decreto 6294
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Acórdão, Processo nº 0001437-53.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... no Guia de Vigilncia Epidemiolgica do Ministrio da Sade e do Decreto 6.294 de 03/12/2020 do Governo do Paran (com alteraes inseridas pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0106977-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032473-7 de T5 - QUINTA TURMA
... indispensáveis à concessão da benesse pretendida, previstos no Decreto Presidencial n. 6.297/2007, ressaltando que houve o resgate de 1/3 da pena ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0012689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO N. 6.294/07. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0003552-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO N. 6.294/07. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0118460-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N ... 6.294/2007. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Decisão Monocrática nº 2010/0192534-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N ... 6.294/2007. REQUISITOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ver assegurado o direito à comutação de pena, nos termos do Decreto nº 6.294/2007 ... A douta Subprocuradoria-Geral da República opina pela ...
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Decisões Monocráticas nº 105656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... a impossibilidade jurídica do pedido, com base no artigo 8º do Decreto nº 6.294/2007 ... Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0054016-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 6.294/2007. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0234676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "HABEAS CORPUS". COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.993/06 ... COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1366432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... Ocorre que em 02/01/2017 foi expedido Decreto que anulou a nomeação e posse do autor, sob o fundamento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0142568-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INDEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE FORA DO PRAZO ...
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Acórdão nº HC 163663 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE. 1⁄3 DA PENA CUMPRIDO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039802-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE FORA DO PRAZO ESTIPULADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0214245-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUISITOS NÃO ... PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.514, DE 25 DE MARÇO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
... Art. 6 Fica introduzida, ainda, a seguinte alterao no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97: ALTERAO N 6294 - No Livro II: a) no art. 2, pargrafo nico, a nota da alnea "f" passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 2 ... Pargrafo nico ... f) ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.514, DE 25 DE MARÇO DE 2024. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
... Art. 6 Fica introduzida, ainda, a seguinte alterao no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97: ALTERAO N 6294 - No Livro II: a) no art. 2, pargrafo nico, a nota da alnea "f" passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 2 ... Pargrafo nico ... f) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0076731-9 de T6 - SEXTA TURMA
... formulado com base no Decreto Presidencial n. 6.294/2007, por reputar ausente o requisito subjetivo, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0125046-8 de T5 - QUINTA TURMA
... formulado com base no Decreto Presidencial n. 5.620/2005, ao ... fundamento de que a prática de duas ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0108448-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INDEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE FORA DO PRAZO ... fundamentos expostos, INDEFIRO a COMUTAÇÃO com base no Decreto 6294/2007 ... Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0249767-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE FORA DO PRAZO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0145690-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE FORA DO PRAZO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0209971-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE FORA DO PRAZO ...