decreto 59820 fgts
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Art. 12. Comentários
... 5a, item III, letra "c" do Decreto n. 72.771, de 6 de setembro de 1973).8 ... tópico, sobreleva afirmar que o sistema do FGTS é perfeitamente compatível com a indenização ...
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Acordão nº 20110419574 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2011
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos ... Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 ...
- nº 96.01.41606-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Octubre de 1996
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... valores depositados em sua conta relativa ao FGTS ... Merece ser referida, nesta quadra de nossa ...
- nº 96.01.48563-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.40857-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.48436-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.51332-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1996
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Acordão nº 93.009476-0 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 1995
PRESCRIÇÃO. FGTS. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS. Enunciado 95 do TST.
... de diferenças relativas aos depósitos de FGTS da contratualidade e liberacão dos mesmos com ... 24, inciso I, do Decreto 59820/66. Tal situação configura-se no caso ... - nº 96.01.41583-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Octubre de 1996
- nº 96.01.46844-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.36662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 1996
- nº 96.01.47603-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1996
- nº 96.01.34844-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 1996
- nº 96.01.49568-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.51555-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1996
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Anexos
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... N. 98 – FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS para o contrato de aprendizagem ... PARÁGRAFO ...