decreto 59666 66
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÃRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÃCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÃDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÃTIMA NAS RELAÇÕES...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de ... março de ...
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Acórdão nº 50963208520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, VERIFICADO O FIM DO SUBARRENDAMENTO E DO ARRENDAMENTO, NÃO SE...
... 2009, nos termos do artigo 22, §2º do Decreto 59.566/66, que prevê o aviso anterior de seis ... -
Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... Decreto quando a área utilizada nas várias ... (mov. 40.1), pedido esse deferido ao mov. 66.1 ... A ré RONDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ...
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Relatório e Voto com número 5039212-07.2023.8.09.0067 da 7ª Câmara Cível, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO INSTRUMENTAL APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para julgamento de mérito, torna-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que...
... 32, inciso III, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, que trata do ... Tribunal de ... regulamentador – Decreto 59.566/66 ... O artigo 4º do Decreto 59.566/66, define ... -
Acórdão Nº 0152903-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 16-02-2016
... à rescisão do contrato de locação e o decreto do despejo dos ... ocupantes do imóvel ... 32, inc. III, do Dec. 59.666/66, a falta ... de pagamento autoriza a rescisão ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) A ... 38 DO DECRETO 59.566/66. HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Juiz Substituto de 2º Grau, através do Decreto publicado no DJE do dia 24.05.2021, foi convocado ... TITULARIDADE EM PROVIMENTO 4 DESPACHO 8039967-66.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO (BA 59666) ... ... MURILO ...
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Educação - Diretorias de ensino
... te-1, de acordo com o Decreto 64.187/2019 e com fundamento ... na Deliberação ... tante do artigo 2º do Decreto nº 66.743, de 17 de maio de 2022 ... Data da ... , à vista do Processo SEDUC-PRC-2022/59666"-V01, ... expede a presente Portaria: ... Artigo 1\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
... Decreto n° 59.566/66 estabeleceu que: ... (…) Art 3º ...
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Educação - Diretorias de ensino
... feridas pelo Decreto nº 64.187/2019 e Resolução SE 51/2017, ... com ... o CNPJ nº 18.677.662/0001-66 ... Artigo 2º - A alteração de que trata esta ... e a vista do consta no SEDUC-PR-2022/59666-vol I, expede a ... seguinte Portaria: ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 7.969/00 E DO DECRETO MUNICIPAL 10.239/00 ANÁLISE DE DIREITO LOCAL ... BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 0301772-66".2014.8.05.0244 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdi\xC3" ...
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Instrução Normativa
... 4º e 7º do Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. (Lei nº ... 221-A; Súmula Carf nº 66) Art. 141. Nas licitações, o contrato celebrado ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 17-04-2020
... 2.627.749,46 1.451.472,66 ... Obrig. Tributárias 3.163.199,52 2.766.245,45 ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ...
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Educação - Diretorias de ensino
... feridas pelo Decreto 64.187/2019 e Resolução SE 51/2017, nos ... CNPJ: 08.721.172/0001-66 autorizada pela Portaria do Dirigente ... e a vista do consta no SEDUC-PRC-2022/59666- v01, expede a ... seguinte Portaria: ... Artigo ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 08-07-2020
... Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o ... Adiantamento a fornecedores 66.585 52.454 ... Despesas antecipadas 86.733 ...