decreto 59666 66
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Acórdãos nº 2157250-72.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... 091200px;}.h2{height:62.786880px;}.h1{height:66 ... da Terra e seu regulamento pelo Decreto Lei 59.666/66, que autorizam a ...
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Acórdão nº 52143594120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO...
... é o que dispõe o artigo 32, inciso I, do Decreto-Lei 59.566/66: ... “Art. 32. Só será ... -
Decisão monocrática Nº 0002204-66.2012.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 21-06-2023
... , sobretudo porque em conformidade com o Estatuto da Terra e Decreto n 59.566/1966. Atestam que no restou comprovada qualquer conduta criminosa ...
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Acórdão Nº 1001198-66.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-12-2014
... Primeira Câmara Cível ... Considerando que o Decreto de nº 59.556/66 nada diz sobre o valor a ser ... atribuído à causa nas ...
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Acórdão Nº 0059833-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... Ademais, dispõe o art. 26 da Lei 59.566/66, que trata dos contratos de arrendamento de ... arrendamento (art. 26, VIII, do Decreto, 59666/66) ... Portanto, o próprio objeto do ...
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Acórdãos nº 2164539-56.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... 59.566/66. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ... dos autos não autorizava o seu decreto" liminarmente, sem oitiva da parte contr\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000111-65.2018.8.26.0315 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... , com base no artigo 32 do Decreto nº 59.566/66. EXAME: indeferimento do ...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... Nesse sentido,os arts. 3 e 4 do Decreto 59.566/1966 - que regulamenta o Estatuto da Terra ... LIMITAO PREVISTA NO ART. 38 DO DECRETO 59.566/66. HARMONIZAO DOS PRINCPIOS DA FUNO SOCIAL DA ...
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Acórdão Nº 0004059-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Decreto nº 59.666/66, não sendo fundamento apto a ...
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Acórdãos nº 1000267-02.2017.8.26.0311 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... 92, caput ). O Decreto nº 59.666/66, que regulamenta o ...
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Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... 45 do Decreto nº ... 59.566/66, o que torna nulo o pacto de ...
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Wenceslau guimarães - Vara cível
... 13, II, a do Decreto 59566/66.Nos contratos de parceria agrícola, ...
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Wenceslau guimarães - Vara cível
... Juiz de Direito Equipe de Saneamento (Decreto Judiciário nº 44, de 28 de janeiro de 2022) ... -se os artigos 3º e 4º, do Decreto no 59.666/66: ... Art 3º Arrendamento rural é o contrato ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 65 e 66, motivados “ exclusivamente em interesse ... Decreto-lei nº 667/69. ” , havendo determinação de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - HIPÓTESES DE DESPEJO E/OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECRETO N. 59.666, DE 1966 - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse de "força nova" faz-se necessária a existência dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho e perda da...
... 32 do Decreto n. 59.566, de 1966. Sobre o tema:"AGRAVO DE ... 32 DO DECRETO N 59.566/66 - TUTELA DE URGNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO ...