decreto 6253 2007
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Acórdão Nº 0841151-27.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0845707-09.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0863349-58.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0816574-82.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0850282-60.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0859536-23.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2019
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0845515-42.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0851782-30.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0854900-14.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0808856-97.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0811973-33.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0850335-41.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0832570-23.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0816647-54.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0858628-63.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0831764-85.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Acórdão Nº 0858603-50.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007. A resposta somente pode ser negativa, isto , no ... 7 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9335 do Mato Grosso do Sul, 24-01-2017
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO N. 14.653, DE 23 DE JANEIRO ... , Lei Federal n.11.494 de 20 de junho de 2007, Decreto Federal n. 6.253 de ... 13 de novembro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9540 do Mato Grosso do Sul, 27-11-2017
... 1º do caput do Decreto 12985, de 11 de maio de ... CONSIDERANDO os ... lei federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, Decreto Federal n. 6.253 de 13 de ... novembro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9174 do Mato Grosso do Sul, 31-05-2016
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.482, DE 25 DE MAIO ... 27901.10.243.2007.2177 S ... Implementação das Ações de ...
- Acórdão nº 3301-004.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2018
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO 20.910/32. VÍNCULO EXTINTO EM 1999. AÇÃO ... de que a Lei Municipal nº 7.186/2007 estabelece um piso para o ajuizamento de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.338 do Mato Grosso do Sul, 02-12-2020
... dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, ... 11.261/2003, Resolução SEFAZ n. 2.093/2007, Resolução SEFAZ n. 2.733/2016, Lei Federal n ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9288 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2016
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO N. 14.608, DE 17 DE ... 2 3 103 13.000.000,00 0,00 ... 27901.10.301.2007.2176 S ... Implementação de Ações, Programas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9558 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2017
... 3.436, de 19 de novembro de 2007, que ... proíbe no âmbito do Estado de Mato ... 01 ... Decreto ...