ... 66 Quarta-feira, 27 de dezembro de 2017 DIÁRIO ... D 63505 59666 56824 54119 47641 43663 42042 37358 ... 219832 ...
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Plenário
... 772979px;}.h1f{height:53.174488px;}.h19{height:66 ... TCE nº 218359-1/2021 - Acórdão: 59666/2022-PLENV Processo TCE nº 219175-0/2021 - ... -5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...
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